Archive for the ‘Agência Brasil’ Category

Para movimento negro, campanha “#somostodosmacacos” reproduz racismo

30/04/2014

Helena Martins – Repórter da Agência Brasil

Edição: Stênio Ribeiro

A campanha lançada pelo jogador Neymar Jr. gerou polêmica. De um lado, artistas, jornalistas e até a presidenta Dilma Rousseff manifestaram apoio à ideia de que “temos todos a mesma origem, e nada nos difere”, conforme escreveu a presidenta no Twitter. De outro, integrantes do movimento negro usaram as mesmas redes sociais para criticar a campanha “#somostodosmacacos”.

O professor de história e integrante da UNEafro Brasil Douglas Belchior avalia que a postura do jogador Daniel Alves, que comeu uma banana jogada contra ele, em partida realizada no último domingo (27), foi “interessante, provocativa”, mas ele critica a campanha deflagrada em seguida. De acordo com Belchior, a associação de negros a macacos é uma forma de reprodução do racismo. Em seu blog, ele divulgou texto que explica as origens dessa compreensão: a tese evolucionista de que os seres humanos tiveram diferenças provocadas pela seleção natural, e de que africanos e aborígenes estariam mais próximos dos macacos do que os europeus, por exemplo.

A polarização foi acentuada ontem, quando a origem da campanha, iniciada com a divulgação da foto de Neymar segurando uma banana, ao lado do filho, foi revelada. A imagem faz parte de uma campanha publicitária criada pela agência Loducca, em resposta ao pedido do pai do jogador, Neymar da Silva Santos, que procurou a empresa após o filho e Daniel Alves terem sido vítimas de racismo, na final da Copa do Rei, entre Barcelona e Real Madrid, no último dia 16.

No vídeo de divulgação da campanha “#somostodosmacacos”, os idealizadores da proposta expressam opinião sobre como deve ser enfrentada a desigualdade racial: “A melhor maneira de acabar com o preconceito é tirar seu peso, fazendo a pessoa preconceituosa se sentir sem poder”, diz a frase que aparece sobre imagens de crianças negras jogando. “Uma ofensa só pega quando irrita você. Vamos acabar com isso. “#somostodosmacacos”, conclama, usando a hashtag que já virou produto da marca do apresentador Luciano Huck, que também publicou foto com bananas.

Pelas redes sociais, a jornalista Aline Pedrosa defende a iniciativa: “Mesmo sendo branca, me reconheço com traços dos meus ancestrais, que são negros. Não nego minhas origens, muito pelo contrário, as estudo e as exalto. Para mim, a mobilização significa união – todos somos um – e, acima de tudo, desprezo a uma atitude vergonhosa como essa, e que, sabemos, não rola só fora do Brasil, muito pelo contrário”.

O cineasta Joel Zito de Oliveira, que dirigiu o filme A Negação do Brasil, que trata da representação dos negros na mídia, avalia a campanha como um “equívoco” por esconder a negritude e não ser capaz de enfrentar o racismo. Ele considera que a grande proporção obtida pela iniciativa também está relacionada ao conteúdo dela. “Tudo que é feito, e que de fato não incomoda e não muda a questão racial no Brasil, tende a ter aceitação mais fácil”, afirma. “Branco comendo uma banana ou colocando sobre a cabeça pode virar Carmen Miranda, carnaval. Com o negro é outra coisa. Mas a postura da sociedade brasileira sempre foi no sentido de evitar o confronto”, critica.

Ao ser perguntado sobre como as mídias sociais repercutiram o caso, ele foi otimista: “Elas podem ser apropriadas para dar visibilidade a vozes que não tinham acesso às grandes mídias”. Por meio dessas mídias, casos como a morte do dançarino Douglas Rafael (conhecido como DG) e o desaparecimento do pedreiro Amarildo vieram à tona. “A novidade não é o desaparecimento, a morte ou o racismo. A novidade é que o questionamento das populações negras mais pobres é feito nas mídias sociais e chega à grande mídia”.

Já Douglas Belchior diz que a hashtag “tenta esconder as desigualdades raciais, a violência, o extermínio, e reforça a ideia de que no Brasil se vive uma democracia racial”. Para ele, a campanha cumpriu um “desserviço” ao mudar o foco da discussão pública do assassinato do dançarino DG, no Rio de Janeiro, para uma campanha que propõe o apaziguamento dos problemas.

