MP-SP processa governo do estado e quer proibir ação da PM na Cracolândia

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O MP-SP (Ministério Público de São Paulo) moveu uma ação civil pública com o objetivo de proibir a ação da Polícia Militar nos bairros da Luz e Campos Elíseos, região central da Capital, conhecida como Cracolândia. Diariamente, policiais militares obrigam os usuários de crack a circularem pelas vias públicas sem qualquer destino ou finalidade. Além da liminar, o Ministério Público pede também que o estado seja condenado a indenizar em R$ 40 milhões por danos morais coletivos.

A ação do MP classifica a atuação da polícia como de “higienização” e também aponta que o resultado é “ineficiente”. Ela conta que as questões envolvendo a região estavam sendo debatidas no grupo intitulado Operação Centro Legal. Porém, no dia 3 de janeiro de 2012, a polícia militar deu início a outra operação, não prevista, “atropelando aquelas expectativas e todos os esforços já empreendidos no âmbito [do grupo]”.

“Nos dias e noites que se seguiram, centenas de policiais militares ocuparam as ruas do bairro. Com violência, obrigaram os dependentes químicos a se dispersarem e os afugentaram com ameaças, golpes de cassetetes e movimentos articulados com viaturas e motocicletas, inclusive sobre as calçadas”, relata o processo.

“Vaza!: eis o conteúdo das abordagens dos policiais militares aos excluídos. E à força, com uso de tonfas, balas de borracha, gás pimenta, gás lacrimogêneo, viaturas sobre calçadas e motos sobre pés, eram todos expulsos de onde estavam”, diz outro trecho da ACP.

O MP afirma que a operação foi feita sem comunicação de outros órgãos e ONGs que poderiam dar apoio, como abrigos para acolher todas as pessoas.

Por não cumprir o princípio da eficiência, das políticas de saúde, assistência social e ainda promover uma “atuação timbrada pela violência e pela truculência, em flagrante violação aos direitos humanos, contra dependentes químicos em situação de rua”, o MP pede que o governo indenize no valor de R$ 40 milhões os cidadãos. E ainda, pede uma multa por nova ocorrência no valor de R$ 100 mil.

A ação é assinada pelo promotores de Justiça das áreas de Habitação e Urbanismo, Maurício Antonio Ribeiro Lopes; Infância e Juventude, Luciana BergamoTchorbadjian; da Saúde Pública, Arthur Pinto Filho e de Direitos Humanos, Eduardo Ferreira Valério.

O valor deverá ser depositado junto ao Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

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