Menina de 13 anos acusa 8 garotos de estupro e chantagem

19/05/2012 by

Ação foi filmada e garotos, identificados; suspeitos afirmaram à polícia que a relação sexual foi consensual

Uma estudante de 13 anos foi à polícia e afirmou que foi estuprada por oito garotos com idades entre 14 e 17 anos. Os jovens filmaram a ação. Segundo a vítima, os meninos a chantagearam dizendo que se ela contasse o caso a alguém divulgariam a filmagem do estupro na internet.

O caso ocorreu no último dia 4 na região da Vila Penteado, na zona norte de São Paulo. A polícia, no entanto, só ficou sabendo do crime na semana passada porque a menina disse para a mãe que estava com medo de ter sua imagem publicada.

Dois dos acusados de estupro são colegas de escola da menina. No celular de um dos rapazes, os policiais encontraram os 12 minutos de filmagem do estupro. Por meio desse vídeo que os outros seis foram identificados.

Em uma das cenas, é possível ver a menina pedindo para ir embora para casa.

Os oito garotos foram ouvidos pela polícia na quarta-feira. Todos disseram que a relação sexual foi consensual. O que ela nega.

Pelo Código Penal, independentemente do consentimento, houve estupro, porque a menina tem menos de 14 anos e os garotos tem acima desta faixa etária. É nessa linha que a polícia vai atuar. Se fossem maiores de 18 anos, a pena em caso de condenação seria de oito a 15 anos de reclusão.

Como todos são adolescentes, o caso será julgado pelo Juizado de Infância e Juventude que decidirá se eles serão encaminhados para uma unidade de internação da Fundação Casa (antiga Febem) onde poderão ficar por no máximo três anos detidos.

Em entrevista ao “Jornal da Record”, da TV Record, a menina afirmou que está abalada e há duas semanas não vai para a escola.

“Não tenho mais fome, não como mais nada, não durmo direito. Eu tenho pesadelo quando durmo. Foi horrível.”

A vítima contou que foi abordada quando estava perto de casa junto com uma amiga. Ela disse que tomou água e que em seguida ficou “dopada”. À polícia, ela afirmou que não sabe o que aconteceu com a amiga que a acompanhava naquele dia.

Devido a reação dos jovens quando foram interrogados, os policiais suspeitam que haja outras vítimas do grupo. Nas fotos tiradas pela polícia, quase todos apareceram com um discreto sorriso no rosto.

A polícia está analisando outros casos de estupro registrados na região neste ano.

FRASE

“Falaram que iam colocar na internet e mostrar para toda a escola. Isso é o que eles querem, que fique quieto, aí, vão ter mais liberdade”

M.

mãe da menina

Fonte: Folha de São Paulo

Ministro diz que julga mensalão este ano

18/05/2012 by

Para Lewandowski, revisor do processo no Supremo, essa é a expectativa da sociedade

Evandro Fadel

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), revisor da ação penal sobre o mensalão, garantiu ontem, em Curitiba (PR), que o processo será julgado ainda este ano. “Este ano julgaremos. A expectativa é não só dos ministros, mas da sociedade e também minha.”

Para que isso ocorra, Lewandowski declarou que tem trabalhado “intensamente”. “A equipe de meu gabinete está praticamente toda dedicada a isso”, reforçou. “Quanto mais cedo puder julgar é melhor. Estamos trabalhando para ser o mais rápido possível.” O ministro ponderou, no entanto, que tem muitos outros trabalhos além do processo do mensalão, e que trabalha à noite e nos fins de semana. “No meu gabinete há o processo que envolve a CPI do Cachoeira, tem muita coisa para fazer”, afirmou, durante o Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral.

Mais tarde, a ministra Cármen Lúcia, que também participou do evento, disse que está pronta para o julgamento. “Da minha parte, estarei habilitada a votar na hora em que ele for colocado em pauta”, garantiu. “Nós somos servidores e queremos dar respostas o mais rápido possível.” Ela reforçou que está “estudando há algum tempo” o processo, assim como seus colegas.

No entanto, disse que não tinha como prever uma data, visto que dependeria do relator, ministro Joaquim Barbosa, que já o entregou ao revisor, Ricardo Lewandowski, e, finalmente, do presidente do STF, ministro Ayres Britto, colocar em pauta.

Segundo Cármen Lúcia, a demora deve-se ao fato de que não é comum ações penais serem apreciadas no STF, além do que há 38 réus e mais de 600 testemunhas. “É um processo longo”, ponderou. “Se fosse (julgado) em primeira instância, o juiz talvez não tivesse todo o aparato necessário para chegar a esse julgamento.”

Ficha limpa. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a ministra disse que esta será a primeira eleição com a Lei da Ficha Limpa em sua integralidade. “Todo o rigor será aplicado no sentido de que a lei seja cumprida”, afirmou. “A lei tem eficácia jurídica e social, pois teve iniciativa dos cidadãos que esperam que ela seja cumprida.” No entanto, ela acredita que o cidadão tem se mostrado atento. “Sabe que não é só votar, mas ter ciência de quem é o candidato”, disse.

Cármen Lúcia manifestou apreensão em relação ao número de juízes que trabalharão nas eleições. Ela disse que, no curso de um ano, já foram enviadas 27 listas de juízes efetivos e substitutos para a Presidência da República. Ela destacou que recentemente voltou a encaminhar as listas demonstrando sua preocupação. “Acredito que a presidente vai atender”, reforçou.

Fonte: O Estado de São Paulo

Princípio constitucional de inamovibilidade se aplica a juízes substitutos

17/05/2012 by

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta quinta-feira (17), o Mandado de Segurança (MS) 27958 impetrado por um magistrado mato-grossense para cassar decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que decidiu que a inamovibilidade não atinge os juízes substitutos. O STF decidiu ainda anular a portaria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que removeu o magistrado de sua comarca.

