Archive for the ‘Migalhas’ Category

Juiz mato-grossense deixa de lado o latim e usa até letra de música da cantora Kelly Key em suas decisões

14/07/2010

Ao invés de usar o latim, como boa parte dos juízes fazem, um juiz de Mato Grosso trocou a língua de Cícero por um tom mais “coloquial”. Suas sentenças têm gírias, letras de músicas, poemas e trechos da Bíblia.

Para facilitar o entendimento de suas sentenças o juiz Luiz Carlos da Costa, da 1ª vara da Família, já usou a letra da música “Baba Baby”, da cantora Kelly Key, em sentença que determinou a um plano de saúde que ressarcisse as despesas médicas de uma paciente com câncer. “Isso é para você aprender, você nunca mais vai me esnobar”. Para Naime Márcio Morais, do Instituto de Defesa da Família do Mato Grosso, isso é o desabafo de alguém que vai à Justiça buscar um direito negado por alguém.

Em outra ação, esta de separação de casais, Luiz recorreu a uma música de Vinicius de Morais e Antonio Carlos Jobim:

“A felicidade é como gota de orvalho numa pétala de flor

Brilha tranquila, depois de leve oscila

E cai como uma lágrima de amor”.

Numa sentença em que pais disputam a guarda da filha, ele escreve para a menina :

“Isabele, perdoe seus pais. Eles não sabem o que fazem. Você precisa ter muita paciência com eles. Eles são jovens e a juventude arrebata e fascina”.

Em um caso, em que um sobrinho pedia pensão alimentícia aos tios, o juiz avisa na sentença que a “notícia não será muito boa” para ele.

“Sobrinho não pode pedir alimento ao tio […]. Só se pode pedir verba alimentícia para os manos e manas: tanto os tiozinhos quanto as tiazinhas estão de fora. Não sei se pediram, quando da elaboração da lei: nos inclua fora dessa!”, diz.

Em outra ação, uma mãe pede o reconhecimento de uma união estável de 18 anos com o companheiro falecido. Ou juiz dá decisão favorável antes mesmo de citar a outra parte, por considerar a situação da mulher “pobre de marré, marré”.

“O juiz pode decidir assim, de cara, de plano? Pode sim. Sempre digo que no recipiente das leis não cabe todo o conteúdo da vida”, diz o juiz, na decisão.

Suas sentenças causam polêmica. Tanto que as suas sentenças têm sido motivo de debates nas faculdades de Direito da cidade.

“Não é regra que se deva escrever a sim. A regra é que se utilize de termo vernacular, dentro de limite de responsabilidade para não atingir nem as partes do processo, nem terceiros”, disse Valter Pereira de Souza, da Associação dos Magistrados do Mato Grosso.

Natural de Governador Valadares/MG e com 24 anos de magistratura em Mato Grosso, o juiz é apontado por seus colegas de gabinete como extrovertido, mas reservado em relação à vida pessoal.

Para o advogado Martins Moraes o trabalho do juiz é “exemplar”. “Eu acho fantástico quando um juiz toma a iniciativa de se aproximar da sociedade, em uma linguagem que todos entendem”, disse.

Peluso e Ophir se desentendem em sessão no CNJ

02/06/2010

Na última sessão plenária do CNJ, ocorrida ontem, 1º de junho, o ministro Cezar Peluso e Ophir Cavalcante se desentenderam.

O batonnier acusou o presidente do STF e do CNJ de tentar impedir a sua manifestação durante o julgamento de um processo envolvendo irregularidades no relacionamento entre uma magistrada e um advogado.

Após a rusga foram divulgadas notas em “seus” respectivos portais de comunicação, no site da OAB e no site do STF.
Confira abaixo as notas na íntegra.

OAB

OAB reage a ato Peluso de vetar voz da advocacia: não somos adornos no CNJ

A Ordem dos Advogados do Brasil não é peça de adorno no Conselho Nacional de Justiça. A afirmação foi feita hoje (01), em tom de indignação, pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ao protestar, durante sessão plenária do CNJ, contra o ato arbitrário do presidente daquele órgão de controle externo da magistratura, ministro Cezar Peluso, que tentou impedir a manifestação de Ophir durante o julgamento de um processo envolvendo irregularidades no relacionamento entre uma magistrada e um advogado. “A OAB tem o direito constitucional de se manifestar nas sessões do CNJ a qualquer momento com o intuito de esclarecer ou contribuir para os debates”, afirmou o presidente nacional da entidade.

Ao tentar vetar a manifestação do presidente da entidade máxima dos advogados – que tem assento com direito a voz no Conselho desde à Emenda Constitucional 45/04 -, ferindo o que já se constituiu uma tradição naquele órgão, Peluso só relutantemente lhe concedeu a palavra após manifestações de protesto de vários membros do colegiado.

Além dos dois conselheiros que representam a OAB no CNJ – estes com direito a voz e voto – Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio, e do relator do processo em discussão, ministro Ives Gandra Martins, até o corregedor nacional de justiça do órgão, ministro Gilson Dipp, fez reparos à tentativa de veto de Peluso. “É praxe desde à criação do CNJ não limitar o tempo e nem a participação da OAB durante os debates e antes da colheita dos votos dos conselheiros”, disse Dipp ao sair em defesa da garantia da palavra do presidente nacional da Ordem.

