Resenha do Informativo 457 do STJ

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Duas súmulas foram aprovadas pela Segunda Seção, versando sobre a aplicação do CDC a contratos de plano de saúde e definindo a ilegitimidade do MP para pleitear indenização decorrente do DPVAT. Na Primeira Seção, entre os vários recursos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu-se que o sócio das empresas por cotas de responsabilidade limitada não respondem pessoalmente pelos débitos existentes perante a Seguridade Social. Ao julgar conflito de competência, a Terceira Seção entendeu que a prerrogativa de foro do deputado estadual também está prevista na CF e prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri. Nas turmas, foram manifestados os seguintes entendimentos: medida cautelar não pode cassar decisão proferida pelo STJ, mas somente atribuir efeito suspensivo a eventual recurso; é contraditória a conduta do MP que firma TAC e depois ajuíza ACP para demolir imóveis construídos conforme previsão do instrumento; relativização do princípio da unicidade na confecção de testamento; validade das prerrogativas prevista no DL 70/1996 para a execução de dívidas ligadas ao SFH; a Justiça Federal é competente para o julgamento de ação penal referente a crime supostamente praticado por policial federal que, embora fora do horário de expediente, usava farda, distintivo, identidade, arma e viatura da corporação; a redução de pena decorrente da confissão não pode ser estendida a outros acusados que não confessaram.

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