Resenha do Informativo 596 do STF

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O Plenário entendeu necessária a juntada de instrumento de mandato original quando da propositura de ação rescisória, mesmo que a procuração outorgada na ação anterior tenha conferido poderes específicos. A Primeira Turma reconheceu o caráter irrenunciável e irrevogável da defesa técnica e traçou os limites da norma do Pacto de São José da Costa Rica que assegura a qualquer pessoa a possibilidade de se defender diretamente. Na Segunda Turma, foi reafirmada a orientação de que o cometimento do delito militar por agente civil, em tempo de paz, ocorre em caráter excepcional, razão pela qual foi declarada a incompetência da justiça castrense para o julgamento de civis suspeitos de realizar “pichações” em edifício residencial sob a administração militar. Foi reconhecida a repercussão geral e ratificada a jurisprudência da Corte sobre a competência dos municípios para definir o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. Nas transcrições, foi publicada decisão monocrática proferida pelo Min. Celso de Mello, anulando julgamento do STJ em que se frustrou o direito à sustentação oral.

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