Resenha do Informativo 611 do STF

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Foi declarada, pelo Plenário, a inconstitucionalidade de dispositivo de lei orgânica municipal que exigia a autorização da Câmara para o prefeito e o vice se ausentarem do país por qualquer período. As turmas adotaram os seguinte entendimentos: o habeas corpus não é a via adequada para o trancamento de processo administrativo disciplinar; o MP tem legitimidade para investigar; o funcionário público que não é estável, nos termos do art. 19 da ADCT, pode ter o vínculo jurídico regido pela CLT rompido sem a instauração de processo administrativo; ingressar em estabelecimento prisional com chips de aparelhos celulares constitui falta grave; é possível a redução do período de férias dos procuradores da Fazenda Nacional por medida provisória. No Clipping, consta ementa de julgamento em que se entendeu possível a CPI ter acesso a dados sigilosos.

Clique aqui e acesse o texto integral do informativo.

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