“Vivemos no Brasil uma escalada assombrosa da violência racista. Esse tipo de postura e reação despolitizadas e alienantes de esportistas, artistas, formadores de opinião e governantes têm um objetivo certo: escamotear seu real significado do racismo, que gera desde bananas em campo de futebol até o genocídio negro, que continua em todo o mundo”, alerta.

Para a Agência Brasil, a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, assinalou que a campanha é superficial e busca transformar a imagem do macaco em algo positivo, quando tem um significado essencialmente negativo para negros e negras. “O que existe é uma tendência de considerar o racismo como um fenômeno superficial na sociedade brasileira, ou em qualquer outro lugar do mundo; algo que se manifesta como um dado isolado, como uma expressão de indivíduos que praticam atos racistas”, avalia.

A ministra espera, contudo, que a provocação seja “uma porta de entrada para que a sociedade possa aprofundar as questões”. A lição a ser tirada, segundo ela, é que “o combate ao racismo vai precisar de uma manifestação contrária de toda a sociedade brasileira, mas para isso precisaremos ir mais fundo, identificando outras repercussões do racismo, que não se expressam só no futebol”.

As manifestações de racismo no âmbito do esporte, sofridas também por Tinga, do Cruzeiro, e outros jogadores, não são novas. Na década de 1910, jogadores do América chegaram a utilizar pó de arroz para se parecerem com brancos. Já em 1924, o Vasco da Gama redigiu a chamada Resposta Histórica, carta em que nega a exigência da Associação Metropolitana de Esportes Atléticos para que se desfizesse dos 12 jogadores negros, mulatos, nordestinos ou pobres que atuavam na equipe.

Agora, 90 anos depois, o Brasil está prestes a sediar a Copa do Mundo, e deve fazer uma campanha contra a discriminação racial durante o campeonato, conforme anunciado pela presidenta Dilma Rousseff, no domingo (28). A ministra Luiza Bairros informou que a Seppir participa da elaboração da campanha, e espera que o país “seja capaz de mandar para o mundo e para a sociedade brasileira, especificamente, a mensagem de que o racismo não pode ser tolerado no futebol nem em nenhum espaço da sociedade”.

Já Douglas Belchior torce para que o Mundial seja também espaço de visibilidade dos problemas do país: “A Copa do Mundo coloca o Brasil na vitrine do mundo. A posição dos movimentos é aproveitar esse momento para escancarar uma realidade que é maquiada no Brasil. Nós queremos demonstrar que vivemos um genocídio, que vivemos sob a égide de polícias extremamente violentas e que atingem sobretudo a população negra”.

O cineasta Joel Zito espera que a campanha a ser veiculada seja capaz de aprofundar a abordagem sobre a questão racial: “Aproveitar a oportunidade da Copa para realizá-la é muito bem-vinda. Inclusive porque a sociedade brasileira vai conviver com segmentos culturais com os quais nunca conviveu. Segmentos que recebem, há anos, a ideia de que o Brasil vive uma democracia racial. Ela [campanha] é necessária, bem-vinda, mas tem que ser inteligente”, defende.

Concedida anistia política a líder sindical assassinado em 1985

17/04/2014

 

Yara Aquino – Repórter da Agência Brasil
Edição: Valéria Aguiar

O Ministério da Justiça publicou na edição de hoje (17) do Diário Oficial da União portaria que declara anistiado político post mortem o líder sindical Nativo da Natividade de Oliveira. A anistia foi concedida em razão de sua militância política e luta pelos direitos dos trabalhadores do campo.

A portaria determina pagamento de prestação mensal permanente e continuada de R$ 1.356,00 a Maria de Fátima Marinelli, viúva de Nativo. Prevê também o pagamento de R$ 273 mil referente à soma do valor mensal retroativo da data do julgamento, em setembro de 2013, a março de 1998.

A militância de Nativo da Natividade de Oliveira começou na década de 70 quando realizou trabalhos de conscientização política junto aos camponeses em Carmo do Rio Verde (GO). Ele foi presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carmo do Rio Verde, secretário rural da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e atuou nas Comunidades Eclesiais de Base, ligadas à Igreja Católica.

