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Justiça baiana reconhece vício oculto em produto da Apple

19/09/2012

A Justiça baiana condenou a Apple Computer Brasil Ltda. a pagar indenização por danos morais e a substituir peça de equipamento que apresentou defeito de fabricação fora do prazo de garantia contratual. Foi reconhecida a existência de vício oculto na bateria de um Macbook White, aplicando-se a garantia prevista no Código de Defesa do Consumidor. Tal peça, inesperadamente, após dois anos de uso, apresentou inchaço. Embora tenha procurado a Assistência Técnica autorizada da Empresa diversas vezes, o consumidor não conseguiu resolver o problema de forma amigável. Na Sentença do Juizado Especial Cível de Bom Jesus da Lapa, foi citado o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “em se tratando de computador, bem de considerável durabilidade e valor financeiro, inadmissível que apresente problemas com apenas um ano e meio de uso. Não tendo a ré demonstrado a inexistência do defeito que tenha ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deve substituir o bem por outro de características semelhantes”. Foi fixada a quantia de cinco mil reais a título de indenização por danos morais e confirmada liminar antes deferida, para que a Apple envie à residência do consumidor uma bateria sem defeito. As partes ainda podem recorrer dessa decisão.

Confira a íntegra da Sentença:

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
BOM JESUS DA LAPA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – BOM JESUS DA LAPA – PROJUDI –
DOS ESCOTEIROS, S/N, SAO JOAO – BOM JESUS DA LAPA

Processo Nº: 0005310-08.2011.8.05.0027

Parte Autora:MOACIR SILVA DO NASCIMENTO JUNIOR

Parte ré:APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

S E N T E N Ç A

Relatório dispensado com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/95.

I – FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por MOACIR SILVA DO NASCIMENTO JÚNIOR contra APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, alegando que adquiriu Macbook White, em 14.03.2009, fabricado pela empresa ré, e que após dois anos de uso do bem, a bateria apresentou inchaço. Por essas razões, requereu a substituição da peça defeituosa e a indenização por danos morais.

Primeiramente impende rechaçar a preliminar de incompetência por complexidade da causa, na medida em que o promovido não acostou aos autos laudo pericial comprovando que o vício é oriundo do mau uso do produto pelo consumidor.

À luz do comando normativo insculpido no art. 333, II, do CPC, competia à fornecedora do serviço a prova da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo consumidor, ou seja, no caso, que o vício apresentado foi oriundo do mau uso do produto pelo consumidor.

Em outras palavras: diante da alegação da parte ré, em haver vício decorrente do mau uso do Macbook White, cabia a este a comprovação da causa que deu origem ao vício, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de colacionar evidências documentais que comprovassem tal alegação.

Do acervo probatório que compõem os autos constata-se que o computador apresentou vício oculto, qual seja inchaço na bateria, não solucionado pela empresa de assistência técnica, autorizada da fabricante Apple .

Em sede de tutela antecipada foi determinada a substituição da peça viciada, por outra da mesma espécie em perfeita condições de uso, a qual foi descumprida pela promovida, sob a alegação de que a Empresa de Correios e Telégrafos à época da realização do depósito estava em greve.

Em razão disso, a empresa ré, efetuou depósito judicial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) com o intento de cumprir a liminar.

Ocorre que desde a verificação do vício do produto a parte autora ficou privada de utilizar o bem, ressaltando-se que o depósito judicial não foi meio hábil para fazer cessar o impedimento.

Analisando os autos constata-se que o defeito decorreu de inchaço na bateria do computador, não logrando a ré comprovar que o vício do produto decorreu do alegado mau uso, apenas se limitando a contestar, aduzindo que não há dano moral a ser reparado, vez que, o valor da peça avariada foi depositado judicialmente.

Desta forma, impõe-se a condenação do réu no dever de indenizar, notadamente porque em se tratando de relação de consumo a responsabilidade é objetiva e a ré não conseguiu demonstrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 14, §3º da Lei 8078/90, que constituem as possibilidades de ressalva do dever de indenizar, já que a peça defensiva, não se faz acompanhar de qualquer prova.

Ressalte-se que, somente após o ajuizamento desta ação, houve depósito judicial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como forma de substituição da obrigação de trocar a peça viciada.

