Resenha do Informativo 449 do STJ

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A Primeira Seção analisou pedidos formulados por servidores públicos discutindo aspectos referentes ao direito de greve e, nas decisões das turmas, foram adotados os seguintes entendimentos: a gratificação natalina não é calculada levando em conta o adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora extra); na importação indireta, o ICMS deve ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria; viabilidade dos embargos infringentes contra decisão do tribunal que reforma sentença terminativa e analisa o mérito; ser admissível o pedido de retificação de registro de nascimento formulado pela mãe que deseja fazer constar do mesmo o nome utilizado após o divórcio; atipicidade da conduta de adulterar sinal identificador de reboque ou de semirreboque; direito à nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público.

Clique aqui e acesse o texto integral do informativo.

 

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