Peluso tentou impedir que Ophir Cavalcante falasse sob o argumento de que só é dado à OAB se manifestar após a sustentação oral dos advogados das partes e antes dos votos dos conselheiros. Surpreso com a interrupção, Ophir lembrou a Peluso que suas manifestações nas sessões do CNJ não são feitas na condição de advogado das partes, mas sim em nome da advocacia brasileira, que tem assento e voz naquele Conselho. “Não haveria qualquer sentido em a OAB e a PGR virem ao CNJ para se manifestar somente nesse momento, uma vez que não temos acesso prévio aos votos e ao teor das discussões. Nosso sentido aqui deve ser o de contribuir com os debates para fortalecer ainda mais o papel do CNJ e não figurarmos como adornos neste plenário”.

STF

O CNJ e o devido processo legal

A Ordem dos Advogados do Brasil tem, sim, o direito de se manifestar nas sessões do CNJ, mas não a qualquer momento, como pretende. Pois os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal não podem ser violados em meio ao julgamento, sob pretexto do exercício do direito de manifestação.

A matéria já foi objeto de decisões do Supremo Tribunal Federal, que, na ADI nº 1.105-7 DF (e, ainda, na ADI nº 1.127-8), deferiu pedido de medida liminar para suspender, por inconstitucionalidade, a eficácia do disposto no inciso IX do artigo 7º da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB – que faculta a sustentação oral do advogado após o voto do relator.

A interpretação do STF decorreu do convencimento da maioria de seus membros de que a intervenção do advogado após o voto do relator cindiria a estrutura do julgamento colegiado e violaria a garantia do contraditório e do devido processo legal, por irrazoabilidade, como estabelece a Constituição.

Na referida decisão, pelo voto da maioria, o STF deixa claro que não basta previsão regimental para a manifestação do advogado em meio ao julgamento, porque, ainda que prevista em regimento interno, seria contrária ao devido processo legal.

Além disso, o artigo 125, § 6º, que trata das Sessões de Julgamento no Regimento Interno do CNJ, dispõe que “o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da OAB terão igual prazo ao dos interessados para suas respectivas sustentações orais”.

Em outras palavras, podem ambos manifestar-se antes de iniciado propriamente o julgamento, com o voto do relator.

No caso do julgamento de hoje no CNJ, o Presidente da OAB foi autorizado a se manifestar para esclarecimento de matéria de fato e com a devida permissão do conselheiro relator, como é de praxe em qualquer tribunal.

TJ/RJ condena Vasco por descumprir Estatuto do Torcedor impedindo-o de receber benefício fiscal em âmbito Federal

13/04/2010

O Clube de Regatas Vasco da Gama será impedido de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito Federal, pelo prazo de seis meses. A decisão é dos desembargadores da 1ª câmara Cível do TJ/RJ. A condenação ocorreu devido a uma ação coletiva de consumo proposta pelo MPF/RJ, já que o clube não cumpriu o Estatuto do Torcedor (clique aqui) em um jogo ocorrido em 17 de maio de 2006 contra o Fluminense.

Segundo o MP, a agremiação fez a distribuição de ingressos 48 horas antes da partida, desrespeitando o prazo legal, que prevê que os bilhetes sejam distribuídos 72 horas antes do início do jogo. Além disso, o Vasco disponibilizou os ingressos em apenas três postos de venda e o estatuto diz que os mesmos devem ser vendidos em pelo menos cinco bilheterias, o que causou prejuízo aos torcedores. Por isso, foi pedido que fosse aplicada ao réu a penalidade prevista no inciso III, do artigo 37, da lei 10.671/2003, consistente no impedimento de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito federal, pelo prazo de seis meses.

Os desembargadores da 1ª câmara Cível do TJ/RJ negaram provimento ao recurso da agremiação, mantendo a sentença de 1º grau. Para a relatora do processo, a juíza de Direito substituta de desembargador Myriam Medeiros, a não observância dos requisitos legais pelo clube frustrou a expectativa de inúmeros torcedores de assistir a partida.

“Tenho para mim, portanto, que restou perfeitamente caracterizada a infração, não tendo o tal aditivo o poder de convencimento que lhe emprestou o primeiro recorrente, diante da farta prova carreada pelo autor que recebeu da Ouvidoria da CBF outras tantas reclamações de torcedores inconformados com a falta de acesso aos ingressos. Desse modo, correta a sentença na parte que aplicou a penalidade prevista no inciso III do artigo 37, da Lei Especial”, destacou a magistrada.

Processo : 0058691-92.2006.8.19.0001 – clique aqui.

Não reconhecida união estável entre padre e mulher

05/04/2010

A 8ª Câmara Cível do TJ/RS manteve por maioria de votos a decisão da Justiça de Porto Alegre que não reconheceu a união estável entre um padre da Igreja Católica, falecido em 2007, e uma mulher com quem se relacionou afetivamente.