A maioria dos ministros entendeu que o juiz substituto tem direito à inamovibilidade prevista no inciso II do artigo 95 da Constituição Federal, como forma de garantir a independência e a imparcialidade dos magistrados. Na avaliação dos ministros, excetuando-se os casos de concordância do magistrado ou por interesse público, os juízes substitutos só podem ser deslocados em sua circunscrição judiciária.

Além disso, os ministros apontaram que a remoção indiscriminada de juízes poderia dar margem a perseguições ou a manipulações. O ministro Marco Aurélio foi voto vencido por considerar que não se pode colocar no mesmo patamar o juiz titular e o juiz substituto.

No mandado de segurança, o magistrado relatou que foi removido diversas vezes, em curto espaço de tempo, para diferentes comarcas, depois de ter atuado dois anos e oito meses na comarca de Alto Araguaia (MT).

RP/CG

Crime na internet será punido com prisão

16/05/2012 by

Karla Correia

Na esteira do imbróglio envolvendo o vazamento de fotos pessoais da atriz Carolina Dieckmann na internet, a Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto de lei que tipifica os chamados “delitos informáticos”, crimes que incluem o acesso e divulgação não autorizados de informações pertencentes a outras pessoas contidas em meio eletrônico.

A atriz teve 36 fotos, algumas em que aparece nua, roubadas da caixa de mensagens de seu computador e divulgadas na internet por hackers, provavelmente por meio de um software mal intencionado que permitiu aos invasores acessar o conteúdo do laptop de Carolina. Segundo a atriz, um dos suspeitos chegou a chantageá-la, pedindo o pagamento de R$ 10 mil para não divulgar as imagens. Ontem, a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) foi atacada por hackers que publicaram novamente as fotos íntimas da atriz no site da companhia, ligada à Secretaria do Meio Ambiente do governo de São Paulo.

O texto aprovado pela Câmara prevê pena de três meses a um ano, mais pagamento de multa, para quem acessar dispositivo eletrônico alheio, conectado ou não à internet “com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita”. A mesma pena valerá para quem vender ou distribuir programas de computador que facilitem a prática. Entram nessa definição os vírus e códigos maliciosos — chamados “malwares” — empregados para o roubo de senhas e dados com finalidade nociva.

“Queremos punir, de uma maneira precisa, crimes como esses de instalar um dispositivo na internet e, a partir desse dispositivo, o cidadão roubar dados do usuário”, disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), um dos autores da matéria. Na avaliação do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), havia uma lacuna na legislação sobre esse tipo de crime. “O caso da atriz Carolina Dieckmann, se não houvesse a tentativa de extorsão, não seria punível, porque não estava previsto no Código Penal”, observou o deputado.

A punição será agravada se houver prejuízo econômico a quem teve seus dados devassados ou se as informações obtidas contiverem segredos comerciais ou industriais, conteúdo sigiloso ou comunicações eletrônicas privadas, como e-mails ou mensagens instantâneas. Nesses casos, a pena vai de seis meses a dois anos de prisão, e poderá ser elevada em até dois terços se houver divulgação e comercialização ou se o crime for praticado contra autoridades públicas.

O texto ainda inclui o uso fraudulento de cartões de crédito ou débito em meios eletrônicos entre os crimes de falsificação de documento particular, já previstos no Código Penal. “É preciso efetuar tal alteração para deixar claro que o crime de falsificação também ocorre quando o objeto é um cartão de crédito ou débito”, diz a justificativa do projeto. A ação penal, contudo, só será iniciada se houver uma representação apresentada pela vítima do crime. A restrição não se aplica a invasões de computadores da administração pública, empresas estatais ou concessionárias de serviços públicos ou de qualquer um dos três Poderes. O texto, agora, segue para tramitação no Senado.

Fonte: Correio Braziliense

A incômoda liberdade de imprensa

15/05/2012 by

Os primeiros depoimentos dados à CPI do Cachoeira fazem ruir o plano de mensaleiros de usar a comissão para atacar os que contribuíram para revelar e levar à Justiça os responsáveis pelo maior esquema de corrupção do país

DANIEL PEREIRA, OTÁVIO CABRAL E LAURA DINIZ

Há vinte anos Pedro Collor deu uma entrevista a VEJA. As revelações originaram um processo que, sete meses mais tarde, obrigou seu irmão, Fernando Collor, a deixar a Presidência da República. Há sete anos, VEJA flagrou um diretor dos Correios embolsando uma propina. O episódio foi o ponto de partida para a descoberta do escândalo do mensalão, que atingiu em cheio o governo passado e o PT. Agora, Collor e os mensaleiros se unem contra a imprensa num mesmo front, a CPI do Cachoeira. Criada com o nobre e necessário propósito de investigar os tentáculos de uma organização criminosa comandada pelo contraventor Carlos Cachoeira, ela seria usada, de acordo com o roteiro traçado pelo ex-presidente Lula e pelo deputado cassado José Dirceu, como cortina de fumaça para o julgamento do mensalão. O plano era lançar no descrédito as instituições que contribuíram para revelar, investigar e levar à Justiça os responsáveis pelo maior esquema de corrupção da história do país. Tamanha era a confiança no sucesso da empreitada que o presidente do partido, Rui Falcão, falou publicamente dela e de sua meta principal: atacar os responsáveis pela “farsa do mensalão”. Tudo ia bem – até que os fatos se incumbiram de jogar o projeto petista por terra.