Assim impõe-se a ratificação da liminar anteriormente concedida, para determinar que a Apple Computer Brasil opere a substituição da peça viciada, nos termos e condições anteriormente fixadas, LTD, (art. 18, § 1o, inciso II, do CDC), porquanto o consumidor ficou impossibilitado do uso adequado do computador, em face dos vícios de qualidade que tornaram o produto impróprio ou inadequado ao uso (art. 18, §1°, incisos I e II do CDC).

Cabível, igualmente a reparação do dano moral, não traduzido simplesmente pela ocorrência do defeito verificado no produto, sobretudo em razão das tentativas que o autor empreendeu visando solucioná-lo, sem alcançar o sucesso desejado.

A propósito, o seguinte precedente :

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPUTADOR. VÍCIO OCULTO. GARANTIA LEGAL. PRAZO NÃO EXPIRADO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. A contagem do prazo decadencial estabelecido no artigo 26 do CDC se dá a partir da ciência do vício, quando o defeito está oculto. Em se tratando de computador, bem de considerável durabilidade e valor financeiro, inadmissível que apresente problemas com apenas um ano e meio de uso. Não tendo a ré demonstrado a inexistência do defeito que tenha ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deve substituir o bem por outro de características semelhantes. (…). APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014858997, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 08/06/2006)

É inegável o constrangimento experimentado pelo autor diante da frustração do negócio, já que adquiriu produto que não apresentou condições ideais de uso, como era de rigor. Pagou pelo aparelho a quantia de R$ 3.499,00 (três mil quatrocentos e noventa e nove reais) ficando privado do seu uso por aproximadamente 01 ano depois de detectado o defeito, o que, sem dúvida, extrapola os limites do razoável.

Destarte, atento para a dimensão do dano, bem como em obséquio aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

II – D i s p o s i t i v o

Diante do exposto, e considerando o que mais consta dos autos, julgo procedente o pedido para condenar a ré a entregar ao autor, 01 (uma) bateria para o equipamento Macbook (Ref. MB403LL/A ? N. SÉRIE W8826GWD0P1), nos termos da liminar anteriormente concedida, assim como pagar a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais, atualizados monetariamente a partir desta data, com o acréscimo de juros moratórios legais desde a citação, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cientifico o devedor para, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, efetuar o pagamento relativo à condenação, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum devido, nos termos do art. 475 ?J, do CPC. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente.

Após o trânsito em Julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, salvo havendo pedido de execução da sentença. Intimem-se

Bom Jesus da Lapa, 03 de setembro de 2012.

CEANE DANIELLE CALIXTO MONTALVÃO
Juíza Leiga
Documento Assinado Eletronicamente

H O M O L O G A Ç Ã O

Considerando a Sentença ora elaborada, HOMOLOGO-A NA INTEGRA, para que surtam os efeitos legais. Em 03 de agosto de 2012.

ARMANDO DUARTE MESQUITA JUNIOR
Juiz de Direito
Documento Assinado Eletronicamente

Justiça no SUS

13/04/2010

O Brasil fez uma sábia e admirável escolha ao optar por um sistema de saúde de caráter universal. Para que um Estado se considere civilizado, o mínimo que se pode esperar são providências no sentido de impedir que pessoas morram em seu território sem terem direito a desfrutar dos avanços alcançados pelas ciências médicas, seja para curar a enfermidade ou com a utilização de técnicas que reduzam o sofrimento dos doentes. A existência de indigentes só pode ser tolerada em situações de calamidade, grandes catástrofes ecológicas e guerras. Em caso de estabilidade institucional nunca. Mas a imagem do SUS, criado pela Constituição Federal de 1988 para permitir acesso integral, universal e gratuito a toda a população, diante das matérias veiculadas pela imprensa denunciado mortes de pessoas em corredores de hospitais, falta de medicamentos e estrutura de atendimento pouco desenvolvida, fica muito abalada, principalmente porque o espaço reservado a elogios é quase nulo. A impressão que se passa é que o sistema não passa de uma promessa.

As causas do grave quadro que existe na área da saúde pública são evidentes e não têm qualquer relação com o SUS, o qual, na verdade, é vítima da falta de compromisso dos políticos com a destinação efetiva de recursos para as ações na área de saúde, dos problemas relacionados à corrupção generalizada em todas as esferas de poder e, especialmente, da gritante ineficiência da estrutura administrativa. Médicos faltam injustificadamente aos plantões e não são responsabilizados, mesmo quando mortes decorrem de sua conduta irresponsável. Há pouco tempo, foi denunciada a perda de grande quantidade de medicamentos no município de Natal por haver expirado o seu prazo de validade. Convive-se naturalmente com o deslocamento de grande número de pessoas por centenas de quilômetros para que possam receber cuidados básicos na capital do Estado. Muitas vezes ao prejuízo financeiro – motorista, combustível, ambulância – soma-se a inestimável perda de uma vida humana.

