Resenha do Informativo 458 do STJ

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Segundo julgados da Corte Especial, a legislação aplicável ao recurso é aquela em vigor na data da publicação da decisão, não no dia da sessão de julgamento, e a ação rescisória não pode ter o seu polo passivo corrigido após o prazo decadencial. Nas decisões das turmas, foram analisadas as seguintes questões: há responsabilidade do sócio-gerente no caso de comprovada dissolução irregular da empresa; o direito de acrescer em condenação indenizatória por ato ilícito é pedido implícito; a ordem dos documentos que forma o instrumento não influi na admissibilidade do agravo; existência de interesse processual quando a parte cumpre todas as obrigações do contrato de mútuo mas entende que realizou pagamentos indevidos; no recurso adesivo interposto em apelação isenta de preparo pelo beneficiário da Justiça Gratuita devem ser pagas as respectivas taxas; indicação dos descumprimentos de contratos de plano de saúde que podem gerar dano moral; atipicidade da conduta de representantes da OAB que denunciaram magistrada perante a Corregedoria de Justiça atribuindo, em tese, a prática de abuso de autoridade.

Clique aqui para ter acesso ao texto integral do informativo.

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