Em função da militância política, foi demitido de vários empregos e vigiado por órgãos de repressão. Chegou a ser preso por defender um lavrador e foi liberado 24 horas depois. Nativo foi assassinado a tiros por pistoleiros em 1985, em frente ao sindicato que presidia.

Em 2004, o relator do processo de Nativo na Comissão Especial Sobre Mortos e Desaparecidos, vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, reconheceu sua militância política, mas considerou que as circunstâncias da morte não eram suficientes para afastar a hipótese de que o líder sindical poderia ter sido vítima da ação de pistoleiros. Com base nesse argumento, o relator optou pelo indeferimento do caso. Em 2010, com o envio de novos documentos pela família, a comissão reanalisou o caso e Nativo Natividade ganhou o status de morto político. Em setembro de 2013 foi concedida a anistia política a Nativo.

 

Pauta do STF terá temas polêmicos como o fim das doações de empresas para políticos

01/01/2014

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) retornará aos trabalhos em 2014 com diversos temas pendentes de julgamento, como a proibição de doações de empresas privadas para campanhas políticas; a proibição da publicação de biografias não autorizadas; e assuntos penais, como o julgamento do processo do mensalão mineiro, além dos últimos recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão.

Após a primeira sessão do ano, no dia 3 de fevereiro, o ministro Teori Zavascki poderá liberar o voto-vista no julgamento sobre a proibição de doações de empresas privadas para as campanhas políticas no Supremo. No dia 12 de dezembro, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista de Zavascki. O placar está em 4 votos a favor do fim das doações. Faltam os votos de sete ministros.

O STF também terá que decidir se os bancos devem indenizar os poupadores que tiveram perdas no rendimento de cadernetas de poupança por causa de planos econômicos Cruzado (1986), Bresser (1998), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). O julgamento começou em novembro, mas ficou decidido que os votos devem ser proferidos em fevereiro.

As decisões de diversas instâncias da Justiça que têm impedido a publicação de biografias também será definida pelo plenário da Corte. A relatora é a ministra Carmen Lúcia. Na ação, a Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) questiona a constitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil. A associação argumenta que a norma contraria a liberdade de expressão e de informação e pede que o Supremo declare que não é preciso autorização do biografado para a publicação dos livros.

Segundo o Artigo 20 do Código Civil, “a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas”.

Na pauta penal, a Corte deverá decidir se condena os envolvidos no processo do mensalão mineiro, caso que apura desvios de dinheiro público durante a campanha a reeleição do então governador de Minas Gerais e hoje deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), em 1998. Azeredo e o senador Clésio Andrade (PMDB-MG) respondem às acusações no STF por terem foro privilegiado.

O relator das ações penais é o ministro Luís Roberto Barroso. Os demais acusados são processados na primeira instância da Justiça Federal em Minas Gerais.

O Supremo também julgará os embargos infringentes, recursos que faltam ser apreciados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. A decisão que for tomada poderá levar mais condenados para a prisão ou diminuir a pena dos que já foram presos.

Edição: Marcos Chagas

MPF entra com ação contra Anac por aumento de acidentes aéreos no Pará

10/10/2013

Sabrina Craide
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Ministério Público Federal (MPF) no Pará ajuizou uma ação civil pública contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) por considerar excessivo o número de acidentes aéreos ocorridos no estado nos últimos anos. A ação pede que a agência seja obrigada a apresentar programa de fiscalização permanente e presencial em todos os aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e em todas as empresas que trabalham com manutenção aeronáutica.

Segundo o MPF, a Anac fechou vários postos de fiscalização no Pará, onde ocorreram 12 acidentes aéreos desde 2010. O órgão também aponta o aumento no número de acidentes no país.

De acordo com dados do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), o Brasil teve até 2012 um total de 1.026 acidentes aéreos, com perda de 299 aeronaves e com 983 mortes em 250 acidentes fatais. Em 2013, foram 19 acidentes fatais no país até julho, com a morte de 42 pessoas.

