Archive for the ‘Jornais’ Category

Juízes que fazem as suas próprias leis

11/12/2016

EROS ROBERTO GRAU

O nascituro é não apenas protegido pela ordem jurídica, sua dignidade humana preexistindo ao fato do nascimento, mas titular de direitos adquiridos

A Constituição do Brasil afirma, em seu artigo 2º, a independência e harmonia entre Legislativo, Executivo e Judiciário, o que supõe que cada um dos Três Poderes se limite a exercer as funções que lhe cabem. Daí que o Judiciário não pode legislar. Essa é uma prerrogativa do Legislativo.

Não obstante seja assim, a invasão da competência do Legislativo pelo Judiciário é, atualmente, alarmante. Passamos a viver não mais sob um Estado de direito, porém submissos a um Estado de juízes. A absurda apropriação, pelo Judiciário, do poder de fazer leis e alterá-las é estarrecedora. Ninguém nega que os juízes devem ser independentes, mas — em uma democracia — hão de ser submissos às leis, garantindo sua aplicação. A Constituição lhes impõe o dever de declarar sua eventual inconstitucionalidade, mas a substituição dos preceitos declarados inconstitucionais por outros incumbe exclusivamente ao Legislativo.

Desafortunadamente, no entanto, juízes de primeira instância — e, sobretudo, os tribunais — em nossos dias seguidamente se apropriam da função de legislar. Glosando uma canção de Roberto Carlos, os juízes de hoje em dia, sem saber o que é Direito, fazem suas próprias leis!

Isto se torna evidente quando nos damos conta, por exemplo, de que o Supremo Tribunal Federal (STF) vem tomando decisões no sentido de descriminalizar o aborto.

O artigo 128 do Código Penal não o pune, se praticado por médico, quando não houver outro meio de salvar a vida da gestante, e se a gravidez resultar de estupro e o aborto for precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Fora dessas hipóteses, é crime. Isso diz a lei, com todas as letras.

Não obstante, em abril de 2012, o STF declarou, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é criminosa. Dizendo-o em outros termos, declarou que, embora a lei estipule que o aborto de anencéfalo é crime, nós (o STF) achamos e decidimos que não é!

Agora vai além. Alegando que a criminalização do aborto no primeiro trimestre de gravidez viola os direitos fundamentais da mulher, descriminalizou-o também. Em outros termos, a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação deixa de ser crime!

Essa decisão do Supremo consubstancia uma agressão à Constituição, pois ele (o STF) se arroga poder de legislar. Na ADPF 54 acrescentou mais uma hipótese ao artigo 128 do Código Penal — o aborto de anencéfalo — e agora outra mais, a do aborto praticado nos três primeiros meses de gestação.

Ora, o nascituro é não apenas protegido pela ordem jurídica — sua dignidade humana preexistindo ao fato do nascimento —, mas titular de direitos adquiridos. No intervalo entre a concepção e o nascimento, os direitos que se constituíram têm sujeito, apenas não se sabe qual seja. O artigo 2° do Código Civil hoje vigente entre nós afirma, com todas as letras, que “a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

Fetos são seres humanos que podem receber doações, figurar em disposições testamentárias e ser adotados, de modo que a frustração da sua existência fora do útero materno merece repulsa. Fazem parte do gênero humano, são parcelas da humanidade. Há, neles, processo vital em curso.

A proteção da sua dignidade é garantida pela Constituição, aborto é destruição da vida, homicídio.

