Archive for the ‘Resenhas’ Category

Resenha do Informativo 460 do STJ

23/12/2010

A Corte Especial entendeu inaplicável a multa prevista no art. 475-J do CPC às execuções provisórias. Nas decisões proferidas pelas seções, destacam-se: o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ACP impugnando contrato nulo é o término de sua execução; a Justiça do Trabalho é competente para desconstituir registro de imóvel arrematado em execução trabalhista e a Justiça Federal para julgar crimes de peculato e de receptação cometidos no âmbito de programas de resposta a desastres e reconstrução; a prestação de serviços à comunidade, por ser uma espécie de sanção, não pode figurar entre as condições ao deferimento do regime prisional aberto. As turmas, por sua vez, manifestaram os seguintes entendimentos: a elaboração de óculos é tributada por ICMS e não por ISS; não cabe impor multa à Fazenda Pública quando deixa de exibir documento, mas sim expedir mandado de busca e apreensão; a desapropriação de área quilombola deve estar fundamentada no interesse social, e não em utilidade pública; os provedores de acesso à internet não respondem pelas publicações de terceiros no site, a menos que deixem de retirar a informação quando solicitado pela pessoa lesada; o MP tem legitimidade para requerer o custeio de tratamento de menor por cooperativa de trabalho médico; o agravo contra a decisão que nega seguimento a recurso especial deve ser reiterado no caso de interposição de embargos de declaração; os crimes previstos na Lei de Licitações dispensam dolo específico; o sursis processual é aplicável nos feitos vinculados à Lei Maria da Penha.

Clique aqui para ter acesso à íntegra do informativo.

Resenha do Informativo 613 do STF

23/12/2010

Reiterando que o afastamento do sigilo de dados só é permitido mediante ato de órgão jurisdicional, com a ressalva das CPIs, o Plenário afastou a possibilidade de a Receita Federal ter acesso direto a dados bancários dos contribuintes. Decidiu, também, que a titularidade de serventia extrajudicial, desde a promulgação da CF/1988, tem como pressuposto a aprovação em concurso público de provas e títulos, e que a norma estadual que impede que mais de um órgão do MP oficie em um mesmo processo ou procedimento é formalmente inconstitucional. Em sede de Repercussão Geral, assentou que a imunidade recíproca abrange a sociedade de economia mista que atua na área de prestação de serviços de saúde. Entre os entendimentos manifestados pelas turmas, destacam-se: possibilidade de exibição, no Tribunal do Júri, de fita cassete contendo o áudio do interrogatório; a apresentação de certidão de óbito falsa impede a extinção da punibilidade; a juntada de entrevista concedida pelo réu à imprensa, expondo o modus operandi de homicídios, não viola a obrigação de advertir os presos e os acusados em geral sobre o seu direito de permanecerem calados. Com base na jurisprudência pacificada da Corte, foi definido em recurso repetitivo que os pensionistas e inativos têm direito à devolução dos valores referentes às contribuições previdenciárias recolhidas entre a EC20/98 e a EC41/2003. A definição da competência para apreciar ação de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo nomeado em ações que tramitaram na Justiça Estadual foi reconhecida como de repercussão geral. Nas Transcrições, consta decisão monocrática do Min. Celso de Mello, discorrendo sobre o princípio do promotor natural e sobre diversos outros temas ligados à atuação do MP.

Clique aqui para ler o texto integral do informativo.

 

Resenha do Informativo 459 do STJ

16/12/2010

Nas decisões divulgadas, todas proferidas por turmas, destacam-se os seguintes entendimentos: viabilidade da condenação em honorários advocatícios na execução e também nos embargos do devedor; tanto as dunas como a vegetação fixadora estão sujeitas à proteção ambiental; reconhecimento do dano moral por ricochete e do cabimento de indenização do seguro DPVAT no caso de aborto causado por acidente de trânsito; a ação de alimentos só pode ser intentada contra os avós quando os pais estiverem impossibilitados de prestá-los; admissão da figura do furto qualificado-privilegiado; legitimidade do MP para tutelar direitos individuais disponíveis quando for observada a presença de relevante interesse social, como nos benefícios previdenciários; a restrição de direitos deve obedecer à legalidade estrita e o afastamento do agente público do exercício de cargo não pode ser decretado como medida cautelar penal.

