Distrito Federal deve indenizar casal em R$ 150 mil por complicações no parto do filho

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A 4ª Turma Cível do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) confirmou que o Distrito Federal deverá indenizar um casal e seu filho. Este foi vítima de sequelas permanentes em decorrência de complicações na hora do parto, por conta da má utilização do fórceps pelos médicos responsáveis. Os três vão receber 50 mil reais, cada, além de pensão mensal no valor de um salário mínimo, a contar da data em que o menor completaria 14 anos até quando vier a óbito.

Os autores narram que no dia do nascimento do bebê, em 9 de março de 2000, os médicos do Hospital Regional de Ceilândia (DF), indiferentes à falta de contração uterina da mãe, protelaram ao máximo o parto para evitar a realização de uma cesariana por causa dos custos da cirurgia. Como o bebê não conseguia sair, utilizaram o fórceps para auxiliar no procedimento. A má utilização do instrumento provocou sequelas graves na criança: afundamento do crânio, falta de oxigenação e, em conseqüência, paralisia cerebral e triplegia mista, o que comprometeu todo seu desenvolvimento cognitivo e motor.

Ponderaram que o quadro de saúde da criança reduziu a capacidade de trabalho da mãe pela exigência de cuidados constantes, além dos habituais para as crianças da mesma idade. Pediram indenização por danos morais e pensão pelos danos materiais, uma vez que o filho poderia contribuir para a renda familiar.

Condenado pela juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública, o Distrito Federal recorreu da sentença à 2ª Instância do Tribunal. No recurso, o réu sustentou que inexiste comprovação da conduta negligente da administração a causar as complicações no parto da autora e o consequente sofrimento fetal e enfermidades decorrentes, não havendo nexo de causalidade a ensejar sua responsabilização.

Segundo o relator do recurso, o artigo 37, §6º, da Constituição dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para isso é necessário que o evento danoso tenha se verificado em razão do exercício da função ou cargo público.

Segundo informações da assessoria de imprensa do TJ-DF, laudos periciais confirmaram que as lesões causadas no bebê foram originadas pelo uso do fórceps. Ao questionário formulado pela Justiça, o perito confirmou que, dependendo da dilatação do colo uterino da parturiente e da altura da apresentação fetal, o médico pode identificar a necessidade da cesariana para se evitar complicações no parto e sofrimento do feto.

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