Resenha do Informativo 451 do STJ

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Nos julgados das três seções, foram aprovadas quatro novas súmulas, abordando os temas do saque de saldo depositado na conta vinculada do FGTS, prescrição em matéria ambiental, base de cálculo do PIS e responsabilidade da seguradora de veículo, destacando-se os seguintes entendimentos: inaplicabilidade da Taxa Selic quando a decisão transitada em julgado fixa percentual de juros moratórios; manutenção de entendimento que contraria a Súmula Vinculante nº 22, em razão do trânsito em julgado; constitucionalidade da pena cominada ao crime de receptação qualificada.

Clique aqui e tenha acesso ao texto integral do informativo.

 

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