STF altera benefício de aposentado que trabalha

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Medida é válida para quem optou por continuar contribuindo, mesmo tendo direito a requerer aposentadoria

Carolina Brígido

BRASÍLIA O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a revisão dos valores de aposentadorias de trabalhadores que já recebem o benefício. A decisão foi tomada ontem, no julgamento do recurso de um trabalhador que obteve o direito de se aposentar em 1979, mas continuou trabalhando por mais um ano. Se tivesse parado de trabalhar na data permitida, o seu benefício seria mais alto. Isso porque, no ano seguinte, ele realizou atividade profissional com salário mais baixo que recebido no emprego anterior, o que diminuiu a média para calcular o benefício.

Por seis votos a quatro, os ministros do STF decidiram que o trabalhador não poderia ser prejudicado por ter trabalhado um ano a mais do que deveria. O caso tem repercussão geral, ou seja, servirá de parâmetro no julgamento de processos semelhantes. Dados do próprio STF revelam que há em outros tribunais 428 ações sobre o mesmo tema paradas, aguardando a orientação da Corte. Esses processos serão retomados e os aposentados terão seus proventos revistos.

Pela decisão do STF, o aposentado terá a data de início do benefício mudada para o dia em que ele tenha atingido os requisitos mínimos para pleitear o benefício. Ele pediu o valor da correção referente aos anos em que poderia estar ganhando mais. No entanto, o tribunal negou o pedido.

O julgamento começou em fevereiro de 2011, mas foi adiado por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Na ocasião, a relatora, ministra Ellen Gracie, já aposentada, votou pela revisão do valor. Ontem, votaram com a relatora os ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente, Joaquim Barbosa. Votaram contra os ministros Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

– Isso faz com que o sistema se torne alvo de algo lotérico porque, depois, passam anos, meses, e a pessoa pensa: “Eu não teria sido feliz se eu tivesse saído (me aposentado) antes?” Isso trará um quadro enorme de insegurança jurídica com reflexo em todo o sistema que busca um equilíbrio – argumentou Mendes.

– O que se quer é exercer o direito de acordo com os fatos anteriores ao requerimento. Não vejo uma hipótese de ser situação de loteria. Seria, se incorporassem aos fatos nova legislação. O direito adquirido pode ser exercido a qualquer tempo. Não se trata de revisar para incorporar fatos novos ou direito novo – disse Zavascki.

A decisão de ontem só vale para quem já entrou na Justiça com pedido de revisão, não para casos novos. Isso porque, desde 1991, há uma lei que obriga o INSS a calcular e conceder o melhor benefício ao trabalhador. Como o prazo para entrar com ações previdenciárias é de dez anos, eventuais injustiças já estariam prescritas.

Fonte: O Globo

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