Resenha do Informativo 447 do STJ

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A Corte Especial entendeu suficiente, para a comprovação da tempestividade recursal, cópias de documentos obtidos por meio de sítio eletrônico do Poder Judiciário, que mencionam eventual suspensão do prazo. Nas decisões das turmas, destacam-se os seguintes posicionamentos: o recurso de apelação pode repetir somente os argumentos utilizados na contestação; inaplicabilidade do litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC) à ação civil pública por improbidade administrativa; a manifestação do Estado estrangeiro, no sentido de não renunciar à imunidade jurisdicional, impede o prosseguimento de ação proposta com o objetivo de obter indenização por danos morais decorrentes do retorno compulsório de turista brasileiro barrado no aeroporto, mesmo portando o visto de entrada; é abusiva a cobrança dos denominados “juros no pé” no mercado imobiliário; enquadramento de crime ambiental como permanente; a circunstância de a vítima do sequestro qualificado ter sido morta antes mesmo da apreensão não impõe o julgamento do crime pelo Tribunal do Júri.

Clique aqui e tenha acesso à íntegra do informativo.

 

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