Resenha do Informativo 612 do STF

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O Plenário proibiu o compartilhamento de informações obtidas por meio de quebra de sigilo bancário em investigação criminal com a Receita Federal, definiu que o mandato parlamentar pertence ao partido também em caso de renúncia e, em sede de Repercussão Geral, entendeu que não incidem juros moratórios no parcelamento previsto no art. 78 do ADCT para o pagamento de precatórios. Na Segunda Turma, foi afastada a aplicação do princípio da insignificância a peculato-furto praticado contra a Administração Militar e a paciente condenado reiteradamente pelo cometimento de crime contra a propriedade intelectual. A Corte reconheceu a repercussão geral no debate sobre a validade de regulamento editado por órgão do Judiciário para convolar as ações individuais em incidente de liquidação no bojo da execução de sentença coletiva e firmou que a extensão do prêmio de incentivo à qualidade aos servidores inativos demanda o exame da legislação infraconstitucional. Nas Transcrições, foi publicada íntegra de decisão monocrática proferida pelo Min. Celso de Mello, que negou seguimento a reclamação amparada em súmula comum.

Clique aqui para ter acesso à íntegra do informativo.

 

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