Na semana passada, dois delegados da Polícia Federal prestaram depoimento à CPI do Cachoeira. Eles foram responsáveis pelas operações Vegas e Monte Carlo, que investigaram a quadrilha do contraventor. A ideia dos radicais petistas e seus aliados era utilizar a fala dos policiais para comprometer o procurador-geral da República, Roberto Gurgel (que defenderá a condenação dos mensaleiros no julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal), o governador de Goiás, o tucano Marconi Perillo (transformado em inimigo figadal de Lula desde que declarou que o ex-presidente tinha conhecimento da existência do esquema) e a imprensa, que revelou o escandâlo. Nesse último setor, como deixou clara a performance do ex-presidente Collor, encarnado na triste figura de office boy do partido que ajudou a tirá-lo do poder, o alvo imediato era o jornalista Policarpo Junior, diretor da sucursal de VEJA em Brasília e um dos redatores-chefes da revista.

O primeiro depoimento foi o delegado Raul Alexandre Marques, que dirigiu a Operação Vegas. Marques disse aos parlamentares que entregou ao procurador Roberto Gurgel, em setembro de 2009, indícios de envolvimento de três parlamentares – incluindo o senador Demóstenes Torres – com a quadrilha de Cachoeira. Gurgel, conforme o delegado, não teria determinado a abertura do inquérito nem dado prosseguimento à apuração. Foi a deixa para que petistas dissessem que ele tentou impedir o desmantelamento de uma organização criminosa e, por isso, deveria ser convocado para depor na CPI. O procurador-geral da República reagiu. Na seara técnica, disse que não abriu inquérito a fim de permitir a realização da Operação Monte Carlo, que desbaratou o esquema de Cachoeira no início deste ano. No campo político, foi ainda mais incisivo. “O que nós temos são críticas de pessoas que estão morrendo de medo do julgamento do mensalão”, afirmou. Ao fustigarem o procurador na CPI do Cachoeira e venderem a tese de que ele não mereceria crédito por ter uma atuação política, mensaleiros e aliados levaram procuradores e ministros do STF a sair em sua defesa.

Petistas, que chegaram a comemorar o resultado da primeira etapa do plano, agora já não demonstram o mesmo empenho para convocar Gurgel. Em uma conversa recente, o ex-ministro José Dirceu contou ao seu interlocutor o motivo do recuo. “O efeito foi o contrário do imaginado. A única consequência da CPI foi acelear o processo do mensalão”, afirmou. Lula, o idealizador do plano, também já faz leitura semelhante. Para ele, a CPI do Cachoeira “tem de ficar do tamanho que está” – ou seja, limitar-se a investigar Cachoeira e seus tentáculos no Congresso e em governos estaduais. Da mesma forma , a ofensiva para desqualificar o trabalho da imprensa já não seria uma prioridade. “Não podemos fazer dessa CPI um debate político ou um acerto de contas entre desafetos”, afirmou o deputado Cândido Vaccarezza, do PT de São Paulo, espécie de porta-voz do grupo dos radicais. A declaração é uma guinada de 180 graus no discurso – guinada essa decidida apenas depois que os fatos, com sua persistente impertinência, se sobrepuseram aos interesses do partido.

Desde a prisão de Cachoeira, a falconaria petista seguiu a tática de disseminar mentiras e omitir uma parte, sempre a mais importante, da verdade. Para isso, não hesitou nem mesmo em recorrer a fraudes e manipulações nas redes sociais da internet (veja a reportagem na pág 74). O grupo imputou à equipe de VEJA toda sorte de crimes, os quais, esperava, seriam pontuados pelos delegados da PF. E o que disseram os policiais em depoimentos à CPI? Que o jornalista Policarpo Junior aparece lateralmente nas interceptações telefônicas sempre no exercício da profissão, apurando e investigando informações, que não cometeu crime nem trocou favores com a quadrilha (veja o quadro na pág 65) e que não trocou “mais de 200 ligações com Cachoeira”. Na Operação Monte Carlo, apenas dois telefonemas aparecem, segundo o delegado Matheus Rodrigues. Outros ingredientes fizeram a estratégia petista fracassar. O primeiro foi a dificuldade para encontrar aliados que se dispusessem a levar adiante os propósitos meramente políticos e revanchistas do partido. Diversas siglas, incluindo o PMDB, se negaram a aderir à trama. Como disse o senador Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais: “O que está em jogo é a democracia. No momento em que nós tivermos o Ministério Público Federal fragilizado e a imprensa cerceada, teremos a democracia em xeque”. Houve ainda a firme condução dos trabalhos da CPI pelo relator Odair Cunha (PT-MG), que não se dobrou às pressões de facções do seu partido, e a oposição contundente de Dilma Rousseff à estratégia dos radicais. A presidente considera que, a continuar na direção em que estava, a CPI poderá virar uma disputa de políticos corruptos contra seus acusadores. Dilma está irritada com o presidente do PT, Rui Falcão, que vem defendendo publicamente o ataque à imprensa. Na terça-feira, disse a um auxiliar: “Se algum ministro falar algo parecido com o que o Rui vem dizendo, vai para a rua na hora”.

Que forças aparentemente tão antagônicas quanto Collor e os falcões do PT se juntem na CPI com o mesmo e nefasto propósito de desqulificar a imprensa livre pode parecer assustador, mas não deixa de ser também natural. Na política, as convicções balançam facilmente ao sabor das conveniências – para o bem ou para o mal, sendo que a segunda opção é mais frequente. Já na imprensa livre, os princípios não se sujeitam às circunstâncias. O dever de fiscalizar os governos vale para quaisquer governos. E, no caso de VEJA, ele foi levado a cabo com o mesmo rigor tanto na gestão lulo-petista quanto na eleptocracia de Collor. Em 2009, no julgamento que derrubou a Lei de Imprensa, o ministro Carlos Ayres Britto, hoje presidente do STF, usou uma frase de Roberto Civita, presidente do Conselho de Administração do Grupo Abril e editor da revista VEJA, para descrever a natureza da relação entre jornalistas e homens públicos: “Contrariar os que estão no poder é a contrapartida quase inevitável do compromisso com a verdade da imprensa responsável”.