“Chama a atenção o fato de que a quantidade de acidentes, que há anos vinha apresentando uma tendência de queda, sofreu uma inversão desta tendência a partir de 2006, ano de criação da Anac, ocasião a partir da qual a quantidade de acidentes não parou, anos após ano, de aumentar”, diz a ação do MPF.

A Anac informou, por meio da assessoria de imprensa, que até o momento não recebeu nenhum ofício do MPF sobre a ação civil pública e que só se pronunciará após recebimento do inquérito.

Segundo a agência, no ano passado, foram feitas mais de 480 ações de inspeção, vistoria e auditorias no Pará. A Anac também cita ações como a operação Voe Seguro, feita em setembro no Pará e no Amazonas. No total, 144 aeronaves e 439 planos de voo foram fiscalizados em nove aeródromos dos dois estados.

Edição: Carolina Pimentel

TSE nega pedido para anular registro do Solidariedade

04/10/2013

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou hoje (4) pedido do Partido Democrático Trabalhista (PDT) para anular o registro do Solidariedade, partido fundado pelo deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força Sindical. O registro do Solidariedade foi concedido no dia 24 de setembro.

Na petição, os advogados do PDT alegaram que houve irregularidades na coleta de assinaturas de apoiadores do Solidariedade, como assinaturas de eleitores que apoiaram a criação de outro partido e certidões com indícios de fraudes. O PDT pediu também que fossem considerados apoiamentos validados pelos tribunais regionais eleitorais, não só pelos cartórios eleitorais.

O partido alegou ainda que está sendo prejudicado pelo Solidariedade, porque o deputado Paulo Pereira da Silva, ex-pedetista, está “arregimentando parlamentares federais e estaduais” para ingressar na nova legenda.

O ministro Gilmar Mendes disse que o plenário do TSE entendeu que o partido cumpriu todos requisitos solicitados pela Justiça Eleitoral para obter o registro, mesmo com supostas irregularidades citadas pelo PDT. O ministro também declarou que, no início do processo de concessão do registro, o partido perdeu o prazo de cinco dias para contestar as assinaturas de apoiadores do Solidariedade.

“Ainda que existam falsidades comprovadas, o sucesso da impetração demandaria que se determinasse a produção de provas, a fim de se saber se tais fraudes existiram em número suficiente para macular o registro deferido. E, para se superar essa questão, seria necessária a dilação probatória, providência vedada na via do mandado de segurança”, argumentou Mendes.

Edição: Aécio Amado

Justiça proíbe uso de armas não letais pela Guarda Municipal do Rio

18/09/2013

Cristiane Ribeiro
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – A Guarda Municipal do Rio de Janeiro não poderá mais usar armas de choque, sprays de pimenta ou cassetetes em ações de repressão. A liminar foi concedida ontem (17) pela Justiça do estado, com base em uma ação proposta pelo Ministério Público (MP) Estadual.

Em nota divulgada hoje (18), o Ministério Público informa que a decisão do desembargador Carlos Eduardo da Silva, da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, atende a uma ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Rogério Pacheco Alves, e que o objetivo da ação é o de combater os excessos cometidos pelos guardas municipais do Rio, especialmente contra os vendedores ambulantes.

“Há um histórico de atos de violência por parte da Guarda Municipal na repressão aos camelôs. A proibição do uso de armas [não letais] foi uma sábia decisão do Poder Judiciário”, disse o promotor.

De acordo com o Ministério Público, a ação proposta pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, ajuizada em junho deste ano, foi indeferida pela 6ª Vara de Fazenda Pública, mas o MP recorreu e houve nova decisão.

Ainda segundo o Ministério Público, a decisão da Justiça entrará em vigor a partir da data em que a notificação for entregue à Guarda Municipal. Procurada pela Agência Brasil, a Guarda Municipal do Rio de Janeiro não se manifestou sobre a decisão.

Edição: Aécio Amado

Tribunal cassa liminar concedida ao CRM-CE sobre Mais Médicos

12/09/2013

Yara Aquino*
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região suspendeu a liminar que desobriga o Conselho Regional de Medicina do Ceará (Cremec) de fornecer registro provisório aos médicos formados no exterior que vão atuar no Programa Mais Médicos.

Com a decisão, o Cremec fica obrigado a fazer o registro dos profissionais cumprindo o previsto na Medida Provisória 621/13, que institui o Mais Médicos, e no Decreto 8.040/2013.

