STF autoriza Congresso a votar proposta que inibe a criação de partidos

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BRASÍLIA O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou ontem o Congresso Nacional a retomar a votação do projeto de lei que inibe a criação de novos partidos. O andamento estava suspenso no Senado desde abril, por liminar do ministro Gilmar Mendes, que considera a proposta casuística e com força para desequilibrar as eleições de 2014. Por sete votos a três, os ministros entenderam que o projeto deve ter a votação concluída, mas agora, diante do clima de descontentamento geral da população manifestado nos protestos de rua, os defensores da proposta no Senado, cautelosos, vão deixá-la na gaveta. O projeto foi patrocinado por PT e PMDB.

O Senado vai esperar baixar a poeira para votar o projeto e a aposta é de que isso só deverá acontecer no segundo semestre, após o recesso de julho. Faltam apenas três semanas para o recesso e, além dos problemas jurídicos, o quadro piorou com as manifestações de rua. Em avaliação feita com interlocutores, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB- AL), disse que é preciso evitar qualquer ação política que dê motivos para aumentar a insatisfação das ruas e possa, inclusive, vitimizar a ex-senadora Marina Silva, que seria uma das prejudicadas com o projeto, pois o partido Rede Sustentabilidade que ela tenta criar perderia força e competitividade para a eleição de 2014.

– Ninguém pode ignorar o movimento das ruas, é difuso e tem recado de tudo quanto é lado. O projeto é bom. Eu já era contra estender (os direitos) para o PSD. É para frear a criação de partidos de aluguel, mas, sinceramente, devemos evitar questões polêmicas nesse momento. Temos que ver quais são os anseios da rua. Acho difícil votar antes do recesso, porque tem matérias trancando a pauta, e não tem tanta angústia por esse projeto. O processo é moralizador, mas o momento é inadequado – afirmou o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE).

evitando icebergs

Como o movimento popular não tem um foco específico, avaliam os senadores, tudo pode ser motivo, e o melhor, diziam ontem, “é desviar-se de icebergs”. O líder do PT, senador Wellington Dias (PT-PI), disse que politicamente o seu partido continua defendendo a proposta e que não vê problemas em defendê-la diante das manifestações de rua:

– O PT quer analisar a segurança jurídica do projeto. Não tem sentido fazer todo esse esforço, votar a matéria, e o Supremo derrubar. Mas, politicamente, a posição do PT é a mesma: é uma regra para fortalecer projetos, partidos, independentemente de partido A ou B. O projeto nasceu por causa de denúncias de criação de partidos que queriam vender tempo de TV. O que a população pede, em todo o Brasil, é o combate à corrupção.

Autor do mandado de segurança que tentou barrar a votação, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) lembrou que o Supremo pode decretar o projeto inconstitucional, se aprovado, e alertou:

– O bom senso recomenda, assim como os recados que estão vindo das ruas, que este projeto seja arquivado. É claramente casuístico, é contra esse tipo de coisa que a população está se rebelando. Caso o Senado seja surdo às mensagens das ruas e aprove, vamos recorrer de novo ao STF.

O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), disse que, se o projeto for aprovado, seu partido vai ao STF:

– Se virar lei, acredito que o Supremo vá derrubar.

Foram quatro sessões no tribunal para debater o assunto. Ontem, os três últimos votos foram proferidos: Cármen Lúcia e o presidente do STF, Joaquim Barbosa, votaram pela derrubada da liminar, e Celso de Mello defendeu o arquivamento do projeto de lei antes mesmo de ser aprovado. Nas sessões anteriores, os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello votaram pelo direito do Congresso de concluir a discussão. Além de Gilmar e Celso de Mello, Dias Toffoli também concordou com o arquivamento antecipado.

Ao longo do julgamento, alguns ministros indicaram que, se o projeto for aprovado e for novamente questionado no STF, ele seria considerado inconstitucional. Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Teori Zavascki se manifestaram dessa forma.

Para Barbosa, a liminar representou injustificável “interrupção abrupta processo parlamentar”. Cármen Lúcia concordou. O presidente do STF acrescentou que julgar inconstitucional um projeto ainda em debate fragiliza a democracia:

– A antecipação desse debate não tem cunho jurídico, somente politico – afirmou.

Celso de Mello foi o único a defender a liminar de Gilmar:

– A separação de poderes não pode ser jamais invocada como princípio destinado a frustrar a resistência jurídica a qualquer ensaio de abuso de poder ou de desrespeito às cláusulas pétreas da Constituição, especialmente no processo de formação das leis.

Gilmar voltou a defender sua tese e afirmou que havia ignorância acerca da jurisprudência do STF sobre o tema. Fux, que votou contra a liminar, se ofendeu. Foi a senha para um bate-boca no plenário.

– Ignorância de quem? – questionou Fux.

– Ah, Vossa Excelência não queira me interpelar! – respondeu Gilmar.

– Não se trata de interpelar. Mas não vou admitir que Vossa Excelência diga que tenho agido com ignorância. Posso entender que a ignorância reside exatamente em um sistema de constitucionalidade como é o nosso, admitir através de mandado de segurança o controle da constitucionalidade material das leis. Então, repudio, se a mim se refere esse adjetivo – disse Fux.

Fonte: O Globo

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