AGU envia ao STF manifestação para reafirmar parecer sobre Battisti

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A AGU (Advocacia-Geral da União) encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma manifestação para reafirmar os argumentos contidos no parecer que recomendou a não extradição do italiano Cesare Battisti. O envio das informações atendeu o pedido do ministro Gilmar Mendes, relator da reclamação protocolada contra a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não extraditar o ex-ativista.

Tanto o parecer da AGU com a recomendação de não extradição, como as recentes informações ao ministro foram elaboradas pela CGU (Consultoria-Geral da União).

Para o Consultor-Geral da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, a decisão de Lula não ameaça a competência do STF. “A recusa (da extradição) se baseia no tratado celebrado entre Itália e o Brasil, como se demonstrou no parecer aprovado pelo Presidente da República”, disse.

Nas informações, a CGU rebate argumentos no sentido de que a decisão pela não extradição foi indevidamente tomada por força da suposição de que Cesare Battisti poderá ter sua situação agravada, se extraditado for. Segundo a Consultoria-Geral da União, o tratado celebrado entre Brasil e Itália permite considerar esta possibilidade de agravamento da situação do extraditando, na hora de decidir ou não pela entrega do cidadão.

Quanto às críticas contidas na reclamação no sentido de que o possível agravamento da situação do italiano no caso de extradição baseia-se em informações jornalísticas, a CGU lembrou que “o STF já decidiu que informações veiculadas pela imprensa, efetivamente, substanciam decisões e tomadas de posição”.

Segundo Arnaldo Godoy, a AGU esclareceu ao STF que o presidente da República teria agido nos exatos termos do tratado.

Antes de ser enviado ao Palácio do Planalto, em dezembro do ano passado, o Parecer da CGU aprovado pelo Advogado-Geral da União foi debatido com a Casa Civil, o Ministério das Relações Exteriores e com Ministério da Justiça.

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