A liminar foi suspensa pelo presidente do TRF5, desembargador Francisco Wildo Lacerda Dantas. Ele argumentou que a decisão judicial anterior traduz agressão à ordem pública. “Via de regra, não é dado aos juízes proceder à avaliação do mérito de políticas públicas, notadamente no que concerne ao exame dos critérios de sua conveniência e oportunidade”.

Ontem (11), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso à decisão. Na ação, os advogados da AGU alertaram que o Ceará é o estado com um dos menores índices de médicos por mil habitantes. Enquanto a média nacional é de 1,8 médico por mil habitantes, o estado tem apenas 1,05 médico/mil habitantes, a sétima pior média nacional, segundo a AGU.

A liminar favorável ao Cremec foi a primeira decisão do Judiciário contrária ao programa. Na decisão, a juíza Débora Aguiar da Silva Santos, da Justiça Federal do Ceará, diz que o Cremec não é obrigado a conceder o registro provisório sem a comprovação da revalidação do diploma expedido por universidades estrangeiras e sem a apresentação de certificado de proficiência em língua portuguesa para quem não é brasileiro.

A dispensa aos brasileiros e estrangeiros formados no exterior de fazer o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida), como prevê o programa, é um dos principais motivos de reclamação das entidades médicas.

*Colaborou Alex Rodrigues

Edição: Graça Adjuto

STJ decide que bancos podem cobrar taxa de cadastro para financiamentos

31/08/2013

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou os bancos a cobrar taxa de cadastro dos consumidores que pedem financiamento terá impacto de R$ 533 milhões. Esse é o valor estimado que envolve os processos de consumidores e empresas que questionavam a legalidade da taxa em todo o país e que aguardavam posicionamento final do tribunal. A questão foi definida na última quarta-feira (28).

Os ministros da Segunda Seção do tribunal julgaram recursos do Banco Volkswagen S/A e da Aymoré Financiamento impetrados por dois consumidores que obtiveram decisões favoráveis na Justiça Federal pela abusividade da cobrança. Além do pagamento de taxa de cadastro, foram questionadas a legalidade da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnês (TEC).

Ao analisar os recursos, por unanimidade, os ministros decidiram que a taxa de cadastro pode ser cobrada dos consumidores, pois é autorizada pelo Banco Central, por meio da Portaria nº 3.919, de novembro de 2010. As instituições financeiras alegam que valor é para cobrir despesas para coletar informações cadastrais do cliente no início do contrato.

No entanto, os ministros definiram que Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnês (TEC) só podem ser cobradas em contratos iniciados antes dezembro de 2008. Após esta data, uma norma do Banco Central entrou em vigor, proibiu a cobrança, mas as instituições financeiras passaram a usar nomes diferentes para identificar aquelas indevidas.

A decisão do STJ permitirá que 285 mil ações que tratam sobre a legalidade das cobranças possam voltar a tramitar nas instâncias inferiores da Justiça. Em maio deste ano, a ministra Isabel Gallotti, relatora dos recursos, suspendeu todos os processos sobre o assunto para aguardar a posição final da corte.

Prestes a deixar cargo, Gurgel pede união do Ministério Público

12/08/2013

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, conclamou os integrantes do Ministério Público a se unirem e deixarem as divergências de lado. Faltando quatro dias para deixar o cargo, ele disse que a medida é necessária para fortalecer a instituição, que “já tem muitos adversários externos”.

“É preciso que vejamos que esses adversários externos estão presentes, como nos recentes episódios no Legislativo, e eles são bastantes, são suficientes”, disse, durante posse de novos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público nesta tarde. “Falta aos seus mais elevados deveres todo aquele que, de alguma forma, contribui para a divisão e desunião do Ministério Público brasileiro”.

Gurgel deixa o cargo após quatro anos de mandato, mas a presidenta Dilma Rousseff ainda não escolheu seu substituto. A lista com os três integrantes mais votados pela carreira foi entregue em abril. Embora a presidenta não seja obrigada a escolher um dos nomes, essa solução vem sendo adotada desde o primeiro governo Lula.