Nesse quadro, surge o Poder Judiciário como suposta salvação de todos os males. Juízes despacham liminares e condenam os entes federativos à compra, ao transplante, à cirurgia, à construção de um hospital, à contratação de médicos, ao final da greve, mas as reportagens continuam dia e noite sendo veiculadas nos telejornais. São comuns as fotografias dramáticas que estampam as capas dos matutinos, vespertinos e virtuais.

É hora de lançar um olhar crítico sobre a denominada judicialização da saúde. Se alguém precisa de uma cirurgia de catarata, ganha um salário mínimo por mês, procura diversos hospitais e chega à conclusão de que não será atendido, deve sim procurar o Justiça. A Constituição lhe assegura o direito ao tratamento cirúrgico e existe previsão na política pública. Mas a resolução dessa demanda individual provavelmente não trará um impacto positivo imediato para a coletividade. Diversamente, se uma mulher psicologicamente abalada pela necessidade de melhorar a sua aparência física exija, por meio do Poder Judiciário, que o SUS custei tratamento estético, caso obtenha vitória, certamente causará desequilíbrio nas finanças do sistema e agravará mais ainda o caótico quadro existente.

Esse exemplo grave pode ser substituído pelo de outra pessoa. O caso é real e chegou ao conhecimento do Comitê Interinstitucional de Resolução Administrativa de Demandas da Saúde (CIRADS), sediado em Natal. Ela se consultou com médico particular e foi informada da necessidade de realizar uma cirurgia. Precipitadamente, ajuizou ação para obrigar o poder público ao custeio do caríssimo procedimento. Caso tivesse se dirigido à rede de atendimento do SUS, seria informada da desnecessidade do ajuizamento da demanda, por existir hospital público preparado para o atendimento imediato. No entanto, ela não queria ser atendida pelo SUS. Só confiava em seu médico particular, na sua equipe e nas instalações de seu hospital. Tudo tem um preço e satisfazer a essa insegurança custaria muito mais caro aos cofres públicos. O Comitê negou o pedido dessa pessoa. Caso o Poder Judiciário viesse a desconsiderar o fator econômico, e certamente seria possível encontrar fundamento jurídico a tanto, ficaria a dúvida sobre as consequências da decisão para a coletividade. Sabe-se que elas seriam gravíssimas, mas é improvável o alcance dos prejuízos, principalmente se o precedente isolado virasse corrente jurisprudencial majoritária.

Segunda Turma do STF mantém julgamento favorável ao jornalista Juca Kfouri em ação ajuizada pelo Presidente da CBF

03/03/2010

O Supremo Tribunal Federal, por votação unânime da Segunda Turma, negou provimento, na data de ontem (02), a recurso interposto pelo Presidente da CBF, Ricardo Teixeira, contra decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello, que reformou acórdão preferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

A decisão da Justiça Estadual havia condenado o jornalista Juca Kfouri ao pagamento de indenização por dano moral ao fundamento de que “a liberdade de imprensa deve, sempre, vir junto com a responsabilidade da imprensa, de molde a que, em contrapartida ao poder-dever de informar, exista a obrigação de divulgar a verdade, mesmo que com críticas feitas pelo jornalista à conduta da pessoa abrangida pela notícia, mas sempre preservando a honra alheia, ainda que subjetiva”. A sentença, no entanto, havia sido favorável ao jornalista.

Na decisão monocrática preferida pelo Ministro, o entendimento da Juíza de Direito foi restabelecido, por estar em consonância com os princípios consagrados na Constituição Federal. Com amparo em lições doutrinárias, julgados de tribunais nacionais e internacionais e, sobretudo, em normas jurídicas da Lei Maior, o Decano do STF concluiu que a opinião jornalística questionada “veicula conteúdo que traduz expressão concreta de uma liberdade fundamental que legitima o exercício do direito constitucional de crítica e de informação”.

Clique aqui para acessar a íntegra da decisão, publicada no Informativo 568 do STF.