Uma breve história, por fim. Um homem simples, do campo, ouvindo algumas pessoas discutirem em torno de ser ou não perigosa, para a mãe, a interrupção da gravidez no segundo e no terceiro mês de gestação, perguntou-lhes, ingenuamente, se não seria então melhor deixar nascer a criança e matá-la no primeiro momento de vida…

Um horror! Desgraçadamente, hoje em dia, juízes sem preconceitos, sem saberem o que é o Direito, fazem suas próprias leis…

Fonte: O Globo

ONU monitora caso Malhães

29/04/2014

A viúva do coronel reformado do Exército Paulo Malhães, Cristina Batista Malhães, e o caseiro do sítio onde ele foi assassinado, Rogério Pires, foram ouvidos pela polícia ontem. Pela manhã, a morte do militar que há cerca de um mês relatou à Comissão Nacional da Verdade (CNV) ter participado de torturas e desaparecimentos, no período da ditadura militar, repercutiu no Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos. A entidade pediu “investigação imediata” do homicídio e solicitou informações mais detalhadas à unidade mais próxima, que fica no Chile. A Polícia Civil do Rio, além de colher depoimentos de parentes da vítima, está à procura de imagens de câmeras de segurança da região para análise. À noite, a CNV se reuniu com a Casa Civil do governo fluminense para entregar a íntegra do depoimento de Malhães, além de pedir que os investigadores considerem a possibilidade de queima de arquivo.

O laudo pericial, que indicará a causa da morte de Malhães, ainda não foi finalizado. Há, até o momento, duas suspeitas do que vitimou o coronel: enforcamento ou um ataque cardíaco. Conforme os depoimentos da mulher de Malhães e do caseiro, pelo menos três homens invadiram o sítio, na Baixada Fluminense, na quinta-feira. Um deles estava com o rosto coberto. Cristina e Rogério foram mantidos como reféns em cômodos separados, enquanto os criminosos levaram armas de coleção, dois computadores, joias e uma pequena quantia em dinheiro.

Depois que os bandidos deixaram o imóvel, o coronel foi encontrado morto. A principal linha de investigação é latrocínio — roubo seguido de morte. Por isso, a ajuda oferecida pela Polícia Federal foi desconsiderada, até agora, pelos agentes estaduais. Mas eles não descartam a possibilidade de queima de arquivo ou mesmo vingança — perpetrada por alguma vítima do regime.

Em 21 de março, Malhães falou à Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro, e em 25 do mesmo mês, prestou depoimento à Comissão Nacional da Verdade. Nas duas ocasiões, o coronel deu detalhes de torturas e ocultação de cadáveres. Ele admitiu que participou do sumiço do corpo do deputado cassado Rubens Paiva, em 1971. Depois, Malhães voltou atrás, dizendo não se lembrar se foi o autor da ação. Apesar do depoimento bombástico, a polícia não obteve informações de que o coronel vinha sofrendo ameaças. Desde o fim de semana, investigadores buscam traçar um perfil da vítima, tentando checar se ele tinha desafetos. Pelo menos dois dos cinco filhos do militar já foram ouvidos.

Relatório do Riocentro

Será apresentado hoje, no Rio de Janeiro, relatório preliminar da CNV sobre o atentado no Riocentro, praticado em 30 de abril de 1981 por militares. Segundo a pesquisa, o objetivo era explodir bombas para causar pânico e mortes na população civil presente na casa de espetáculos, onde ocorria show de música popular brasileira, organizado por artistas e sindicatos em comemoração ao Dia do Trabalhador. Mas um dos artefatos levados pelo capitão Wilson Machado e pelo sargento Guilherme Pereira do Rosário — descontentes com a abertura do regime — explodiu no interior do carro de Machado, que ficou gravemente ferido. Rosário morreu na hora.

Fonte: Correio Braziliense

Ex-ministro quer relatório da PF e vai à Justiça

28/04/2014

Patricia Büll

O ex-ministro da Saúde e pré-candidato do PT ao governo do Estado de São Paulo, Alexandre Padilha, disse que vai entrar na Justiça para ter acesso ao relatório completo da Polícia Federal que ligou seu nome ao do doleiro Alberto Youssef. Ele afirmou que irá interpelar judicialmente quem “usou seu nome em vão”.

