Teto constitucional divide juristas

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello afirmou ao Correio que o governo pode, por via administrativa, estabelecer limites ao recebimento de jetons por servidores públicos e autoridades. Reportagem publicada ontem mostra que o governo está dividido. A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, defende que as remunerações de conselhos, somadas aos salários, não podem ultrapassar o teto constitucional. Ela foi incumbida pela presidente Dilma Rousseff de negociar com o Judiciário e o Legislativo uma proposta de projeto de lei para relacionar as verbas que entram no cálculo do teto, incluindo jetons, aposentadorias e pensões.

Para Marco Aurélio, a Constituição não veda o recebimento de remunerações por participações em conselhos de estatais. Na sua avaliação, o inciso XI do artigo 37 limita a aplicação do teto à administração direta, autarquias e fundações, não alcançando as empresas estatais, as sociedades de economia mista e as companhias privadas em que a União tem participação. “Surge a problemática. Aplica-se ou não se aplica o teto. De início, o inciso XI deixa fora as empresas públicas e as sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado”, afirmou.

O professor de direito constitucional Roberto Dias, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), discorda. “O caput (do artigo 37) relaciona tudo o que se aplica à administração direta e indireta, além do princípio da moralidade que vai indicar toda a interpretação. O inciso XI refere-se às pessoas que exercem funções na administração, autárquica e fundacional, que se submetem ao teto. “Aplica-se aos ministros e servidores porque eles são da administração direta”, explicou. Segundo Dias, a remuneração pela participação em conselhos é mais um valor que eles recebem em decorrência do cargo na administração direta.

Ação popular

Para ele, nem é necessária uma lei disciplinando o assunto. “A Constituição já é clara o suficiente para limitar essas remunerações”, afirmou. Dias observou que, para colocar um limite na farra das autoridades, a própria administração pública pode determinar o abate-teto. Outra via é a judicial. “O Ministério Público ou qualquer cidadão pode mover uma ação popular, tanto para suspender o repasse acima do limite quando para exigir o ressarcimento dos valores que já foram pagos”, disse.

Opinião do internauta

Sem razão

“O pior é o Mantega, que pede o arrocho no salário dos servidores, enquanto está mamando no governo há oito anos. Quero ver o que a Dilma vai inventar para vetar o aumento do Judiciário e dos aposentados. Agora, ela perdeu a razão de vez.”

Wilbert Neto

Interesses

“As autoridades interpretam a lei conforme seus interesses e embolsam elevados montantes de dinheiro.”

Ricardo Cubas

Transparência

“Todos os ministros deviam ser obrigados a divulgar seus contracheques. Nada mais certo.”

Tiago Schultz

Bolso cheio

“Existem trabalhadores que necessitam de reajuste, pois o salário é medíocre. Porém, não conseguem. Mas os ministros e outros dirigentes enchem o bolso com salários astronômicos, burlando as leis.”

Jeferson Mello

Fonte: Correio Braziliense

Uma resposta to “Teto constitucional divide juristas”

  1. Roxana Says:

    Excelente mate9ria. Prefiro que mudem as empresas. Lembro-me iulcnsive, de quando tinha uns 10 anos de idade (hoje estou com 46), que quando entrava numa farme1cia, num posto de combustedvel ou em uma daquelas lojas em que sf3 se vendiam tecidos, com aqueles rolos de tecidos enormes enfileirados e prf3ximos desses rolos grandes mesas. Naquela e9poca as lojas ne3o eram de departamento era loja de tecidos e ram grandes, enormes. Pois bem, entrava em um desses ambientes e pensava: Poxa vida, tudo isso sf3 pra vender reme9dios, ou combustedveis, ou tecidos???!!! . Pois e9 Nepomuceno, hoje ainda reflito sobre o que team feito as empresas para melhorar o ser humano e as suas relae7f5es uns com os outros. Adoro ser competitivo, mas sem precisar competir. Adoro ser excelente, mas sem precisar ser sozinho na exceleancia. Quer ver a extrapolae7e3o do foco da tua exposie7e3o? As faculdades: Le1 dentro te pessoa que fazem de conta que ensinam, outras fazem de conta que aprendem. Aed resolvem que todos ve3o assinar um contrato de diluie7e3o dos custos, onde plejam o tempo e quanto vai ser para adquirir um diploma, sem traumas.

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