Resenha do Informativo 598 do STF

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Ao analisar habeas corpus, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de vedação contida na Lei de Drogas, referente à conversão das penas nela cominadas em restritivas de direitos. A Primeira Turma entendeu possível a revisão, por tribunal de justiça, dos critérios de individualização da pena definidos na sentença, mesmo em recurso exclusivo da defesa, desde que mantida a pena total. Na Segunda Turma, foi reiterado que a fraude perpetrada contra a Previdência Social representa crime instantâneo de efeitos permanentes, e que esse entendimento não se aplica ao beneficiário da fraude, que pratica crime permanente. Em sede de repercussão geral, foi ratificada a jurisprudência da Corte, quanto à constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador. Nas Transcrições, consta decisão monocrática do Min. Celso de Mello, discorrendo sobre a necessidade do registro sindical para dotar a pessoa jurídica da qualidade para agir no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

Clique aqui e acesse o informativo em sua integralidade.

 

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