Resenha do Informativo 597 do STF

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Definindo os requisitos necessários à caracterização da imunidade recíproca, o Plenário declarou não incidir IPTU sobre imóvel pertencente à União, mas afetado à CODESP, utilizado em suas atividades-fins. A Primeira Turma negou pedido de desaforamento formulado por acusado da prática de homicídio contra o vereador mais votado nas eleições anteriores à sua morte e reconheceu a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública visando ao tratamento de esgoto a ser jogado em águas pluviais. Na Segunda Turma, afastou-se a aplicação do princípio da insignificância, para manter medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade imposta a menor que subtraiu bicicleta avaliada em cento e vinte reais. Reconhecendo a repercussão geral e ratificando a sua jurisprudência quanto ao tema, o Tribunal posicionou-se pela viabilidade do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos. Nas transcrições, consta decisão proferida pelo Min. Celso de Mello, que concedeu medida liminar em habeas corpus fundamentado na transgressão dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização in abstracto da pena, no que pertine aos crimes contidos no art. 180 do CP.

Clique aqui e confira a íntegra do informativo.

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