A banalização do dano moral na Justiça do Trabalho

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Um simples atraso em um acerto rescisório, um afastamento de uma justa causa, o sentimento íntimo de pesar experimentado por todo trabalhador quando é dispensado imotivadamente, transtornos e descontentamentos no ambiente de trabalho, exemplificativamente, não ensejam necessariamente uma indenização por dano moral

Marcella Alves de Melo – Advogada associada ao escritório Ananias Junqueira Ferraz

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde a sua promulgação em 1943, já contemplava o dano moral e a sua reparação pelo empregado ou pelo empregador, em decorrência da ruptura do contrato de trabalho pela prática de ato lesivo da honra ou da boa fama (artigo 482, alíneas j e k, e artigo 483, alínea e). Porém, a matéria só adquiriu relevância com a promulgação da Constituição da República de 1988, quando elevou a direito constitucional o direito a indenização pelo dano moral, em face do registro feito em seu artigo 5º, incisos V e X.

Em virtude do caráter pessoal, subordinado e duradouro da prestação de serviço, o direito do trabalho sempre conferiu especial dimensão à tutela da personalidade do empregado, a fim de assegurar o respeito à dignidade dele. Ocorre que o referido instituto, no decorrer do tempo, ganhou uma repercussão econômica muito maior que a moral em si, sendo hoje usado de forma equivocada e banalizada, com finalidade única de auferir renda.

A Justiça do Trabalho está abarrotada de ações em que há o pedido de dano moral e não passam de aventuras jurídicas, nas quais se faz necessária uma enorme cautela por parte do magistrado ao julgar o pleito para condenar ou não o empregador. Fato é que o pedido de indenização por danos morais virou modismo e juntamente com ele percebe-se o despreparo dos operadores do direito ao tratar a questão, visando apenas a garantir seus honorários. Assim, necessária se faz a aplicação da multa por litigância de má-fé.

Atualmente, o empregado se usa de interpretações equivocadas do poder disciplinar/diretivo do empregador para ajuizar uma ação pleiteando indenização por danos morais, ficando completamente de lado o sentido educacional e punitivo da referida medida. Segundo Yussef Said Cahali, “dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física, dor-sensação ou a dor moral, dor-sentimento, de causa imaterial”.

Segundo a professora Taísa Maria Macena de Lima, “a responsabilidade civil do empregador que gera o dever de reparação pelo ato ilícito se constitui na ação ou omissão, atribuível ao agente, danosa para o lesado e que fere o ordenamento jurídico, com fulcro no artigo 927 do Código Civil, aplicável no âmbito do direito do trabalho, por força do artigo 8º consolidado. Assim, de toda sorte, para a caracterização desta responsabilidade civil é indispensável a concretização dos requisitos em torno da conduta culposa ou dolosa do empregador (ato ilícito), o nexo causal e o dano. Não é qualquer sentimento íntimo de pesar, bastante comum na relação de empregado e patrão, que enseja a responsabilidade civil por danos morais. E não basta alegar dano moral, sem prova dos pressupostos que ensejam a responsabilidade civil do empregador”.

Assim, um simples atraso em um acerto rescisório, um afastamento de uma justa causa, o sentimento íntimo de pesar experimentado por todo trabalhador quando é dispensado imotivadamente, transtornos e descontentamentos no ambiente de trabalho, por exemplo, não ensejam necessariamente uma indenização por dano moral, devendo haver prova robusta e cabal da ofensa à honra e a dignidade da pessoa humana contra aquele que praticou o ato. Os fatos propiciadores de um dano moral devem ser narrados de modo fidedigno, como efetivamente ocorreram, com demonstração inequívoca deles, bem como os reflexos resultantes, não se almejando apenas a indenização pura e simples, de forma a evitar que o instituto se transforme em “indústria”.

A fixação do quantum a ser arbitrado para indenização do dano moral deve atender às peculiaridades de cada caso, haja vista o Código Civil não estabelecer parâmetro a esse respeito. Há de se considerar o constrangimento sofrido, a dor física sentida, a extensão da lesão, o grau de culpabilidade do agente, observando ainda as condições pessoais da vítima e a capacidade de quem vai suportar a indenização, tudo de forma razoável, a fim de evitar que se transforme em fonte de enriquecimento ilícito e ao mesmo tempo inibir a prática reiterada de condutas abusivas pelo ofensor, assim como incentivá-lo a adotar medidas que visem à saúde física e psíquica de seus empregados.

Tendo em vista a dificuldade em averiguar a existência ou não de um dano moral para julgar uma demanda, dada a subjetividade da questão, cumpre ao juiz empregar a ética e a razoabilidade, vez que, em muitos casos, a narrativa do empregado nem sequer está ligada a um abalo à intimidade dele, sendo certo que apenas se pede pela fama que ganhou o instituto, pede-se por pedir, apresentando o famoso “se colar, colou”, nem sequer configurando um dos três elementos necessários para o surgimento da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude e o nexo causal, o que afasta a possibilidade de indenização.

O instituto do dano moral é assunto de extrema seriedade, trata-se, pois, de uma grande conquista do trabalhador, necessário tendo em vista o poder normativo, diretivo e regulamentar atribuído ao empregador em face do resguardo da dignidade do empregado. Contudo, decretar apenas a improcedência do pleito não deveria ser a única sanção aplicada àqueles que usam indevidamente o instituto. Também necessária e importante se faz a aplicação da multa por litigância de má-fé pelo juiz, como forma de impedir tanta demanda desnecessária e absurda, bem como de retirar a concepção moderna atrelada a ele de auferir renda “fácil”, com a consequente inversão do intuito educacional e punitivo, para assim desafogar o Judiciário dos pleitos que inviabilizam uma boa prestação jurisdicional.

Fonte: Estado de Minas

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