“Mente quem estabelece qualquer envolvimento meu como doleiro. Fiquei extremamente indignado em fazerem uma ligação a partir da troca de mensagens de terceiros que não tinham nenhum envolvimento como Ministério da Saúde”, afirmou Padilha, que disse ainda ter interrompido uma viagem da “Caravana Horizonte Paulista”, que visita cidades do interior, para esclarecer a acusação. Padilha reconheceu, entretanto, que foi procurado mais de uma vez pelo deputado licenciado André Vargas (que se desfiliou do PT na sexta-feira), sobre o laboratório Labogen.

O interesse, disse, era apresentar o laboratório como uma empresa interessada em fazer negócios com o Ministério. “Em todas as vezes indiquei que ele fizesse o encaminhamento formal ao Departamento de Ciência e Tecnologia, seguindo os procedimentos de transparência que criamos”. Padilha evitou responder se o vazamento do relatório teria sido feito por adversários. Mas, disse que não tem medo de “cara feia” e que continuará apontando os problemas de São Paulo: “Se tivesse medo, não teria implantado o Mais Médicos, quando meus adversários questionaram até minha formação”.

Fonte: Brasil Econômico

Em delação premiada, Youssef explicou operações com dólares

27/04/2014

 

Apontado como um dos maiores especialistas em lavagem de dinheiro, Alberto Youssef explica suas operações milionárias como se tratasse de troco em botequim. A aritmética para transformar reais sujos em dólares limpos é descrita em uma delação premiada em um processo posterior ao escândalo do Banestado. O juiz era o mesmo que agora autorizou a prisão de Youssef na Lava-Jato, Sérgio Moro.

Palavras do doleiro: “Uma pessoa entra em contato e diz: “Eu preciso comprar US$ 9 milhões. Tá bom, eu posso te vender esses dólares a R$ 2,95. Ela diz: “Está fechada essa operação, pode contar com os reais”. Aí, você sai no mercado comprando esses dólares”.

A diferença do câmbio é paga pelo cliente, bem como a taxa de 1,5% que fica com o doleiro. A quantia final, com as taxas, é transferida para dezenas de contas. Se fosse necessário, Youssef também transportava dólares em aviões particulares, usando até pistas clandestinas. Parte do dinheiro também servia para irrigar campanhas. O esquema era o mesmo do Banestado, diluído em inúmeras operações bancárias. A diferença é que os depósitos ocorriam em paraísos fiscais.

– Agora ele está muito mais sofisticado, com novos contatos políticos – afirma o ex-promotor Luiz Delazari.

Em grampos, Youssef aparece entregando dinheiro em Brasília, negociando contratos com o Ministério da Saúde e participando de reuniões na Caixa Federal e em apartamentos de deputados. Procurado por ZH, o advogado de Youssef, Antonio Augusto Figueiredo Bastos, não retornou as ligações.

 

Fonte: Zero Hora

Novas regras para a construção

22/04/2014

Reformas irão demandar mais cuidados a partir de amanhã, mas normas já são alvo de crítica de especialistas

Antes mesmo de entrar em vigor, a partir de amanhã, a Norma 16.280, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — que determina novas regras para as obras em edifícios residenciais ou comerciais—já motiva desconfiança sobre sua efetividade. O objetivo da nova normatização é aumentar a segurança na construção civil. Em 2012, foram registrados 62 mil acidentes. Uma das críticas à norma, contudo, é que a norma não define meios de fiscalização. Apesar da obrigatoriedade de apresentação do projeto arquitetônico às prefeituras, não é necessário detalhar a estrutura técnica, que envolve a parte elétrica e de vigas, o que garantiria mais segurança aos projetos.

Para Ricardo Medina, especialista em construção civil do escritório L.O. Baptista SVMFA, o positivo é que, apesar da falta de fiscalização, as empresas deverão adotar uma postura diferente no aspecto da segurança, em função das maiores chances de punições em casos de sinistro. “Por ser da ABNT, a norma traz um caráter importante de recomendação. Logo, as empresas tendem a observá-la e levar em conta os novos critérios, mais rigorosos do ponto de vista técnico e jurídico.