Clique aqui e acesse o texto integral do informativo.

 

Resenha do Informativo 612 do STF

16/12/2010

O Plenário proibiu o compartilhamento de informações obtidas por meio de quebra de sigilo bancário em investigação criminal com a Receita Federal, definiu que o mandato parlamentar pertence ao partido também em caso de renúncia e, em sede de Repercussão Geral, entendeu que não incidem juros moratórios no parcelamento previsto no art. 78 do ADCT para o pagamento de precatórios. Na Segunda Turma, foi afastada a aplicação do princípio da insignificância a peculato-furto praticado contra a Administração Militar e a paciente condenado reiteradamente pelo cometimento de crime contra a propriedade intelectual. A Corte reconheceu a repercussão geral no debate sobre a validade de regulamento editado por órgão do Judiciário para convolar as ações individuais em incidente de liquidação no bojo da execução de sentença coletiva e firmou que a extensão do prêmio de incentivo à qualidade aos servidores inativos demanda o exame da legislação infraconstitucional. Nas Transcrições, foi publicada íntegra de decisão monocrática proferida pelo Min. Celso de Mello, que negou seguimento a reclamação amparada em súmula comum.

Clique aqui para ter acesso à íntegra do informativo.

 

Resenha do Informativo 458 do STJ

09/12/2010

Segundo julgados da Corte Especial, a legislação aplicável ao recurso é aquela em vigor na data da publicação da decisão, não no dia da sessão de julgamento, e a ação rescisória não pode ter o seu polo passivo corrigido após o prazo decadencial. Nas decisões das turmas, foram analisadas as seguintes questões: há responsabilidade do sócio-gerente no caso de comprovada dissolução irregular da empresa; o direito de acrescer em condenação indenizatória por ato ilícito é pedido implícito; a ordem dos documentos que forma o instrumento não influi na admissibilidade do agravo; existência de interesse processual quando a parte cumpre todas as obrigações do contrato de mútuo mas entende que realizou pagamentos indevidos; no recurso adesivo interposto em apelação isenta de preparo pelo beneficiário da Justiça Gratuita devem ser pagas as respectivas taxas; indicação dos descumprimentos de contratos de plano de saúde que podem gerar dano moral; atipicidade da conduta de representantes da OAB que denunciaram magistrada perante a Corregedoria de Justiça atribuindo, em tese, a prática de abuso de autoridade.

Clique aqui para ter acesso ao texto integral do informativo.

Resenha do Informativo 611 do STF

09/12/2010

Foi declarada, pelo Plenário, a inconstitucionalidade de dispositivo de lei orgânica municipal que exigia a autorização da Câmara para o prefeito e o vice se ausentarem do país por qualquer período. As turmas adotaram os seguinte entendimentos: o habeas corpus não é a via adequada para o trancamento de processo administrativo disciplinar; o MP tem legitimidade para investigar; o funcionário público que não é estável, nos termos do art. 19 da ADCT, pode ter o vínculo jurídico regido pela CLT rompido sem a instauração de processo administrativo; ingressar em estabelecimento prisional com chips de aparelhos celulares constitui falta grave; é possível a redução do período de férias dos procuradores da Fazenda Nacional por medida provisória. No Clipping, consta ementa de julgamento em que se entendeu possível a CPI ter acesso a dados sigilosos.

Clique aqui e acesse o texto integral do informativo.

