Resenha do Informativo 459 do STJ

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Nas decisões divulgadas, todas proferidas por turmas, destacam-se os seguintes entendimentos: viabilidade da condenação em honorários advocatícios na execução e também nos embargos do devedor; tanto as dunas como a vegetação fixadora estão sujeitas à proteção ambiental; reconhecimento do dano moral por ricochete e do cabimento de indenização do seguro DPVAT no caso de aborto causado por acidente de trânsito; a ação de alimentos só pode ser intentada contra os avós quando os pais estiverem impossibilitados de prestá-los; admissão da figura do furto qualificado-privilegiado; legitimidade do MP para tutelar direitos individuais disponíveis quando for observada a presença de relevante interesse social, como nos benefícios previdenciários; a restrição de direitos deve obedecer à legalidade estrita e o afastamento do agente público do exercício de cargo não pode ser decretado como medida cautelar penal.

Clique aqui e acesse o texto integral do informativo.

 

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