Se houver um acidente, a empresa irá alegar que seguiu todas as orientações da ABNT. A norma exige que as reformas sejam desempenhadas única e exclusivamente por empresas capacitadas e especializadas”. Outra crítica é contra o que seria a burocratização excessiva gerada pela norma, o que eleva os custos dos projetos. “Algumas reformas são simples. E, muitas vezes, o pessoal de menor renda não vai ter condições de segui-la, pela exigência da empresa especializada”, comenta Medina. Outra transformação importante é que os síndicos terão a responsabilidade de aprovar a obra, a partir do parecer de um profissional habilitado.

Expedito Arena, sócio-fundador da Rede Casa do Construtor, avalia essa mudança como positiva, visto que, em muitos casos, os moradores não têm acesso ao regulamento.Contudo, ele ressalta as dificuldades desse controle. “A decisão fica nas mãos de um cidadão comum. Geralmente, um leigo. Nós deveríamos pensar em cursos de capacitação em nível nacional. Não só para as obras, mas para todos os aspectos que costumam gerar debates, como a instalação de ar-condicionado”. Apesar de normas técnicas se tornarem obrigatórias apenas após regulamentação, os especialistas avaliam que são importantes antes mesmo da regra oficial, por aumentar responsabilidades em caso de acidentes.

“Em construções populares, têm-se usado muito o projeto de alvenaria armada. São blocos estruturais, sem vigas e pilastras. Cada um dos tijolos tem uma função estrutural. Se um leigo resolve abrir uma porta na parede, pode derrubar um prédio inteiro. Por isso, o acompanhamento de um profissional é necessário”, comenta Expedito.

Fonte: Brasil Econômico

Extradição de Pizzolato terá início em maio

21/04/2014

A Justiça italiana vai dar início ao processo para julgar a extradição de Henrique Pizzolato, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil e condenado pelo Supremo Tribunal Federal no caso do mensalão. O Tribunal de Bolonha já indicou que a primeira audiência extraordinária para avaliar o caso deve ocorrer já no próximo mês.

Pizzolato foi o único réu no caso do mensalão que fugiu. Depois de passar pela Argentina e pela Espanha, ele entrou na Itália com passaporte falso de um irmão morto há mais de 30 anos. Mas acabou sendo descoberto na casa de um sobrinho, em Maranello, norte da Itália. Sua prisão aconteceu em fevereiro e, desde então, seus advogados tentaram já em duas ocasiões convencer os juízes a permitir que Pizzolato permanecesse em prisão domiciliar enquanto aguarda decisão sobre a extradição. A solicitação foi rejeitada diante do “risco de fuga”, e o brasileiro foi mantido em uma prisão na cidade de Módena.

Agora, depois de receber o processo enviado pelo Brasil, a Justiça italiana vai começar o julgamento sobre a eventual extradição. Há uma semana, a Justiça italiana enviou ao Brasil um questionário para saber se existem penitenciárias no país capazes de respeitar os direitos humanos. A defesa de Pizzolato usou a tese de que, no Brasil, o sistema carcerário não condiz com princípios básicos de direitos humanos, na esperança de frear uma extradição.

A Justiça italiana revelou que uma eventual decisão de aceitar o pedido de extradição do brasileiro será ainda questionada, desta vez na Corte Europeia de Direitos Humanos.

Fonte: Zero Hora

MP rebate acusações

11/04/2014

Os promotores que atuam no Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios sustentaram que a arguição de suspeição é uma estratégia dos réus da Operação Caixa de Pandora para tumultuar e atrasar as ações em curso. “O Gaeco lamenta que a atuação dos advogados ultrapasse a linha que separa uma defesa técnico-jurídica do cometimento de crimes contra a honra”, declaram os promotores.

