Resenha do Informativo 456 do STJ

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Entre as decisões, todas proferidas pelas turmas, destacam-se os seguintes entendimentos: fixação dos requisitos necessários à encampação em MS; a compra de veículos usados para revenda é operação mercantil e não prestação de serviços para fins de incidência do IRPJ e CSLL; validade da tabela que prevê graus de invalidez para fins de pagamento do seguro DPVAT; impenhorabilidade do bem de família de elevado valor; não incidência do CDC em causa instaurada por empresa de construção civil; tipicidade penal da conduta de quem comercializa DVDs e CDs piratas ou pratica tráfico de drogas, independente da quantidade apreendida; aplicação da substituição da pena à contravenção de vias de fato, por se tratar de violência com ínfima repercussão na própria vítima ou no meio social.

Clique aqui e tenha acesso à íntegra do informativo.

 

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