Foi essa parte da imprensa, a responsável, que, diante do ataque perpetrado contra VEJA, ergueu a voz na semana passada na defesa dos princípios basilares do jornalismo. O jornal O Globo, em um editorial corajoso, criticou o que chamou de “campanha organizada contra a revista VEJA” feita por “blogs e veículos de imprensa chapa-branca que atuam como linha auxiliar de setores radicais do PT”. Escreveu O Globo: “A operação tem todas as características de retaliação pelas várias reportagens da revista das quais biografias de figuras estreladas do partido saíram manchadas, e de denúncias de esquemas de corrupção urdidos em Brasília por partidos da base aliada do governo”.

Fiscalizar os atos de governo foi uma função que surgiu praticamente junto com a imprensa. Durante a revolução inglesa, no século XVII, comerciantes e industriais insurgiram-se contra o poder absolutista dos reis. Defendiam a supremacia das leis em relação à vontade do monarca e o fortalecimento do Parlamento como forma de diminuir a corrupção na corte. Nascia assim o conceito de accountability, ou dever dos governates de prestar contaas à população. Para divulgarem suas ideias, os insurgentes ingleses usavam papéis impressos em uma máquina investada dois séculos antes, a prensa tipográfica, que passou a produzir os primeiros jornais.

No que se refere às suas instâncias fiscalizatórias, o Brasil já atingiu um patamar seguro. É uma situação diferente da que existia no tempo do processo de impeachment de Collor, quando o país vivia uma espécie de “lacuna fiscalizatória”. A Constituição havia sido promulgada recentemente e o aparato estatal de autodepuração era ainda incipiente. O Ministério Pùblico, por exemplo, estava assimilando seu novo papel de representante da sociedade, e não do estado, e a Polícia Federal apenas começava a se livrar da poeira autoritária que a recobria. Mas, ainda que as instituições tenham amadurecido, elas sozinhas não bastam para assegurar a vigilância constante sobre os governos e os homens públicos. Sua natureza as obriga a se mover vagarosamente. “Por esse motivo, o papel de precursor das denúncias não costuma ser das instituições públicas, mas da imprensa”, diz Alexandre Camanho, presidente da Associação Nacional de Procuradores da República.

O jornalismo brasileiro vem cumprindo com vigor sua missão de revelar os casos de desídia e corrupção na esfera pública. Nos últimos anos, têm sido inúmeros os registros de parlamentares, prefeitos, governadores e ministros obrigados a deixar o cargo em razão de revelações feitas pela imprensa e comprovadas pelas autoridades. A imprensa livre não é ideológica. Não persegue indivíduos nem empreende cruzadas contra partidos ou administrações. Ele se volta, sim, contra os que, no poder, se dedicam à prática de espoliar o bem público, guiados pela presunção da impunidade e pela convicção de estarem acima do bem e do mal. Se alguma lição pode ser tirada até agora do último escândalo em curso na República, ela pode ser resumida em mais uma frase do ministro Ayres Britto: “À imprensa cabe vigiar o estado – nunca o contrário”.

Em defesa da liberdade

Sob o título “Roberto Civita não é Rupert Murdoch”, o jornal O Globo publicou um editorial que ficará na história das lutas democráticas no Brasil. O jornal da família Marinho levantou-se contra as tentativas políticas de criminalizar o trabalho jornalístico de VEJA comparando-o à teia de ações ilícitas promovidas por publicações do australiano Murdoch na Inglaterra. “Blogs e veículos de imprensa chap-branca que atuam como linha auxiliar de setores radicais do PT desfecharam uma campanha organizada contra a revista VEJA na esteira do escândalo Cachoeira/Demóstenes/Delta”, escreveu o jornal. O Globo lembra que a motivação da campanha é uma vingança contra a revista por suas reportagens contundentes que desbarataram quadrilhas de corruptos e desagradaram a alas petistas. O jornal desmontou a acusação mais odiosa contra Roberto Civita, presidente do Conselho de Administração do Grupo Abril e editor de VEJA: “Comparar Civita com Murdoch é tosco exercício de má-fé”. Na sexta-feira passada, também em editorial, o jornal Folha de S.Paulo reafirmou sua convicção de que o movimento orquestrado contra VEJA tem motivações políticas: “Tampouco surgiu até agora qualquer indício de má conduta que justifique a intimação de jornalistas da revista VEJA para depor”. O alvo mais direto da armação política é Policarpo Júnior, diretor da sucursal de VEJA em Brasília e um dos redatores-chefes da revista. O ex-presidente e atual senador por Alagoas Fernando Collor pediu sua convocação para depor na CPI. Policarpo não é propriamente admirado entre aqueles políticos que se movem nas sombras do poder. Como repórter, foi autor de inúmeras reportagens que revelaram gigantescos esquemas de desvio de dinheiro público e abreviaram a carreira de muitos corruptos. É dele a reportagem que deu origem ao escândalo do mensalão. A justificativa para convocar Policarpo? Segundo Collor, o impoluto: “Esclarecer eventuais ligações com a quadrilha”. Bastaram os dois primeiros depoimentos na CPI para derrubar a farsa collorida. Os delegados fedeais Raul Alexandre e Matheus Rodrigues, responsáveis pela investigação, foram categóricos em afirmar que Policarpo agiu apenas em busca de informações, não trocou favores com o investigado e fez o que se espera de um bom jornalista: obteve informações dentro dos limites legais em benefício do interesse público.

Impeachment (1992)

O primeiro presidente eleito do Brasil democrático, Fernando Collor de Mello, renunciou ao mandato em 1992, sete meses após se tornar alvo de uma série de denúncias de corrupção em seu governo. A carta de renúncia foi apresentada ao Senado minutos antes de os parlamentares votarem seu processo de impeachment. A primeira acusação partiu de VEJA, mas, em seguida, diversos veículos de comunicação apresentaram peças importantes do quebra-cabeça.

