Resenha do Informativo 460 do STJ

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A Corte Especial entendeu inaplicável a multa prevista no art. 475-J do CPC às execuções provisórias. Nas decisões proferidas pelas seções, destacam-se: o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ACP impugnando contrato nulo é o término de sua execução; a Justiça do Trabalho é competente para desconstituir registro de imóvel arrematado em execução trabalhista e a Justiça Federal para julgar crimes de peculato e de receptação cometidos no âmbito de programas de resposta a desastres e reconstrução; a prestação de serviços à comunidade, por ser uma espécie de sanção, não pode figurar entre as condições ao deferimento do regime prisional aberto. As turmas, por sua vez, manifestaram os seguintes entendimentos: a elaboração de óculos é tributada por ICMS e não por ISS; não cabe impor multa à Fazenda Pública quando deixa de exibir documento, mas sim expedir mandado de busca e apreensão; a desapropriação de área quilombola deve estar fundamentada no interesse social, e não em utilidade pública; os provedores de acesso à internet não respondem pelas publicações de terceiros no site, a menos que deixem de retirar a informação quando solicitado pela pessoa lesada; o MP tem legitimidade para requerer o custeio de tratamento de menor por cooperativa de trabalho médico; o agravo contra a decisão que nega seguimento a recurso especial deve ser reiterado no caso de interposição de embargos de declaração; os crimes previstos na Lei de Licitações dispensam dolo específico; o sursis processual é aplicável nos feitos vinculados à Lei Maria da Penha.

Clique aqui para ter acesso à íntegra do informativo.

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