Resenha do Informativo 453 do STJ

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Interpretando dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança, a Corte Especial determinou a entrega de notas taquigráficas. Nas seções, foi aceito o desconto automática da contribuição prevista no art. 16-A da lei que regula a Seguridade do Servidor Público, entendeu-se pela não incidência do art. 462 do CPC (fatos novos) no âmbito de embargos de divergência e reiterou-se o entendimento cristalizado na Súmula nº 85 do STJ, que prevê a prescrição parcial nas obrigações de trato sucessivo. Entre as decisões das turmas, destacam-se: enquadramento de verbas remuneratórias como participação nos lucros, para efeitos previdenciários, independentemente do depósito do acordo respectivo no sindicato; possibilidade de execução contra município de honorários advocatícios pertencentes à Defensoria Pública Estadual; necessidade da citação de todos os interessados na ação de investigação de paternidade post mortem; presunção de veracidade das certidões expedidas por escrivão do juízo; viabilidade do RESP discutir decisão em agravo de instrumento que mantém tutela antecipada concedida no primeiro grau; cabimento de apelação cível contra decisão que homologa depósito efetuado pelo autor em ação de consignação em pagamento, mesmo que a lide permaneça entre os réus, a fim de definir quem é o credor; inviabilidade de se discutir dolo específico, reconhecido por tribunal de justiça no julgamento de apelação, por meio de habeas corpus dirigido à Corte.

Clique aqui e tenha acesso à íntegra do informativo.

 

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