PEC autoriza ações de igrejas no STF

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Proposta aprovada na CCJ da Câmara permite que entidades religiosas possam questionar constitucionalidade de leis no Supremo

DIEGO ABREU
ADRIANA CAITANO

O acesso da sociedade ao Supremo Tribunal Federal tende a ser ampliado, a partir da decisão tomada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), que aprovou uma medida que inclui as igrejas entre os entes que podem questionar a constitucionalidade de leis. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/2011, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), será apreciada por uma comissão especial antes de ser votada pelo plenário da Câmara e seguir para o Senado. Para a mudança ser efetivada, é necessária a aprovação da proposta em dois turnos por três quintos dos parlamentares das duas Casas.

De acordo com o texto da proposta, todas as entidades religiosas de âmbito nacional passarão a ter a prerrogativa de entrar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a possibilidade de propor processos dessa natureza está restrita a nove órgãos, autoridades ou entidades, entre os quais o presidente da República, os governadores, o procurador-geral da República, as mesas da Câmara e do Senado, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (leia quadro acima).

Se aprovada pelo Congresso, a PEC 99 permitirá, por exemplo, que a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Convenção Batista Nacional e o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil proponham ações no Supremo contra leis estaduais e federais.

O deputado João Campos avalia que a proposta ampliará a cidadania e o acesso da sociedade à Justiça. “Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas: a questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso. Se tivermos em algum momento uma lei que fere algum desses princípios, não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”, frisou o autor da PEC.

Para o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello, a medida é positiva, pois não representará, segundo ele, qualquer problema técnico para a Corte. “É uma opção político-normativa do Congresso, que aumenta o rol de legitimados para essas ações. Hoje o rol é suficiente, mas, se quiserem incluir mais alguém, será salutar, e não vai prejudicar em nada o funcionamento do Supremo. Quanto mais se abrir o leque de legitimados, melhor se torna o controle de constitucionalidade”, opinou.

O ministro lembrou que, antes da Constituição de 1988, somente o procurador-geral da República tinha autonomia para entrar com as chamadas Adins no STF. “Quase sempre eles impugnavam só leis estaduais. Evitavam leis federais, pois eles eram demissíveis a qualquer momento, ao contrário de hoje”, recordou Marco Aurélio.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado, também defende a proposta aprovada pela CCJ da Câmara. “Quanto mais representantes da sociedade forem legitimados, melhor.”

Grávidas

Na sessão de ontem, a CCJ aprovou também dois projetos que beneficiam mulheres grávidas no mercado de trabalho. O primeiro, que já passou pelo Senado e seguiu para sanção presidencial, dá estabilidade provisória à funcionária que descobrir a gravidez quando já estiver de aviso-prévio ou tiver recebido indenização por ser demitida. Nesse caso, a demissão só poderá ser efetivada depois que a criança nascer e a mãe tiver cumprido a licença-maternidade.

Os integrantes da comissão ainda aprovaram uma PEC que aumenta a licença-maternidade a mulheres que tiverem bebês prematuros. Hoje, as mulheres já têm direito a quatro meses de remuneração na iniciativa privada e seis meses no serviço público enquanto cuidam da criança. A proposta prevê que, para cada dia em que o recém-nascido ficar internado após o parto, será acrescido o mesmo período de licença à mãe. O texto ainda precisa passar por uma comissão especial e ser votado em dois turnos no plenário da Câmara e do Senado.

Quem pode

A Constituição Federal estabelece que nove entes têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Até então, as igrejas não são autorizadas a propor essas modalidades de processo na Suprema Corte. Confira quem pode entrar com esse tipo de ação:

» Presidente da República;

» Mesa do Senado Federal;

» Mesa da Câmara dos Deputados;

» Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

» Governador de estado ou do Distrito Federal;

» Procurador-geral da República;

» Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

» Partido político com representação no Congresso Nacional;

» Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

Fonte: Correio Braziliense

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