Resenha do Informativo 454 do STJ

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Das decisões publicadas, todas proferidas pelas turmas do Tribunal, cabe destacar os seguintes entendimentos: a ação de improbidade pode prosseguir unicamente para analisar o pedido de ressarcimento, quando as demais pretensões estiverem prescritas; inviabilidade da submissão parcial de uma sociedade às regras do Simples Nacional; anulação de partilha efetivada em separação judicial, ante a caracterização de dolo; existência de dano moral na conduta de publicar em capa de jornal imagem de corpo preso em ferragens; os dados cadastrais dos titulares das linhas telefônicas não estão acobertados pelo sigilo das comunicações (art. 5, XII, CF/1988); inexistência de nulidade na ausência de pronunciamento da defesa sobre os termos do parecer exarado pelo representante do MP em Segunda Instância.

Clique aqui para a acessar o informativo na íntegra.

 

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