De acordo com eles, a fala atribuída por Durval Barbosa à promotora Deborah Guerner não consta de um depoimento formal, mas de anotações do delator da Operação Caixa de Pandora. Eles também ressaltam que Durval não fez uma afirmação, apenas citou ter ouvido comentário de Guerner. O depoimento ao qual foram juntadas essas anotações embasa denúncia do procurador regional da República Ronaldo Albo contra o ex-procurador-geral de Justiça do DF Leonardo Bandarra e Guerner por extorsão ao ex-governador José Roberto Arruda. Eles estão afastados da atividade, há três anos, por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Realizado em dezembro de 2009, o depoimento de Durval à subprocuradora-geral da República Raquel Dodge, em São Paulo, foi acompanhado pelos promotores Sergio Bruno Cabral Fernandes, coordenador do Gaeco, e Eduardo Gazzinelli Veloso. Eles foram designados pela Procuradoria Geral da República para atuar no processo, que na ocasião tramitava no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por envolver dois suspeitos com foro especial, Arruda e o conselheiro Domingos Lamoglia, do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

No ano passado, o STJ decidiu enviar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal as acusações contra os suspeitos sem foro privilegiado. Os deputados Rôney Nemer (PMDB), Benedito Domingos (PP) e Aylton Gomes (PR) são réus na segunda instância, perante o Conselho Especial do TJDFT, pela condição de parlamentares. Os demais envolvidos vão responder em primeira instância. Nesta semana, o Gaeco ajuizou 17 ações criminais contra os envolvidos no escândalo conhecido como Mensalão do DEM.

A estratégia do Ministério Público foi desmembrar a denúncia principal, protocolada em junho de 2012, pelo então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contra os investigados na operação, dividindo as acusações por empresas e crimes. Arruda e o ex-vice-governador Paulo Octávio foram incluídos em 10 ações. Outras sete denúncias individuais listam os ex-deputados distritais Eurides Brito, Pedro do Ovo, Odilon Aires, Berinaldo Pontes, Leonardo Prudente, Rogério Ulysses e Júnior Brunelli. “A Operação Caixa de Pandora iniciou-se com a atuação do Gaeco, quando Durval Barbosa prestou seu primeiro depoimento, em 16 de setembro de 2009, no curso de acordo de delação premiada firmado com o Gaeco”, afirmam os promotores. (K.A.)

Fonte: Correio Braziliense

Barbosa minimiza ofensas

11/04/2014

Presidente do STF, que foi hostilizado por petistas em bar de Brasília, diz que nem notou o protesto. Senador tucano quer punição para assessor parlamentar que participou do ato

Naira Trindade

“Eu nem notei (a aproximação dos militantes petistas), quando fui notar, já estava dentro do carro. O Brasil é uma democracia, faz parte das liberdades” – Joaquim Barbosa, presidente do STF

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, minimizou os ataques sofridos por ativistas petistas na madrugada de sábado passado na saída de um bar em Brasília. Cordial com jornalistas, ontem, em evento do Poder Judiciário em Salvador, o ministro disse ter encarado com “absoluta naturalidade” a manifestação de militantes do PT, que o chamaram de “corrupto”, “autoritário” e “projeto de ditador”. “Eu nem notei (a aproximação dos militantes petistas), quando fui notar, já estava dentro do carro. Foi quando eu vi que eram três, quatro pessoas se manifestando. O Brasil é uma democracia, faz parte das liberdades”, disse Barbosa.

O magistrado escutou calado os xingamentos dos manifestantes, que se referiam ao resultado do julgamento do mensalão, que condenou e prendeu altos dirigentes do partido. Porém, para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, apesar de o direito à liberdade de expressão estar assegurado pela Constituição, é preciso haver respeito da sociedade em relação às ações de magistrados. “Quando se julga um processo da magnitude do mensalão, há um embate de interesses que agrada a uns e desagrada a outros. Mas não é de se admitir que um juiz sofra qualquer pressão de forma pessoal. A opinião (das pessoas) é importante, e precisa ser externada, mas não pode extrapolar os limites democráticos”, diz.