27 DE MAIO

Pedro Collor afirmou a VEJA que seu irmão o então presidente Fernando Collor, era sócio do ex-tesoureiro de sua campanha, Paulo César Farias, em um esquema de tráfico de influência e corrupção no governo. “PC é o testa de ferro de Fernando”, declarou. Cinco dias depois, foi instalada no Congresso uma comissão parlamentar de inquérito para investigar a denúncia.

8 DE JULHO

Eriberto França, motorista de Ana Acioli, secretária de Fernando Collor, contou à revista IstoÉ que pegava cheques e notas de dinheiro na Brasil-Jet. A empresa, de PC Farias, custeava despesas da Casa da Dinda, a mansão da família Collor em Brasília. O motorista confirmou as denúncias em depoimento à CPI

15 DE JULHO

A revista IstoÉ revelou que a construção dos babilônicos jardins da Casa da Dinda custou 2,5 milhões de dólares e foi paga, em parte, com cheques de PC Farias. Collor desmentiu as informações em rede nacional, mas VEJA comprovou o preço e o pagamento de PC Farias através de uma entrevista com o paisagista responsável pela obra, publicada em setembro.

23 DE JULHO

O jornal O Globo informou que o Fiat Elba registrado em nome de Collor havia sido comprado com um cheque de José Carlos Bonfim. Esse nome, de uma pessoa que não existia, era usado em transações comerciais por PC Farias para ocultar sua participação nos negócios. Bonfim foi o primeiro de diversos fantasmas de PC descobertos ao longo da investigação

29 DE JULHO

A rede de fantasma de PC Farias foi exposta em reportagem de VEJA que tornou impossível ao presidente e ao empresário negar sua cumplicidade. A revista mostrou que um mesmo fantasma havia depositado 29 500 dólares na conta da secretária de Collor, que pagava as despesas da Casa da Dinda, e assinando cheques que quitavam contas de água, luz e telefone de PC Farias

5 DE AGOSTO

Em depoimentos à CPI, o ex-secretário de Collor Cláudio Vieira, declarou que as despesas da Casa da Dinda eram bancadas por um empréstimo de 5 milhões de dólares tomado pelo ex-presidente no Uruguai. Reportagem de VEJA mostrou que os documentos usados para comprovar essa história, conhecida como Operação Uruguai haviam sido forjados

Mensalão (2005)

O maior escândalo de corrupção do Brasil foi revelado a partir de uma denúncia publicada por VEJA em 2005. O trabalho diligente da imprensa demonstrou, com fartura de documentos e provas, o esquema em que membros do governo do PT desviavam dinheiro público para comprar o apoio de parlamentares, engordar o caixa dois do partido e abastecer o bolso de petistas

18 DE MAIO

VEJA obteve cópia de um vídeo em que Maurício Marinho, diretor dos Correios, dizendo agir em nome do deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB, cobrava propina para direcionar o resultado de uma licitação da estatal. Com base na reportagem, uma semana depois, o Congresso aprovou a criação da CPI dos Correios

6 DE JUNHO

Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o deputado Roberto Jefferson revelou a existência do mensalão, uma mesada paga a parlamentares pelo então tesoureiro do PT, Delúbio Soares, em troca de apoio ao governo. Jefferson disse que contou sobre o esquema ao ex-presidente Lula e que o então ministro José Dirceu já sabia dele. Em outra entrevista, deu o nome do operador do esquema: Marcos Valério

22 DE JUNHO

Fernanda Karina Somaggio, ex-secretária de Marcos Valério, dono da agência de publicidade SMP&B, apontado como o operador do mensalão, revelou à revista IstoÉ Dinheiro que malas de dinheiro transitavam pela agência para o pagamento das mesadas. O intermediário, disse a secretária, era Delúbio Soares

29 DE JUNHO

Marcos Valério falou pela primeira vez sobre as acusções em entrevista a VEJA. Ele admitiu ser frequentador do Planalto, mas negou envolvimento com o esquema. O publicitário pôs as contas bancárias à disposição da CPI e justificou os altos saques em espécies feitos em suas contas no Banco Rural dizendo que trabalhava com compra e venda de gado

13 DE JULHO

A crise do mensalão começou a afetar a imagem de Lula e disseminou-se a dúvida: ele sabia sobre os pagamentos? VEJA publicou pesquisa da Ipsos-Opinion em que 55% dos brasileiros diziam acreditar que, sim, Lula sabia da corrupção em seu governo. Dias antes, Jefferson mantivera a versão de que havia contado a Lula sobre o esquema

17 DE JULHO

O jornal O Estado de S.Paulo publicou reportagem afirmando que 22 deputados do PP recebiam o mensalão a mando do líder do partido, o deputado José Janene. Um dos operadores do esquema seria João Cláudio Genu, chefe de gabinete de Janene

19 DE JULHO

A mulher do deputado petista João Paulo Cunha sacou 50 000 reais de uma das contas de Marcos Valério no Banco Rural, informou reportagem do jornal O Globo. Cunha, assim, foi descoberto como um dos beneficiários do esquema. No mês seguinte, VEJA comprovou que Bob Marques, ajudante e amigo de Dirceu, também fora autorizado por Valério a sacar 50 000 reais

20 DE JULHO

Reportagem do Jornal Nacional mostrou que Silvio Pereira, o ex-secretário-geral do PT, ganhara um jipe Land Rover da empresa GDK. Essa empresa, que doava dinheiro a campanhas do PT, ganhou 272 milhões de reais em licitações junto à Petrobras somente no primeiro semestre de 2005. Pereira era apontado como um dos arrecadores do mensalão

3 DE AGOSTO

Para despistar a origem do dinheiro que bancava o mensalão, o PT disse que havia feito empréstimos no Banco Rural para saldar dívidas de campanha. Em entrevista à revista Época, o ex-superintendente do banco Carlos Godinho disse que os empréstimos ao PT e a Valério foram uma farsa. O objetivo era esconder a origem dos recursos, ou seja, lava o dinheiro

Fonte: Veja

Um reduto hippie na mira da lei

14/05/2012 by

Colônias de vermes para compostagem violam leis locais

POR PATRICIA LEIGH BROWN

LAGUNITAS, Califórnia – Para chegar à propriedade de David Lee Hoffman, vire à direita na torre do sino e cruze o fosso. Suba a escada de tijolos até o Palácio dos Vermes e a deslumbrante vista da Torre do Chuveiro a Energia Solar.

