Preparação para Lei de Acesso à Informação

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Presidente do Conselho e do STF anuncia mais encontros para discutir a melhor aplicação da nova legislação – que entra em vigor dia 16 – no âmbito do Judiciário

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Carlos Ayres Britto, informou que fará mais encontros para discutir a formatação adequada para a melhor aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Judiciário. No próximo dia 16, entra em vigor a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que torna a informação pública aberta aos Três Poderes e às três esferas de governo (federal, estadual e municipal).

De acordo com Ayres Britto, a ideia é desenvolver uma regulamentação uniforme para toda a Justiça, depois de ouvidos os ministros do STF, dos demais tribunais superiores, o CNJ e as associações de classe. “O objetivo da lei é dar total transparência à administração pública, e o Judiciário tem de estar na vanguarda, na defesa dos valores vitais da democracia e da República”, afirmou o ministro.

Há um ano, as informações sobre receitas e despesas do Poder Judiciário federal já estão disponíveis no Portal da Transparência da Justiça, criado pelo Conselho Nacional de Justiça. O sistema foi desenvolvido nos parâmetros do Portal da Transparência mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e utiliza dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

O portal é um instrumento de transparência da gestão fiscal e tem como objetivo liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, mediante acesso a qualquer pessoa, física ou jurídica, informações referentes à execução orçamentária e financeira do Poder Judiciário. O acesso público aos dados detalhados e diariamente atualizados sobre os atos praticados durante o processo de execução do orçamento permite ao cidadão verificar como estão sendo gastos os recursos públicos.

Salários

Ayres Britto também iniciou nesta semana uma série de reuniões com os demais presidentes dos tribunais superiores visando articular as negociações sobre os subsídios dos magistrados e os salários dos servidores do Poder Judiciário. Na última terça-feira, Britto encontrou-se com os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen.

A partir da articulação com os demais tribunais superiores, o presidente do STF afirma que pretende “sair a campo” para retomar as negociações com o Legislativo “de forma focada”, com base em dados técnicos fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. “A ideia é desenvolver regulamentação uniforme para toda a Justiça, depois de ouvidos os ministros do STF, os tribunais superiores, o CNJ e as associações de classe”, afirmou o presidente do CNJ.

Atualmente, o chamado plano de carreira do Judiciário é objeto do Projeto de Lei 6.613/2009, na pauta da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados. Ele altera dispositivos da Lei 11.416/2006, último instrumento a regular as carreiras dos servidores do Judiciário e a fixar vencimentos.

O presidente do STF destacou os problemas que vencimentos pouco atrativos acarretam para o Judiciário. “A situação não é boa, porque os vencimentos dos servidores vêm perdendo atratividade”, afirmou Ayres Britto, após se encontrar com os presidentes dos tribunais superiores. “Com isso, o Judiciário sofre um processo de desprofissionalização, com perda de quadro para outras carreiras mais atrativas financeiramente.”

Promoção

Decisão da 146ª sessão plenária do CNJ confirmou a promoção do magistrado Luiz Evaldo Gonçalves Leite ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE). A escolha do TJ-CE havia sido questionada no Procedimento de Controle Administrativo 0000373- 41.2012.2.00.0000. Segundo o relatório do conselheiro José Lúcio Munhoz, aprovado por unanimidade pelo plenário do CNJ, não houve ilegalidade no processo que justificasse sua impugnação.

De acordo com o voto, a escolha do nome do desembargador Gonçalves Leite deu-se após realização de sessão pública em que os votos foram dados de forma aberta e fundamentada. O conselheiro José Lúcio Munhoz, no voto, revogou a liminar anteriormente deferida e julgou improcedente o pedido, por entender que os aspectos indicados na petição inicial – que vincula o CNJ aos limites do respectivo processo – não são suficientes para invalidar a promoção efetuada pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará.

O plenário entendeu que dos fatos referidos na peça inaugural não restou demonstrada ilegalidade capaz de macular o certame impugnado, agora permitindo que o TJ-CE promova a posse do juiz no cargo de desembargador. (Com Agência CNJ)

Fonte: Jornal do Commércio

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