Para o presidente da Associação de Juizes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, a maneira como o presidente Joaquim Barbosa conduziu o julgamento do mensalão pode ter provocado reações adversas por parte da população. “Hostilizar um magistrado é ruim, no entanto, ele (Barbosa), muitas vezes, maltratou seus colegas. Mas não é um comportamento com que algum juiz concorde. Educação e respeito têm de estar acima de tudo, independentemente de quem seja”, resumiu Toldo. “É interessante que a sociedade entenda e evolua como um todo no sentido de respeitar as situações do seu país e manifestar de forma civilizada”, completou o presidente da AMB, João Ricardo Costa.

Um dos ativistas que hostilizaram Barbosa na saída do bar é o assessor parlamentar da deputada federal Erika Kokay (PT) Rodrigo Grassi, 36 anos, conhecido por Rodrigo Pilha. Além dele, as militantes do PT Jovem Andreza Xavier, 25, e Maria Luiza Rodrigues, 29, participaram do que chamaram de “ato”. Eles não devem sofrer nenhum tipo de punição pela abordagem ao presidente do Supremo. Erika Kokay já havia defendido o direito do funcionário, que trabalha com ela desde 2008, de expressar seus pontos de vista livremente “fora do horário de expediente”. “As pessoas têm liberdade de exercer suas opiniões, expor convicções, dentro da legalidade. Não temos a vigilância, cerceamento, acerca do que as pessoas falam”, disse a deputada.

Entretanto, o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes (SP), pediu abertura de apuração de responsabilidade e instauração de procedimento disciplinar contra Rodrigo Pilha. “Ora, no caso presente, trata-se de um assessor público, responsável pela figura de consultoria e assessoria a parlamentar, membro do partido atingido pelos escândalos que culminaram com as condenações, e que levaram à incitação das palavras de ordem pelo ora denunciado”, disse Nunes.

Sem punição A Câmara dos Deputados, porém, rebateu, por meio da assessoria de imprensa, que não pode entrar com nenhum processo administrativo contra o assessor por não se tratar de um servidor de carreira da Casa e que, por isso, não se enquadra no Código do Servidor Público. Rodrigo Pilha foi nomeado com status de secretário parlamentar e só poderia ser punido, segundo a assessoria da Câmara, pela própria deputada. Erika Kokay, por sua vez, não vê necessidade de impor nenhuma penalidade. Assim, após alguns comentários nas redes sociais, nas quais os petistas postaram imagens do protesto contra Barbosa, é provável que o episódio caia no esquecimento.

Fonte: Estado de Minas

PF reforça risco de greve na Copa

09/04/2014

Manifestações ocorreram em diversos Estados ontem, e agentes buscam negociação com o governo

Agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal fizeram ontem mais uma manifestação em diversos Estados para pressionar o governo a aprovar a reestruturação dessas carreiras e o reconhecimento de suas atribuições. Em Porto Alegre, um grande elefante branco inflável foi colocado em frente à sede gaúcha da PF. Segundo os manifestantes, o animal simbolizaria a “burocracia e a politicagem na segurança pública”.

Informação divulgada pela Federação Nacional dos Policiais Federais aponta que outros 13 protestos foram organizados nas Delegacias de Polícia Federal no interior do Estado.

No Rio, durante manifestação no Aeroporto Santos Dumont, os policiais ergueram faixas e distribuíram panfletos aos passageiros.

Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Rio, André Vaz de Mello, a categoria ameaça parar durante a Copa do Mundo se não houver avanço na negociação com o governo federal até o início do mês de junho.