O pedido para o reconhecimento da vida comum à Justiça foi realizado pela mulher que informou à Justiça ter mantido união estável com o padre a partir de 1977 até 2007 quando do seu falecimento. O Juízo da 2ª vara de Família e Sucessões da capital julgou o pedido improcedente.

Da sentença, houve recurso ao TJ sustentando que o padre teria preferido manter o relacionamento em reservado para que pudesse continuar na profissão de ministro da Igreja e que a convivência era conhecida de vizinhos e familiares.

Para o desembargador Claudir Fidélis Faccenda, relator, “os requisitos para o reconhecimento da união estável, de acordo com o disposto na lei 9.278/96 (clique aqui), são a dualidade de sexo, a publicidade, a continuidade do relacionamento, e o caráter subjetivo, qual seja, o intuito de constituir família“.

Afirmou o magistrado: “Particularmente, para este relator, a condição de sacerdote não seria empecilho para o reconhecimento da existência da união estável (…)“. E continua: “Essencial, porém, para o reconhecimento da união estável, mesmo que paralela, a presença dos requisitos legais, convivência pública contínua e com o objetivo de constituir família – assim é a jurisprudência“.

Sintomático, ainda, destacou o desembargador Faccenda, que, “mesmo após a aposentadoria, quando, em tese, poderia ter se afastado da diocese ou da vida eclesiástica para então dedicar-se exclusivamente à sua vida pessoal, especialmente para colocar em prática aos projetos e as promessas românticas que expressou em suas correspondências enviadas à recorrente, optou por continuar prestando o trabalho eclesiástico junto à comunidade, dando mostras, definitivamente, que em primeiro lugar estava o seu trabalho e não o projeto de construir família com a autora“.

A respeito da alegada publicidade do relacionamento, o que se observa pelas fotografias e pela prova oral, é que a mesma se dava em caráter restrito, ou seja, apenas no âmbito da família da recorrente ou na companhia de alguns poucos amigos os quais permitiam ter conhecimento da relação, o que não traduz o verdadeiro conceito de público“, disse o julgador.

Quando a lei fala em publicidade do relacionamento, a mesma não pode ser limitada. Pelo contrário, deve ser ampla e irrestrita para que chegue ao conhecimento de tantas pessoas quanto possível e em todos os lugares públicos – não é porque o casal frequentava locais adredemente escolhidos em razão do impedimento (legal e moral) do de cujus, que estaria suprido o requisito do art. 1.723 do CC (clique aqui) – convivência pública“, considerou.

As conclusões do voto do relator foram acompanhadas pelo desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos, que presidiu a sessão de julgamento ocorrida em 25/3/10.

Voto minoritário

Já para o desembargador Rui Portanova a união estável entre os dois se mostrou “escancarada”: Disse que são quase 30 anos de uma induvidosa união estável na perspectiva e nos limites das circunstâncias das pessoas envolvidas. E continuou: “Em 1987, ele disse: Ou me aceita como eu sou ou termina aqui“. E ela: “Seremos nós, tu, eu e a Igreja – vamos continuar juntos, não há problema“.

Sem dúvida, ele foi um padre radicalmente fiel a sua profissão, há quem diga que foi casado com a igreja, mas ele era casado com ela“, considerou. “Talvez, de alguma forma, até a punisse, porque a amava, e isso fazia mal; ela era o objeto desse amor e desse ódio ao mesmo tempo, por isso ele acabou doando tudo para outra pessoa” (para a Igreja).

Temos que pensar de acordo com a situação” afirmou, “em relação aos homossexuais, por exemplo, há uma forma de analisar os requisitos da união estável na perspectiva de um casal homossexual – não é o mesmo tipo de publicidade, não é o mesmo tipo de fidelidade, não é o mesmo tipo de constituição de família“.

Vale é condenada ao pagamento de indenização por dumping social e dano moral coletivo

16/03/2010

O juiz Federal do Trabalho Jônatas dos Santos Andrade julgou parcialmente procedente a ACP ajuizada pelo MPT condenando a Vale S.A. ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 milhões e ainda a uma indenização por dumping social no valor de 200 milhões.

O MPT entrou na Justiça com a ACP em nome de diversas empresas por divergências das horas in itinere em jornadas de trabalho, requereu multa e indenização por danos morais coletivos e dumping social.

Julgada parcialmente favorável, a decisão impede que a Vale se abstenha de incluir”nas planilhas de custos as despesas com o pagamento de horas in itinere e os consectários legais do cômputo dessas horas na jornada de trabalho de seus empregados ou de desconsiderar essas despesas na contratação de prestadoras de serviços”.

A indenização por dano moral coletivo, calculada no valor de 100 milhões, será revertida à própria comunidade lesada, em todos os municípios da Província Mineral de Carajás, por via de projetos derivados de Políticas Públicas, de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos do Trabalhador. Já a indenização por dumping social será revertida ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador (lei 7.998/90 – clique aqui).

Clique aqui e confira a sentença na íntegra.