MP e delegados em nova batalha

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Aprovação de projeto que dá maior autonomia a membros da polícia é criticada por representantes de procuradores

Maria Clara Prates

Enquanto se empenha em uma campanha massiva contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que reduz os poderes de investigação de procuradores e promotores, o Ministério Público perde terreno no Congresso para delegados das polícias Federal e Civil. O senado aprovou na noite de terça-feira o Projeto de Lei 132, que regulamenta as atribuições e garante maior autonomia aos delegados nos inquéritos policiais. De acordo com o texto, que segue agora para sanção presidencial, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados de investigações. O afastamento, entretanto, dependerá ainda de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico. E não é só. A partir de agora, a categoria passa a ter o mesmo tratamento protocolar dado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público.

No campo do Legislativo, a situação do Ministério Público pode ficar ainda mais desconfortável caso seja aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) outro projeto de lei, desta vez que permite à autoridade policial instaurar inquérito civil público. No último dia 22, o relator do Projeto de Lei 6.745/2006, deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG), deu parecer favorável à proposição. Em seu relatório, Andrada afirma que mais importante que estender esse benefício à polícia é fazer com que os inquéritos civis hoje obedeçam a parâmetros legais e ofereçam garantia aos investigados. Segundo o texto, o MP ou os delegados terão 60 dias para concluir as investigações e terão que oferecer acesso aos investigados. A investigação poderá ser ampliada, mas nesse caso, exigirá autorização do conselho superior do órgão.

O avanço da polícia em mais esse campo fica de fácil compreensão quando se conhecem os autores do projeto que autoriza a polícia a se aventurar também pelos inquéritos civis: o deputado João Campos (PSDB-GO), delegado da Polícia Civil , e o delegado federal e ex-deputado Vicente Chelotti (PMDB-DF).

Resistência Para defender as matérias de seu interesse no Congresso, representantes da Polícia Federal não têm medido esforços. Na terça-feira, compareceram em peso à sessão do Senado que votou o PL 132 e saíram de lá vitoriosos. Nos bastidores, no entanto, ficou clara também a forte resistência na Casa, representada por integrantes do Ministério Público Federal, como o senador Pedro Taques (PDT-MT), que trouxe colegas do MPF para aumentar a pressão.

O senador Taques, que é procurador da República desde 1995, questiona a constitucionalidade da proposta. Segundo ele, da forma como está o texto levará a questionamentos no Poder Judiciário. Ele considerou vago, por exemplo, o parágrafo que estabelece que o delegado poderá conduzir a investigação criminal por meio de inquérito policial “ou outro procedimento previsto em lei”. Para Taques, o texto deveria esclarecer que outros procedimentos seriam esses. Taques, entretanto, não ficou sozinho. A Procuradoria Geral da República, por meio de nota, considerou que a aprovação do PL 132 “acarretará efeitos nocivos para a execução da política criminal e o efetivo combate à criminalidade”.

E as críticas não pararam por aí. Para o MP, o texto traz discrepância entre a justificativa do projeto e o conteúdo. “O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da iniciativa, justifica ser necessário garantir a autonomia na investigação criminal conduzida pelo delegado e as garantias constitucionais dos cidadãos. Entretanto, o texto enfatiza o fortalecimento da posição institucional e do prestígio social do delegado de polícia”, diz a nota. O MPF destaca ainda que a Constituição inclui a polícia na estrutura do Poder Executivo e não confere autonomia funcional, administrativa ou financeira aos órgãos policiais. “Ignorando esse arcabouço constitucional, o projeto concede independência funcional e outras garantias próprias da magistratura aos delegados de polícia, isentando-os das vedações inerentes à mesma condição e criando uma categoria privilegiada de agentes públicos, equiparando-os aos membros do Judiciário e do Ministério Público”, conclui.

Saiba mais

Inquérito Civil

O inquérito civil público é o procedimento usado para para produção de provas que irão fundamentar a propositura da ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ou por infração à ordem econômica.

Fonte: Estado de Minas

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