Resenha do Informativo 604 do STF

by

Entre as decisões proferidas pelo Plenário, destacam-se a resolução de conflito de atribuições para reconhecer que o MPF deve investigar a execução do PRONAF, em razão da presença de verbas públicas federais, a declaração de inconstitucionalidade das normas integrantes do Estatuto da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais que violavam os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e, em sede de repercussão geral, reiterou-se que a LC51/85 foi recepcionada pela nova Ordem Jurídica, mantendo-se aposentadoria especial concedida a servidor público policial. Foi reconhecida a repercussão geral em recurso extraordinário que discute a incidência de ICMS no caso da entrada de bem no país para ser utilizado em arrendamento mercantil. No Clipping, consta acórdão que entendeu pela flexibilização da desejável celeridade no julgamento a cargo do STJ. Nas transcrições, voto proferido pelo Min. Carlos Brito, declarando inconstitucional dispositivo da Lei de Drogas que proibia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Clique aqui para ler o texto integral do informativo.

 

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s