Resenha do Informativo 600 do STF

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A isenção concedida, pela LC 123/2006, às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo simples foi julgada constitucional pelo Plenário, que também manteve a validade de normas estaduais que dispõem sobre institutos de perícias. Nas decisões das turmas, dispensou-se o exame pericial no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e foi afastada a aplicação do art. 69, § 1º, do CP, para permitir a substituição de pena relativa a crime conexo ao tráfico de drogas. Nas Transcrições, divulgou-se decisão proferida pelo Min. Celso de Mello em reclamação ajuizada pelo MPE/SP para que fosse observada a Súmula Vinculante nº 9.

Clique aqui e acesse o informativo integral.

 

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