Resenha do Informativo 603 do STF

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O Plenário concedeu medida liminar em ADI para suspender a validade de dispositivos editados, a partir de iniciativa parlamentar, com o intuito de modificar a organização e o funcionamento de Tribunal de Contas e deferiu MS ajuizado por candidato aprovado no concurso do MPF, que possuía menos de 3 anos de atividade jurídica na data da inscrição definitiva. Na Primeira Turma, foi negada a aplicação do princípio da insignificância em hipótese de reiteração da prática do crime de descaminho e concedido habeas corpus para afastar a imputação de tentativa de homicídio a portador do vírus HIV que manteve relações sexuais sem preservativo. A Segunda Turma, por sua vez, proferiu decisões sobre execução penal, com destaque para a distinção entre livramento condicional e comutação de penas, quanto à incidência do art. 88 do CP. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral das questões relativas à contratação de serviços com dispensa de licitação e ao critério utilizado para fins de deferimento do benefício assistencial ao idoso, previsto no art. 203, V, da CF. Nas Transcrições, consta a íntegra de voto proferido pelo Min. Celso de Mello, no sentido de que a simples verificação da finalidade do agente basta para a aplicação da majorante prevista na Lei de Drogas para o tráfico interestadual.

Clique aqui e acesse o informativo integral.

 

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