Resenha do Informativo 450 do STJ

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A Corte Especial conheceu mandado de segurança impetrado por servidora aposentada e assegurou o direito à indenização por férias não gozadas, além de homologar sentença condenatória estrangeira, cujo réu foi citado por edital no Paraguai. Entre as decisões das turmas, destacam-se: aplicação da teoria da causalidade adequada na definição do nexo causal em matéria de responsabilidade civil; obrigação de o Estado indenizar professora de escola pública agredida por aluno; competência do Juizado Especial Cível para demandas que envolvam pedido superior a quarenta salários mínimos; majoração de astreinte no Recurso Especial; nulidade da ação de usucapião em que o proprietário não foi devidamente citado; existência de mais de um crime quando ocorrem atos de penetração distintos; direito à agregação do militar afastado para a realização de curso de formação referente a concurso público.

Clique aqui e acesse a íntegra do informativo.

 

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