Não tem como errar.

Há 40 anos, Hoffman, 67, especialista em raras folhas de chá envelhecidas, constrói um imóvel de inspiração sino-tibetana num morro íngreme deste bastião hippie no oeste do condado Marin, onde a principal loja vende roupas “feitas com paz e amor”.

Mas agora a vida sustentável de Hoffman está em atrito com as autoridades do condado, por causa de alvarás cuja exigência ele repetidamente ignora. O caso, nas mãos de um juiz administrativo estadual, divide seus vizinhos.

O condado não está nada satisfeito com as cerca de 30 estruturas que ele construiu ao longo dos anos. A principal preocupação é com a vermicompostagem, em que colônias de vermes transformam dejetos em húmus. A água do chuveiro e da cozinha flui para o fosso superior, junto com os restos de comida digeridos no Taj Mahal dos vermes. A “água cinza” resultante disso passa por filtros antes de ser canalizada para o jardim, onde alimenta batatas, verduras e legumes diversos.

Hoffman e sua mulher, Ratchanee Chaikamwung, uma tailandesa conhecida como Bee, lavam a louça com cascas de ostras e cinzas de madeira. Em vez de privada, usam recipientes com um sistema de compostagem com vermes. Latrinas com compostagem são proibidas no condado Marin.

A possibilidade de os fossos transbordarem para um riacho nos arredores é outra preocupação. “Avisamos muitas vezes ao David sobre solicitar alvarás de construção”, disse Debbi Poiani, chefe de fiscalização do condado. “Ele simplesmente continuou com o jeito alegre dele.”

A procura de Hoffman por produtores artesanais de chá na China foi tema de um documentário de 2007, “All in This Tea”, de Les Blank e Gina Leibrecht. Incluindo uma adega para envelhecer folhas e uma casa de chá, o complexo de Hoffman, que ele chama de Last Resort (“último recurso” ou “último refúgio”), é meio reino himalaico, meio ferro-velho.

“Eu quis mostrar que há maneiras não poluentes distintas para viver no planeta”, explicou Hoffman. O condado não se convenceu e entregou ao casal um aviso para “cessar a ocupação” até que um sistema séptico aprovado seja instalado, e que os edifícios, muros e fossos sejam adequados ao código urbano. Hoffman também enfrenta US$ 200 mil em multas por construir sem alvará e por manter em funcionamento a Phoenix Collection, seu mais novo negócio no setor de chás.

Mas ele tem simpatizantes. Em carta ao condado, um vizinho argumentou que Hoffman “ajuda a colocar Marin no mapa como um lugar de criatividade e originalidade ímpares”.

Hoffman recusou-se a lutar na Guerra do Vietnã por razões de consciência. Passou um ano mochilando pela Ásia até se radicar em Marin, em 1973. Antes do chá, inventou um processo para limpar tecidos antigos com vibrações sonoras.

Para construir o telhado da casa de chá, Hoffman recrutou ex-artistas do Cirque du Soleil. “Eu fiz o que senti que era certo”, afirmou ele sobre sua criação. “Meu amor pelo planeta é maior do que o meu medo da lei.”

Fonte: The New York Times (Folha de São Paulo)

O infiltrado

13/05/2012 by

Nomeação para o CNJ de advogado, filho de ministro sob investigação, irrita a corregedora Eliana Calmon. Presidenta Dilma Rousseff pode vetar

Izabelle Torres

A ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça, é boa de briga e se notabilizou nos últimos meses por enfrentar o lado podre do Judiciário. Graças a ela, o Brasil tomou conhecimento de suspeitas que pairam sobre os “bandidos de toga”, que foram protegidos durante longos anos pelo corporativismo. Agora, a ministra começa a alertar sobre outro movimento de bastidores que também pode atrapalhar a apuração de crimes praticados por magistrados. Segundo Eliana Calmon, “elites podres do país querem infiltrar gente dentro do CNJ para minar a instituição”. O desabafo, proferido na sexta-feira 4, durante discurso para deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, tem destino certo. O “infiltrado” é o advogado Emmanoel Campelo, que prestou ao longo do tempo serviços à cúpula do PMDB na Câmara, especialmente para o líder Henrique Eduardo Alves (RN), de quem é conterrâneo e foi assessor. Com trânsito livre no mundo político, o nome do advogado foi aprovado a toque de caixa pelos deputados e na semana passada recebeu discretamente o aval do Senado. Agora o ato de nomeação está nas mãos da presidenta Dilma Rousseff, que não tem prazo para fazê-lo. Se depender da torcida dos integrantes do CNJ, não o fará.

