Suspenso uso do IGP-M para corrigir RPVs

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Uma decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli mudou a forma de correção para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no Estado. No lugar do IGP-M, volta a ser aplicado provisoriamente o índice da caderneta de poupança.

RPV é uma espécie de precatório, ou seja, um certificado de que uma dívida do Estado tem seu pagamento ordenado pela Justiça. Como os bens do setor público não podem servir de garantia para o pagamento de débitos, a saída é a emissão de um título, que funciona como reconhecimento da dívida.

O Estado leva anos para pagar os precatórios, cujos valores superam a 40 salários mínimos. Já o pagamento da RPV, que tem valor máximo de 40 mínimos, deve ser feito em até 60 dias após a determinação judicial.

No ano passado, o Estado ajuizou uma reclamação no STF questionando decisão da Justiça do RS de aplicar o IGP-M para correção das RPVs em vez do índice da caderneta de poupança, regra instituída pela emenda constitucional 62/2009. Também ingressou com recurso no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

A decisão da 20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública, do Foro Central de Porto Alegre, tem como base um julgamento do próprio STF. Em março de 2013 – na análise da ação direta de inconstitucionalidade 4.425 –, a Corte considerou inconstitucional a correção de precatórios pela remuneração básica da poupança. Com isso, o IGP-M passou a ser usado pela Justiça como referência.

Mas o Estado alegou que a decisão da 20ª Vara Cível desrespeitou outra liminar, expedida pelo ministro Luiz Fux em abril de 2013. Fux determinou que os tribunais dessem continuidade ao pagamento segundo os termos estabelecidos pela emenda até que o STF tenha uma decisão final. Toffoli concordou com esse entendimento.

Estimativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que, juntos, Estados e municípios devem R$ 94 bilhões em precatórios no país.

ENTENDA O IMPASSE

Índice a ser aplicado provoca divergências judiciais há 10 meses

– Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade 4.425 para declarar inconstitucionais diversos artigos da emenda constitucional 62/2009, inclusive a que instituiu o índice da caderneta de poupança para a correção monetária dos precatórios, por não corresponder ao avanço da inflação.

– Um mês depois, porém, o ministro Luiz Fux concedeu decisão provisória determinando que os tribunais locais continuassem pagando segundo os termos estabelecidos pela emenda até que o STF se pronunciasse.

– Após a decisão do Supremo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem determinado a correção baseada na inflação, por entender que o STF julgou ilegal o índice de correção pela poupança. Isso fez com que a Advocacia-Geral da União, inclusive, entrasse com várias reclamações no STF.

– O julgamento definitivo do caso pelos ministros do Supremo teve início em 24 de outubro do ano passado, mas foi suspenso por pedido de vista feito pelo ministro Luís Roberto Barroso. A expectativa é de que a análise do tema seja retomada pela Corte ainda no primeiro semestre deste ano.

Fonte: Zero Hora

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