Resenha do Informativo 605 do STF

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Considerando os princípios da hierarquia e da disciplina, o Plenário entendeu que o princípio da insignificância não incide na conduta do militar flagrado na posse de 0,1 g de maconha no interior de quartel e, ao resolver questão de ordem, modificou entendimento anterior para reconhecer a repercussão geral da questão relativa à incidência da alíquota máxima do Imposto de Renda de Pessoa Física aos valores recebidos acumuladamente por beneficiário, em razão de culpa exclusiva da autarquia previdenciária. Entre as decisões das turmas, foi deferido habeas corpus para revogar, por excesso de prazo, a custódia preventiva decretada contra suposto autor de homicídio ocorrido no interior de Pernambuco, o qual estava preso há mais de um ano em São Paulo sem que fosse recambiado à comarca onde corre o processo penal, reiterou-se a desnecessidade de apreensão e perícia da arma da fogo para a aplicação da causa de aumento de pena contida no art. 157, § 2º, do CP, e foi mantida a demissão de médico que acumulava quatro vínculos profissionais com a Administração Pública. No Clipping, foi publicado acórdão em que se deferiu extradição instrutória contra estrangeiro que possui filho brasileiro, ratificando o entendimento contido na Súmula nº 421 do STF. Consta, das Transcrições, decisão monocrática proferida pelo Min. Celso de Mello, que negou a extinção anômala do processo penal e manteve prisão preventiva decretada contra envolvido no furto ao cofre do Banco Central de Fortaleza/CE.

Clique aqui para acessar o informativo integral.

 

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