Não faltam argumentos para as resistências do CNJ ao indicado do Congresso. Uma das mais fortes reações partiu dos conselheiros próximos à corregedora Eliana Calmon, que têm nas mãos um processo contra o pai de Emmanoel Campelo, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Emmanoel Pereira. Ele é investigado sob sigilo por suposta prática de improbidade administrativa. Nos registros do CNJ, também constam denúncias contra Pereira por suposto tráfico de influência. O caso ainda não foi concluído e não há data prevista para a conclusão das investigações. Paralelamente, Pereira responde a um processo no Supremo Tribunal Federal por nomear um funcionário fantasma para seu gabinete em 2004. Apesar dos processos, os políticos que apadrinharam a indicação de Campelo louvaram o novo conselheiro. “O PSD está orgulhoso por ter participado da indicação de Campelo”, ressaltou Fábio Faria (PSD-RN). “O apoio dos partidos foi amplo e reflete o apoio ao nome dele”, completou o padrinho Henrique Alves.

Conselheiros ouvidos por ISTOÉ consideram estranho não apenas o fato de o filho de um magistrado investigado pela corregedoria assumir o posto de conselheiro. Também causa estranheza a forma como sua indicação foi feita e aprovada. No fim de dezembro, o deputado Henrique Eduardo Alves assinou a indicação do filho do amigo. Conseguiu o apoio de 13 partidos e aproveitou a última sessão da Câmara em 2011 para articular a indicação de Campelo para a vaga do CNJ. Foram 360 votos contra 11. Ocorre que a aprovação ocorreu quase seis meses antes do fim do mandato do então ocupante da vaga Marcelo Nobre. Eliana Calmon tem dito que a “infiltração” ainda não aconteceu. Refere-se ao fato de o nome de Campelo estar dependendo do aval da presidenta. Há pressões para que Dilma Rousseff vete a indicação. Mas há também o entendimento de que ela poderia sofrer um desgaste político com a Câmara, caso opte por barrar a ida de Emmanoel para o CNJ.

Fonte: Isto É

Comissão amplia pena para crimes na prisão

12/05/2012 by

Juristas que preparam o anteprojeto de alteração do Código Penal aprovam acréscimo em até 10 anos de punição para presos

DIEGO ABREU

Os juristas que integram a comissão de reforma do Código Penal aprovaram, na tarde de ontem, o aumento para 40 anos como tempo máximo que um preso pode permanecer na cadeia. Previsto para ser entregue no fim de junho, o anteprojeto de alteração da legislação vai estabelecer a ampliação em dez anos do limite de cumprimento de penas nos casos em que o condenado comete um crime durante o períoem que está na cadeia. O código em vigor prevê um tempo máximo de 30 anos de custódia, mesmo quando o somatório da pena ultrapassar o período.

Segundo o relator da comissão, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, a mudança no texto visa penalizar os condenados que cometerem delitos dentro da prisão. “Se uma pessoa mata alguém no primeiro dia que está cumprindo essa pena de 30 anos, por exemplo, ela cumpriria só um dia de prisão. Com a mudança, ela poderia cumprir até 10 anos e um dia pelo novo crime. Ou seja, o cumprimento máximo se estenderia para 40 anos”, detalhou Gonçalves.

Durante a reunião, a comissão, composta por 15 juristas, também definiu três importantes temas: a responsabilização penal de pessoas jurídicas, a criação do tipo penal de milícias e a isenção de pena para índios isolados, aqueles que não têm nenhum contato com “o mundo externo”. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, presidente da comissão que debate a reforma do código, alertou para a importância da tipificação do crime de milícias, que é caracterizado pelo domínio territorial ilegal de uma região por um grupo que explora serviços da comunidade. Segundo Dipp, esses grupos não atuam só no Rio de Janeiro — conhecido pela prática —, mas em estados como Pernambuco e Rio Grande do Sul. A pena para os chamados milicianos vai variar de quatro a 12 anos de cadeia.

“A milícia é uma organização criminosa que se caracteriza pelo domínio territorial ilegítimo de um lugar com exploração de serviços públicos ou privados. Pode ser um serviço de gás, de energia elétrica, de internet. Ela domina aquele lugar como se fosse o poder público e acaba, mediante violência ou grave ameaça, constrangendo as pessoas que ali moram”, resumiu o relator da comissão.

Pessoas jurídicas

Outra importante inovação incorporada ao anteprojeto do código é a previsão de condenação das empresas envolvidas em casos de corrupção com o poder público. “Aprovamos a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes contra o meio ambiente, a economia popular e contra a administração pública. Portanto, pela nossa proposta, uma empresa que determine ou comande a prática do ato de corrupção receberá também sanções penais compatíveis com a sua natureza”, observou Gonçalves. Atualmente, somente a lei de crimes ambientais prevê punições criminais para empresas.

Segundo o ministro Gilson Dipp, a modificação estabelece a possibilidade de uma empreiteira ser condenada, por exemplo, a construir casas populares. “No direito ambiental é comum que uma empresa condenada seja obrigada a despoluir um rio ou a construir uma praça pública com plantação de árvores”, destacou. Dipp alertou que as penas previstas irão variar de multa, perda de bens e proibição de contratação com órgãos públicos até a suspensão temporária ou a extinção da empresa.

Índios

Com o objetivo de preservar as populações indígenas, os juristas criaram, ainda, a possibilidade de isenção da pena quando a pessoa, em razão de sua condição social ou cultural, comprovar que não tinha como entender a gravidade do crime que cometeu. “O que fizemos foi explicitar a condição do índio, inclusive determinando que haja laudos antropológicos para verificar se aquele índio que praticou aquele fato em particular tinha ou não condições desse entendimento”, frisou o procurador Luiz Carlos Gonçalves.

“Se uma pessoa mata alguém no primeiro dia que está cumprindo essa pena de 30 anos, por exemplo, ela cumpriria só um dia de prisão. Com a mudança, ela poderia cumprir até dez anos e um dia pelo novo crime” Luiz Carlos Gonçalves, procurador

Fonte: Correio Braziliense

Preparação para Lei de Acesso à Informação

11/05/2012 by

Presidente do Conselho e do STF anuncia mais encontros para discutir a melhor aplicação da nova legislação – que entra em vigor dia 16 – no âmbito do Judiciário

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Carlos Ayres Britto, informou que fará mais encontros para discutir a formatação adequada para a melhor aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Judiciário. No próximo dia 16, entra em vigor a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que torna a informação pública aberta aos Três Poderes e às três esferas de governo (federal, estadual e municipal).

