STF decide que CNJ pode investigar magistrados quando preciso

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Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode investigar um magistrado, independentemente do trabalho das corregedorias locais, sempre que necessário e sem precisar de justificativa para isso. Com o resultado, os ministros resolveram o ponto mais polêmico de uma crise que colocou o Poder Judiciário em cheque nos últimos meses.

Para parte dos magistrados, notadamente as associações de classe, o conselho só pode investigar juízes após concluídos processos nas corregedorias dos tribunais estaduais.

Sob o argumento de que em muitos casos essas corregedorias são ineficientes, o CNJ advoga o direito de fazer as apurações independentemente das ações estaduais. Em dois dias de julgamento, o tribunal analisou uma ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionava a legalidade da Resolução 135 do CNJ, que regulamenta processos contra magistrados e prevê que o conselho pode atuar independentemente da atuação das corregedorias dos tribunais.

VITÓRIA PARA CORREGEDORA

A decisão representa uma vitória para a atual corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon, que reclamava do possível esvaziamento de seus trabalhos, dizendo que isso abriria espaço para o que ela chamou de “bandidos de toga”.

“Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se trata de investigar os próprios pares”, afirmou Gilmar Mendes.

“As decisões do conselho passaram a expor situações escabrosas no seio do poder judiciário nacional”, concordou Joaquim Barbosa, também dizendo que, por isso, houve “uma reação corporativa contra o órgão, que vem produzindo resultados importantíssimos na correção das mazelas”.

“Uma coisa é declinar da competência, outra é ser privado de sua competência”, argumentou Ayres Britto. Além dele, de Mendes e Joaquim, também votaram assim os colegas Rosa Weber, Cármen Lúcia e José Antonio Dias Toffoli.

Já a segunda tese, encabeçada por Marco Aurélio Mello (relator do caso), afirmava que investigações devem, prioritariamente, ocorrer nas corregedorias dos Estados. Com ele, votaram Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.

Na sessão de ontem, os ministros também votaram outros pontos. Eles decidiram que todas as sessões do CNJ devem ser abertas ao público, negando pedido da AMB para, em determinados casos, realizar julgamentos de juízes de forma sigilosa. Anteontem, o STF já havia mantido a negativa à possibilidade de que juízes possam ser punidos com demissão.

SAIBA +

O 12º artigo da Resolução 135, que trata exatamente da autonomia do conselho para investigar e punir, foi examinado isoladamente pela Suprema Corte.

Os ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Cezar Peluso e Celso de Mello foram a favor da limitação dos poderes do CNJ, com base na invalidação desse artigo.

Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Rosa Maria Weber e José Antonio Dias Toffoli por sua vez, votaram contra.

Fonte: Jornal de Brasília

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