CNJ: fila de precatórios está sendo furada no Rio

by

Para corregedora, programa de recuperação fiscal do estado quebra ordem cronológica de pagamentos

Chico Otavio
chico@oglobo.com.br

Lançado para reduzir a fila dos precatórios, o programa de recuperação fiscal do Rio de Janeiro está no centro de uma polêmica entre a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e o governo fluminense. Como o programa permite que os devedores do estado quitem os débitos tributários com precatórios, o governo reduziu em R$ 51 milhões o total de recursos repassados este ano ao Tribunal de Justiça para o pagamento dos credores que esperam na fila, alguns há mais de dez anos. Para a ministra, a operação financeira representou, na prática, a quebra da ordem cronológica dos pagamentos.

Precatório é uma ordem do juiz à autoridade administrativa para que efetue pagamento em dinheiro a um credor, que pode ser desde uma empresa que não recebeu pelo serviço prestado a um aposentado contemplado com a correção do benefício, com sentença transitada em julgado. Eliana disse que não vê problemas na Lei 6.136, do ano passado, que franqueou o uso de precatórios na compensação de débitos inscritos em dívida ativa. Mas a ministra não concorda que essas compensações, que beneficiaram grandes devedores como a Refinaria de Manguinhos, sejam consideradas pelo governo fluminense como pagamento efetivo de precatórios, prejudicando os que aguardam a vez na fila.

-—A Justiça não pode coonestar com a quebra da ordem e com a pessoalidade da negociação — lamentou a ministra.

O governo fluminense deve cerca de R$ 3 bilhões em precatórios. Ao contrário do pagamento em dinheiro, a cargo do TJ, a compensação de débitos fiscais não precisa aguardar na fila. Como há casos, como o do advogado Dirceu Alves Pinto, que esperam o pagamento há 14 anos, o lançamento do programa de recuperação fiscal, somado à longa espera, criou um mercado paralelo desses papéis onde o deságio pode chegar a 80%.

— Há muito assédio. Toda hora, telefonam, perguntando se eu quero vender com deságio. Esse programa é uma vergonha -— critica Dirceu Alves, hoje em segundo lugar na fila.

Por lei, o governo teria de repassar este ano 1/14 do total da dívida para o TJ fazer a fila andar. Porém, ao desconsiderar da base do cálculo aquilo que aceitou como compensação de débito fiscal, o estado chegou a um valor de R$ 276 milhões, ou seja, R$ 51 milhões inferior ao previsto. O problema foi descoberto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) há duas semanas, quando uma equipe da corregedoria esteve no TJ para conhecer o sistema de pagamento.

As regras de pagamento priorizam os débitos de natureza alimentícia. No Rio, contudo, os precatórios utilizados pelos grandes devedores não seguem esses critérios. O mercado paralelo de papéis dá preferência aos precatórios de valores elevados. Um deles, pertencente a um usineiro de Campos dos Goytacazes, foi usado na quitação de um débito fiscal de R$ 74 milhões. O valor, submetido à Procuradoria do Estado e à Secretaria estadual de Fazenda, foi deferido pelo secretário-chefe da Casa Civil, Régis Fichtner, em março do ano passado.

Fonte: O Globo

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s