Resenha do Informativo 443 do STJ

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Duas súmulas foram aprovadas pela Corte Especial, dispondo sobre honorários sucumbenciais e correção monetária nos contratos do SFH. As turmas manifestaram os seguintes entendimentos: o MP pode ingressar com ACP para anular ato administrativo que tenha concedido benefícios fiscais ilegítimos e prejudiciais ao patrimônio público; o art. 53, V, do ECA, ao garantir o acesso da criança e do adolescente a escola público gratuita próxima de sua residência, é um benefício, e não uma imposição; aplicação do prazo prescricional de dez anos, previsto no CC, nas ações coletivas que discutem abusividade de cláusula contratual; ser possível indenizar pela perda de uma chance e, ao herdeiro, usucapir bem da herança sobre o qual exerça posse exclusiva; inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes praticados por prefeitos; o reconhecimento da colidência de defesa entre os réus dispensa a demonstração de prejuízo, por se tratar de nulidade absoluta.

Clique aqui para acessar a íntegra do informativo.

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