Segundo o procurador-geral, os profissionais precisam evitar a divisão interna para trabalhar pela correção dos rumos do Ministério Público e pela garantia da autonomia da categoria. “Devemos de uma vez por todas superar nossas divergências, equacioná-las da melhor forma possível, mas acima de tudo valorizar os pontos de convergência”, disse.

A saída de Gurgel coincide com o início do julgamento dos recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão. A posição de procurador-geral interino será ocupada pelo futuro vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, que será eleito amanhã, às 18h. São cotados para o cargo os subprocuradores-gerais Raquel Dodge e Eitel Santiago.

Gurgel voltou a criticar a demora na indicação de seu substituto. “Não é razoável que estejamos caminhando mais uma vez para a interinidade, que é indesejável, porque há sempre muitos assuntos de relevância submetidos à PGR e seria fundamental já ter o titular do cargo. [Ter um procurador-geral interino], não só em relação à Ação Penal 470, mas ao Ministério Público como um todo, traz prejuízo significativo”, disse, após o evento desta tarde.

Edição: Fábio Massalli

Arquivos da ditadura já podem ser consultados no site Brasil: Nunca Mais Digital

09/08/2013

Elaine Patricia Cruz
Repórter da Agência Brasil

São Paulo – Cerca de 900 mil páginas de um conjunto de 710 processos envolvendo o período da ditadura militar no país, julgados pelo Superior Tribunal Militar (STM), foram digitalizados e já estão à disposição do público no site Brasil: Nunca Mais Digit@l.

A iniciativa apresenta o acervo do Projeto Brasil: Nunca Mais, desenvolvido nos anos 80 do século passado pela Arquidiocese de São Paulo e pelo Conselho Mundial de Igrejas, com o objetivo de evitar que processos judiciais por crimes políticos fossem destruídos com o fim da ditadura militar (1964-1985). O acervo digitalizado permite que se obtenham informações sobre torturas praticadas naquele período e que a divulgação dos processos cumpra um papel educativo na sociedade brasileira.

O Projeto Brasil: Nunca Mais examinou, na época, cerca de 900 mil páginas de processos judiciais movidos contra presos políticos e publicou relatórios e um livro, com o mesmo nome, retratando as torturas e as violações de direitos humanos durante a ditadura. Os documentos do projeto, que consistiam em arquivos em papel e em microfilme e estavam disponíveis apenas para pesquisadores, podem agora ser consultados por qualquer pessoa no site Brasil: Nunca Mais Digit@l.

A consulta aos processos pode ser feita, de forma geral, pelo objeto da busca, ou até mesmo pela divisão por estado ou organização política. Antes de sair o resultado da busca, aparece uma janela aparece com a mensagem: “Parcela expressiva dos depoimentos de presos políticos e das demais informações inseridas nos processos judiciais foi obtida com uso de tortura e outros meios ilícitos, e não pode ser considerada como absoluta expressão da verdade”.

Entre os documentos digitalizados, há fotos, vídeos e matérias publicadas em jornais e revistas. É possível consultar, por exemplo, a certidão de óbito do guerrilheiro e ex-deputado Carlos Marighella, morto em 1969 na Alameda Casa Branca, em São Paulo, por agentes da Delegacia de Ordem Política e Social (Dops). Marighella foi militante do Partido Comunista Brasileiro e um dos principais organizadores da luta armada contra o regime militar depois de 1964.

Também é possível consultar documentos que se referem à presidenta Dilma Rousseff, que militou em organizações de combate ao regime militar. Perseguida durante a ditadura e condenada por subversão, Dilma esteve presa entre os anos de 1970 e 1972, no Presídio Tiradentes, na capital paulista.

Em entrevista hoje (9) à TV Brasil, durante o lançamento do site em São Paulo, a coordenadora da Comissão Nacional da Verdade, Rosa Cardoso, disse que o projeto digital “é uma referência obrigatória para quem for pesquisar esse período da ditadura militar”.

Para Rosa, o arquivo digital tem importância histórica, já que fornece dados que são documentos oficiais da ditadura.

“Ele [site] viabiliza o acesso a uma documentação oficial, na medida em que são processos havidos no âmbito das auditorias militares, onde as pessoas eram efetivamente processadas e denunciadas”, disse Rosa Cardoso.

Edição: Nádia Franco