Resenha do Informativo 457 do STJ

02/12/2010

Duas súmulas foram aprovadas pela Segunda Seção, versando sobre a aplicação do CDC a contratos de plano de saúde e definindo a ilegitimidade do MP para pleitear indenização decorrente do DPVAT. Na Primeira Seção, entre os vários recursos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu-se que o sócio das empresas por cotas de responsabilidade limitada não respondem pessoalmente pelos débitos existentes perante a Seguridade Social. Ao julgar conflito de competência, a Terceira Seção entendeu que a prerrogativa de foro do deputado estadual também está prevista na CF e prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri. Nas turmas, foram manifestados os seguintes entendimentos: medida cautelar não pode cassar decisão proferida pelo STJ, mas somente atribuir efeito suspensivo a eventual recurso; é contraditória a conduta do MP que firma TAC e depois ajuíza ACP para demolir imóveis construídos conforme previsão do instrumento; relativização do princípio da unicidade na confecção de testamento; validade das prerrogativas prevista no DL 70/1996 para a execução de dívidas ligadas ao SFH; a Justiça Federal é competente para o julgamento de ação penal referente a crime supostamente praticado por policial federal que, embora fora do horário de expediente, usava farda, distintivo, identidade, arma e viatura da corporação; a redução de pena decorrente da confissão não pode ser estendida a outros acusados que não confessaram.

Clique aqui para ter acesso ao informativo.

Resenha do Informativo 610 do STF

02/12/2010

A Corte firmou a constitucionalidade de dispositivo legal que exime a Administração Pública de encargos trabalhistas e fiscais referentes a contratos de terceirização de mão-de-obra e, também em sua composição plenária, entendeu que a CGU possui atribuição para fiscalizar municípios que aplicam recursos federais, suspendeu a aplicação de EC que dispõe sobre o parcelamento do pagamento de precatórios e julgou inconstitucional norma do estado de PE que impunha diversas obrigações às empresas concessionárias do serviço público de telefonia móvel. Nas turmas, afastou-se a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC, em sede de MS, e o princípio da identidade física do juiz ao procedimento de aplicação de medida socioeducativa. O Tribunal reconheceu a repercussão geral de diversas matérias tributárias e a afastou no que pertine à concessão de efeito suspensivo em embargos do devedor e à desistência de consorciado antes do encerramento do grupo. No Clipping, há julgado em que prisão cautelar foi mantida com base na garantia da ordem pública, evidenciada pela periculosidade e pelo modus operandi do acusado. Foi publicada a transcrição de voto proferido pelo Min. Celso de Mello, em habeas corpus que declarou a nulidade de depoimento prestado por testemunha, tendo em vista que o réu preso não participou do ato processual.

Clique aqui para ler o texto integral do informativo.

Resenha do Informativo 456 do STJ

25/11/2010

Entre as decisões, todas proferidas pelas turmas, destacam-se os seguintes entendimentos: fixação dos requisitos necessários à encampação em MS; a compra de veículos usados para revenda é operação mercantil e não prestação de serviços para fins de incidência do IRPJ e CSLL; validade da tabela que prevê graus de invalidez para fins de pagamento do seguro DPVAT; impenhorabilidade do bem de família de elevado valor; não incidência do CDC em causa instaurada por empresa de construção civil; tipicidade penal da conduta de quem comercializa DVDs e CDs piratas ou pratica tráfico de drogas, independente da quantidade apreendida; aplicação da substituição da pena à contravenção de vias de fato, por se tratar de violência com ínfima repercussão na própria vítima ou no meio social.

Clique aqui e tenha acesso à íntegra do informativo.

 

Resenha do Informativo 609 do STF

25/11/2010

O Plenário entendeu válida a indenização trabalhista prevista na Lei do Plano Real e, em sede de Repercussão Geral, determinou o prosseguimento de execução fiscal de pequeno valor movida por município. Nas turmas, os ministros reiteraram a impossibilidade de exame aprofundado de fatos e provas no julgamento de habeas corpus e esclareceram os limites do pedido de extensão regulado pelo art. 580 do CPP. O Clipping contém explicativa ementa redigida pelo Min. Ayres de Britto, que aborda a Ordem Pública como pressuposto da prisão cautelar, e outra referente à inaplicabilidade do princípio da insignificância a furto praticado por militar. Nas Transcrições, foi publicada decisão monocrática do Min. Celso de Mello em mandado de segurança que manteve a desapropriação de imóvel rural improdutivo, esclarecendo que a invasão ocorrida após a vistoria não impede o procedimento administrativo, e voto do Min. Gilmar Mendes acerca da inconstitucionalidade da taxação dos inativos anterior à EC 41/2003.

Clique aqui e acesse a íntegra do informativo.