Resenha do Informativo 607 do STF

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O Plenário concedeu parcialmente mandado de segurança impetrado por magistrado, negando o pedido de não comparecimento à CPI da Pedofilia. Em sede de Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo legal que atribuía responsabilidade solidária a todos os cotistas de sociedades em débito com a Seguridade Social, e foi reconhecido tal instituto na discussão sobre a imunidade tributária que incide quando o servidor público é acometido de doença incapacitante. No Clipping do DJ, foram publicadas ementas de acórdãos que analisaram a legitimidade de prisão preventiva e de substituição de pena baseada no art. 44 do CP. Nas Transcrições, consta decisão monocrática do Min. Celso de Mello, que concedeu liminar em habeas corpus para suspender ação penal lastreada em acusação elaborada contra sócios e administradores de organização empresarial de modo genérico.

Clique aqui para acessar o texto integral do informativo.

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