– O governo sempre nos sinaliza que (se entrarmos em greve) vai nos substituir pelo Exército ou pela Força Nacional (no setor de imigração dos portos e aeroportos). Mas não adianta substituir por um militar ou qualquer outro funcionário público (porque não vai saber como funciona o setor). Então será um caos. Vai parar. Ou então o governo federal poderá abrir a porteira e deixar entrar todo mundo, terrorista, procurados pela Interpol – disse Mello.

Procurado, o Ministério da Justiça informou, por meio da assessoria de imprensa, que não se pronunciará sobre a ameaça de greve dos policiais. O Ministério também disse que não há, por enquanto, um plano de contingência caso a greve seja decretada durante a Copa do Mundo deste ano, no país.

Fonte: Zero Hora

Responsável por fiscalizar presos do mensalão é demitido

04/04/2014

Governo do DF não explicou por que exonerou chefe de inteligência de presídio onde estão Valdemar e Lamas

Decisão veio um dia após a Folha publicar reportagem que mostra presos do semiaberto em situação irregular

MATHEUS LEITÃO SEVERINO MOTTA DE BRASÍLIA

O chefe do núcleo de inteligência do presídio onde estão os condenados do mensalão com direito a trabalho externo foi exonerado anteontem, um dia após a Folha revelar irregularidades cometidas pelo ex-deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) e pelo ex-tesoureiro do PL (atual PR) Jacinto Lamas.

Responsável, entre outras coisas, por fiscalizar possíveis faltas cometidas por detentos no regime semiaberto, Valter José Faé Júnior perdeu o cargo devido às notícias sobre irregularidades e regalias, segundo apurou a Folha.

A exoneração de Valter foi publicado na quarta-feira no “Diário Oficial” do Distrito Federal. Ele exercia a função no CPP (Centro de Progressão Penitenciária), onde estão Valdemar, Lamas e outros três presos do processo.

A Secretaria de Segurança do Distrito Federal não se manifestou sobre a demissão. Valter disse à reportagem apenas que “não sabe por que foi exonerado”.

A Folha revelou nesta semana que o ex-presidente do PR Valdemar Costa Neto recebeu deputados para contatos políticos e passou em um “drive-thru” do McDonald”s, enquanto o ex-tesoureiro do partido Jacinto Lamas foi a uma igreja, encontrou-se com a mulher e fez caminhadas antes do trabalho.

Motivado pela publicação da reportagem, o Ministério Público do Distrito Federal pediu abertura de processo disciplinar para apurar atividades dos dois condenados fora do presídio.

De acordo com a Justiça, um detento do regime semiaberto tem autorização apenas para ir e voltar do trabalho. Não há previsão para receber parentes, visitas ou mudar o itinerário. Refeições fora só podem ocorrer excepcionalmente e a até cem metros distante do local de trabalho.

IRREGULARIDADES

Nenhuma das atividades flagradas pela reportagem foi autorizada pela Justiça. O diretor do CPP, Carlos Henrique Gomes Lima, disse também que as situações flagradas são irregulares.

O cumprimento da pena pelos condenados do mensalão já causou atritos entre o governo do Distrito Federal, comandado pelo petista Agnelo Queiroz, e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que relatou o processo.

COBRANÇA

Barbosa fixou anteontem um prazo de 48 horas para que Agnelo se manifeste sobre supostas regalias concedidas aos condenados no esquema. Esse prazo termina oficialmente hoje.

No documento, Barbosa pede que ele responda se foi instaurada investigação interna sobre denúncias de regalias concedidas aos presos. Após o pedido do presidente do STF, Agnelo negou, à imprensa, a existência de privilégios.

O advogado de Valdemar, Marcelo Bessa, afirmou que o seu cliente não desobedeceu as regras e “decidiu parar no drive-thru” para comprar sanduíche, sem descer do carro que o levava, uma vez que chegaria depois do horário em que o jantar é servido pelo sistema carcerário”.

O advogado de Jacinto Lamas, Délio Lins e Silva, também afirmou não ver problemas no comportamento do ex-tesoureiro.

Fonte: Folha de S. Paulo