Resenha do Informativo 609 do STF

by

O Plenário entendeu válida a indenização trabalhista prevista na Lei do Plano Real e, em sede de Repercussão Geral, determinou o prosseguimento de execução fiscal de pequeno valor movida por município. Nas turmas, os ministros reiteraram a impossibilidade de exame aprofundado de fatos e provas no julgamento de habeas corpus e esclareceram os limites do pedido de extensão regulado pelo art. 580 do CPP. O Clipping contém explicativa ementa redigida pelo Min. Ayres de Britto, que aborda a Ordem Pública como pressuposto da prisão cautelar, e outra referente à inaplicabilidade do princípio da insignificância a furto praticado por militar. Nas Transcrições, foi publicada decisão monocrática do Min. Celso de Mello em mandado de segurança que manteve a desapropriação de imóvel rural improdutivo, esclarecendo que a invasão ocorrida após a vistoria não impede o procedimento administrativo, e voto do Min. Gilmar Mendes acerca da inconstitucionalidade da taxação dos inativos anterior à EC 41/2003.

Clique aqui e acesse a íntegra do informativo.

 

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s