Assembleia não deve abrir salários, diz Promotoria

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TJ-SP vai decidir como a Casa vai divulgar dados

PAULO GAMA
DE SÃO PAULO

O Ministério Público de São Paulo emitiu parecer em que defende que a Assembleia Legislativa não divulgue o salário nominal que é pago a cada um de seus servidores.

O documento foi encaminhado ao órgão especial do Tribunal de Justiça, que deve começar a decidir sobre a publicação dos vencimentos na próxima quarta-feira.

Em junho de 2012, a Assembleia editou uma norma prevendo a divulgação de todos os salários pagos e dos respectivos funcionários que recebiam os vencimentos.

Três associações de servidores recorreram à Justiça, que impediu a divulgação provisoriamente, até que a decisão final seja tomada pelo grupo de desembargadores do tribunal.

No texto, assinado pelo procurador de Justiça Motauri Ciocchetti de Souza e pelo promotor de Justiça Lycurgo de Castro Santos, o Ministério Público diz que “não parece haver interesse coletivo e geral no conhecimento do nome do funcionário a quem se destina a remuneração”.

“A publicação do nome e da quantia recebida pelo seu trabalho representa afronta direta às basilares garantias individuais de intimidade, vida privada, honra e imagem.”

O órgão, no entanto, sustenta que seja publicada a informação atrelada ao número de matrícula do servidor.

Em sua argumentação, a Assembleia diz que o STF (Supremo Tribunal Federal) já deu decisões “no sentido de permitir a divulgação da remuneração individualizada dos servidores públicos”.

Fonte: Folha de São Paulo

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