Resenha do Informativo 448 do STJ

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A Primeira Seção entendeu legítima a cobrança dos valores correspondentes à contribuição ao PIS e à COFINS nas faturas expedidas pelas empresas concessionárias de energia elétrica. Na Segunda Seção, foi reiterado o entendimento de que as execuções trabalhistas devem ser propostas no juízo em que se processa o plano de recuperação judicial, e a Terceira Seção decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para solucionar causa referente à contratação temporária irregular por município que tenha editado lei específica quanto ao enquadramento dos respectivos servidores na disciplina da CLT. Nas decisões das turmas, destacam-se a definição do alcance do Dec. n. 1/1991, que dispõe sobre royalties; a impossibilidade de redução de astreintes quando o único obstáculo ao cumprimento da ordem judicial é o descaso do devedor; a responsabilidade pessoal exclusiva do titular do cartório pelos atos ilícitos que tenha praticado; o recebimento de denúncia contra magistrado, a qual havia sido rejeitada pelo tribunal a quo.

Clique aqui e tenha acesso ao texto integral do informativo.

 

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