Resenha do Informativo 455 do STJ

by

A Primeira Seção firmou entendimento no sentido da impossibilidade de levantamento do depósito judicial pela Fazenda Pública, em Execução Fiscal, antes do trânsito em julgado dos Embargos. Na Segunda Seção, decidiu-se pela competência da Justiça Comum para analisar demanda em que se discute o pagamento de auxílio cesta-alimentação por entidade de previdência privada. Em outro Conflito de Competência, a Terceira Seção entendeu que a Justiça Estadual deve julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na conduta do empregador que não anota, na CTPS, a real função desempenhado pelo trabalhador. Nas Turmas, foram manifestados os seguintes entendimentos: o MP tem legitimidade para ingressar com ACP para discutir abusividade na forma de emissão das faturas relativas ao consumo de energia elétrica, incluindo a contribuição de iluminação pública; viabilidade da nomeação de curador substituto em sede de antecipação dos efeitos da tutela requerida em ação diversa daquela prevista expressamente para a sua destituição; revisão de honorários advocatícios fixados em desconformidade com o art. 20, § 4º, do CPC; a extinção da punibilidade decorrente do pagamento do tributo sonegado não afasta o crime de falsidade ideológica; a venda de produtos impróprios para o consumo é crime formal.

Clique aqui para ter acesso à íntegra do informativo.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s