CCJ do Senado aprova PEC dos Mensaleiros por unanimidade

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Pelo texto, parlamentar condenado perderá imediatamente mandato

BRASÍLIA

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 18, que determina a perda imediata do mandato do parlamentar condenado a pena superior a um ano por improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, ou por crimes comuns com penas superiores a 4 anos.

A medida, conhecida como PEC dos Mensaleiros, prevê que a atribuição de determinar a perda do mandato é do Supremo Tribunal Federal (STF). É uma tentativa de dirimir as dúvidas sobre a competência pela cassação de parlamentar condenado.

Matéria ainda vai a plenário

O relator do texto, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), explica que, nos casos em que a Corte não comunicar a perda do mandato, caberá ao Conselho de Ética analisar se o parlamentar deverá passar por processo de cassação no Legislativo. A PEC alterou a votação, neste caso, e determinou que seja adotado o voto aberto no plenário da Casa. Assim, os senadores e deputados que julgarem seus colegas terão de revelar se votam contra ou a favor da cassação.

A matéria ainda terá de passar pelo plenário do Senado e depois pela Câmara, em dois turnos em cada Casa, para entrar em vigor. Apresentada pelo senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a medida poderá afetar os condenados na Ação Penal 470 (mensalão), caso seja aprovada pelo Congresso antes do trânsito em julgado dos quatro deputados condenados: Valdemar Costa Neto (PR-SP), José Genoino (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e Pedro Henry (PP-MT).

Se isso ocorrer, não haverá processo na Câmara para que os deputados sejam destituídos do seu cargo, já que bastará ao Supremo Tribunal Federal comunicar à Casa, após o trânsito em julgado.

No caso do senador Ivo Cassol (PP-RO), condenado pelo STF na semana passada por lavagem de dinheiro, apesar de o Supremo não ter determinado a perda do mandato do parlamentar e ter determinado que o Senado será o responsável por deliberar sobre o assunto, deverá ocorrer o mesmo se a PEC for aprovada antes do trânsito em julgado.

– Transitou em julgado a condenação, o Judiciário comunica ao Congresso, e é simples: o rito é sumário na Casa legislativa, é só fazer a leitura e o parlamentar perde o mandato. Só não haverá perda imediata do mandato se a condenação não atingir perda de função. Nesse caso, o Conselho de Ética determina se haverá processo de cassação – explica o relator da PEC, Eduardo Braga.

Emendas rejeitadas

A perda imediata do mandato não ocorrerá, no entanto, quando se impuser apenas a suspensão dos direitos políticos. Nesse caso, o parlamentar poderá concluir seu mandato, ficando inelegível quando de seu término. Uma das emendas rejeitadas à PEC aprovada ontem estabeleceria prazo improrrogável de 72 horas, a contar da comunicação do Poder Judiciário, para que a perda do mandato seja declarada pela Mesa da Casa a que pertence o parlamentar condenado.

Jarbas Vasconcelos elogiou a aprovação, mas afirmou precisar de mais tempo para analisar se o texto corresponde à sua intenção original quando apresentou a PEC. Jarbas salientou que agora é preciso pressionar pela aprovação da medida nas duas Casas:

– Uma etapa foi vencida, mas é importante agora levar a PEC para o plenário do Senado e submetê-la a um calendário especial, para que não enfrente um calendário lento, burocrático. Renan assumiu o compromisso de fazer isso logo que a PEC fosse aprovada pela CCJ, o que ocorreu agora. Vou também pedir o empenho dos líderes.

Fonte: O Globo

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