De acordo com Ayres Britto, a ideia é desenvolver uma regulamentação uniforme para toda a Justiça, depois de ouvidos os ministros do STF, dos demais tribunais superiores, o CNJ e as associações de classe. “O objetivo da lei é dar total transparência à administração pública, e o Judiciário tem de estar na vanguarda, na defesa dos valores vitais da democracia e da República”, afirmou o ministro.

Há um ano, as informações sobre receitas e despesas do Poder Judiciário federal já estão disponíveis no Portal da Transparência da Justiça, criado pelo Conselho Nacional de Justiça. O sistema foi desenvolvido nos parâmetros do Portal da Transparência mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e utiliza dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

O portal é um instrumento de transparência da gestão fiscal e tem como objetivo liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, mediante acesso a qualquer pessoa, física ou jurídica, informações referentes à execução orçamentária e financeira do Poder Judiciário. O acesso público aos dados detalhados e diariamente atualizados sobre os atos praticados durante o processo de execução do orçamento permite ao cidadão verificar como estão sendo gastos os recursos públicos.

Salários

Ayres Britto também iniciou nesta semana uma série de reuniões com os demais presidentes dos tribunais superiores visando articular as negociações sobre os subsídios dos magistrados e os salários dos servidores do Poder Judiciário. Na última terça-feira, Britto encontrou-se com os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen.

A partir da articulação com os demais tribunais superiores, o presidente do STF afirma que pretende “sair a campo” para retomar as negociações com o Legislativo “de forma focada”, com base em dados técnicos fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. “A ideia é desenvolver regulamentação uniforme para toda a Justiça, depois de ouvidos os ministros do STF, os tribunais superiores, o CNJ e as associações de classe”, afirmou o presidente do CNJ.

Atualmente, o chamado plano de carreira do Judiciário é objeto do Projeto de Lei 6.613/2009, na pauta da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados. Ele altera dispositivos da Lei 11.416/2006, último instrumento a regular as carreiras dos servidores do Judiciário e a fixar vencimentos.

O presidente do STF destacou os problemas que vencimentos pouco atrativos acarretam para o Judiciário. “A situação não é boa, porque os vencimentos dos servidores vêm perdendo atratividade”, afirmou Ayres Britto, após se encontrar com os presidentes dos tribunais superiores. “Com isso, o Judiciário sofre um processo de desprofissionalização, com perda de quadro para outras carreiras mais atrativas financeiramente.”

Promoção

Decisão da 146ª sessão plenária do CNJ confirmou a promoção do magistrado Luiz Evaldo Gonçalves Leite ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE). A escolha do TJ-CE havia sido questionada no Procedimento de Controle Administrativo 0000373- 41.2012.2.00.0000. Segundo o relatório do conselheiro José Lúcio Munhoz, aprovado por unanimidade pelo plenário do CNJ, não houve ilegalidade no processo que justificasse sua impugnação.

De acordo com o voto, a escolha do nome do desembargador Gonçalves Leite deu-se após realização de sessão pública em que os votos foram dados de forma aberta e fundamentada. O conselheiro José Lúcio Munhoz, no voto, revogou a liminar anteriormente deferida e julgou improcedente o pedido, por entender que os aspectos indicados na petição inicial – que vincula o CNJ aos limites do respectivo processo – não são suficientes para invalidar a promoção efetuada pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará.

O plenário entendeu que dos fatos referidos na peça inaugural não restou demonstrada ilegalidade capaz de macular o certame impugnado, agora permitindo que o TJ-CE promova a posse do juiz no cargo de desembargador. (Com Agência CNJ)

Fonte: Jornal do Commércio

Relator do mensalão no STF diz que procurador-geral é “inatacável”

10/05/2012 by

Débora Zampier

Brasília – O ministro Joaquim Barbosa, relator do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (10) que o procurador-geral da República é um “servidor do Estado inatacável”. Segundo Barbosa, a autonomia do cargo permite que Roberto Gurgel escolha a estratégia que considerar melhor para conduzir um processo criminal.

Parlamentares vêm questionando Gurgel porque ele não acionou o STF após receber as conclusões da Operação Vegas, da Polícia Federal, em 2009. A investigação antecedeu à Operação Monte Carlo nas apurações sobre o empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, acusado de explorar jogos ilegais e de traficar influência.

Em resposta às críticas, Gurgel tem alegado que a primeira operação ainda não oferecia elementos suficientes para incriminar os envolvidos.

“Não há porque convocá-lo para explicar suas atribuições que são constitucionais, são legais. É um agente que goza do mais alto grau da independência funcional, é o titular da ação penal. Ninguém mais detém essa prerrogativa”, disse Barbosa, explicando porque é contrário à convocação do procurador-geral para depor no Congresso Nacional.

Barbosa também disse “não ter elementos” para analisar se as críticas ao procurador-geral em relação ao caso Cachoeira são uma retaliação ao trabalho feito pelo Ministério Público no caso do mensalão. “Vivo fechado no meu mundo. Não sei o que ocorre na praça pública”.

Perguntado se as críticas seriam uma tentativa de desestabilizar tanto Gurgel quanto os ministros do STF para o julgamento do principal processo em tramitação na Corte Suprema, previsto para ocorrer ainda neste primeiro semestre, Barbosa disse que, da sua parte, não sente “absolutamente nada”. E afiançou: “quanto ao doutor Gurgel, eu digo apenas que é servidor do Estado inatacável”.

Edição: Davi Oliveira

Fonte: Agência Brasil


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