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Poliamor: CNJ discute reconhecimento de união estável com mais de duas pessoas

24/04/2018

Matheus Teixeira – Brasília

Noronha é contra porque ninguém é “obrigado a conviver com tolerância de atos cuja reprovação social é intensa”

O Conselho Nacional de Justiça começou a discutir, nesta terça-feira (24/4), se cartórios podem registrar como união estável relações que envolvam mais de duas pessoas. Com esse julgamento, o CNJ irá orientar todos os tabelionatos do país sobre como se portar diante do chamado poliamor, ou seja, de pedidos para reconhecimento de famílias que sejam compostas por três ou mais partes.

O conselheiro João Otávio de Noronha, que é relator da matéria e corregedor-geral de Justiça, votou a favor do pedido de providência da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), para que o conselho proíba cartórios de concederem escrituras a uniões poliafetivas. “O conceito constitucional de família, o conceito histórico e sociológico, sempre se deu com base na monogamia”, argumentou.

O ministro voltou a polemizar e afirmou, ainda, que se fala muito no direito das minorias, mas que “ninguém é obrigado a conviver com tolerância de atos cuja reprovação social é intensa”. “E aqui ainda há intenso juízo de reprovação social. Sem querer ser moralista, estou dizendo o que vejo na sociedade”, relatou.

Após o voto de Noronha, o conselheiro Aloysio Corrêa pediu vista e o julgamento foi interrompido. Apesar disso, o conselheiro Luciano Frota informou que irá divergir do relator.

O requerimento da ADFAS questiona escrituras nesse sentido feitas por três cartórios. A entidade também pede que o conselho espeça recomendações a serviços notariais de todo país acerca da questão, a fim de vedar o reconhecimento de uniões com mais de duas pessoas.

Em nome do Ministério Público, o subprocurador-geral da República, Aurélio Virgílio, defendeu que não há nenhuma nulidade no ato do tabelião que reconhece esse tipo de relação, “desde que essa seja a vontade das pessoas”. Ele lembrou que a poligamia, assim como a homossexualidade, era considerada crime décadas atrás, e que isso não existe mais porque o conceito de família evolui com a sociedade. “Do ponto de vista dos direitos humanos, não vejo como admitir restrição, muito menos impor ao tabelião que tipo de declaração deve fazer sobre a vontade das partes”, disse.

Ele criticou, ainda, a demagogia com que é tratado o tema. “O poliamor não é novo na história, desde a antiguidade se pratica, talvez com bem menos dose de hipocrisia do que como se comenta hoje em dia”, afirmou. Para Vírgilio, a discussão diz respeito à esfera privada da vida das pessoas e, portanto, não cabe ao Estado interferir nesta decisão. Ele defendeu, ainda, que não cabe fazer interpretação restritiva das leis sobre o tema, pois uma visão nesse sentido levaria, também, ao não reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo. “O caso não viola a Constituição nem o Código de Civil”, sustentou.

Noronha, entretanto, rebateu o argumento do procurador: “Eu indago: algum tabelião pode lavrar que o cidadão ‘a’ contrata o cidadão ‘b’ para matar o ‘c’? A escritura destinada a registrar a declaração de vontade tem de estar em conformidade com o ordenamento jurídico”, ressaltou.

Segundo o ministro, permitir o reconhecimento de união estável com mais de dois integrantes seria fazer “tábula rasa da tradição de um povo”. “Vamos destruir todo milenar conceito de família em um sistema onde impera o cristianismo?” argumentou.

O corregedor citou que o Supremo Tribunal Federal reconhece a união homoafetiva, mas desde que seja monogâmica. “O Supremo permitiu o casamento de pessoas do mesmo sexo. Nem a esse ponto quisemos ir no Superior Tribunal de Justiça, porque achamos que dependia do legislador, fomos conservadores. Tomamos todo cuidado na evolução do Direito de família. Este direito avança na legislação”. Ele lembrou, ainda, que o STJ julgou inúmeras vezes que não se pode reconhecer a dupla união estável.

Em nome da Associação de Direito de Família e das Sucessões, usou a tribuna a advogada Regina Beatriz Tavares, que defendeu que as escrituras expedidas pelos cartórios são ilícitas. “É evidente diante da Constituição o que é união estável e quando podem ser atribuídos respectivos efeitos legais. Não se quer proibir existência de comunidades com três, quatro, cinco ou 10 pessoas, mas que tabeliã de notas lavrem escritura com a marca da ilegalidade. Com a marca de um fato que é inexistente perante o Direito brasileiro”, destacou. Em 2015, o JOTA tratou sobre iniciativa legislativa na Noruega para liberar as uniões que envolvem mais de duas pessoas.

Fonte: Jota

Clique aqui e acesse notícia da Revista Piauí sobre “O trio de mulheres que divide a cama e a vida no Rio de Janeiro”

Lava Jato já recuperou mais de R$ 4 bi, diz Janot

16/03/2016

Daniela Fernandes
De Paris para a BBC Brasil

A operação Lava Jato, que investiga o escândalo de corrupção na Petrobras, permitiu recuperar até o momento 1 bilhão de euros (cerca de R$ 4,2 bilhões), sendo que 200 milhões de euros (R$ 840 milhões) já foram repatriados por meio de acordos de colaboração internacional, disse nesta quarta-feira, em Paris, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Os números foram mencionados por Janot em uma reunião ministerial na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que discutiu o combate ao suborno em negócios internacionais.

O Ministério Público Federal (MPF) já pediu indenizações no valor de 5,5 bilhões de euros (cerca de R$ 21 bilhões) em processos civis por improbidade administrativa contra 34 pessoas físicas e 16 jurídicas no âmbito da Lava Jato, segundo o procurador-geral.

O valor de 1 bilhão de euros “recuperados” inclui valores bloqueados em contas por autoridades judiciais.

No evento na OCDE, com procuradores-gerais e secretários de Justiça de vários países, Janot se referiu à Lava Jato, iniciada em 2014, como a “maior investigação sobre corrupção e lavagem da dinheiro da história do Brasil.”

De acordo com Janot, a investigação, que envolve 200 acusados, já resultou em 137 prisões e 600 operações de busca e apreensão.

Dilma

O procurador-geral não quis, no entanto, comentar em Paris os desdobramentos recentes na Lava Jato. Ele apenas declarou que investigações podem ser abertas contra qualquer um dos políticos citados pelo senador Delcídio do Amaral em sua delação premiada, o que inclui a presidente Dilma Rousseff, e que ninguém estaria acima da lei.

“Temos um material que estamos examinando. Se houver indício, vamos abrir investigação, independentemente de quem seja”, declarou Janot, afirmando se referir à delação do senador Delcídio, mas também a outras.

“Em uma República, ninguém tem privilégio nem tratamento diferenciado.Todos são iguais”, afirmou Janot ao ser questionado se estava se referindo também à presidente Dilma.

Delcídio Amaral acusou Dilma e Lula de tentarem interferir na Lava Jato

A delação de Delcídio cita também denúncias contra o ex-presidente Lula (recém-confirmado como ministro da Casa Civil), o ministro da Educação Aloizio Mercadante, o vice-presidente Michel Temer e o senador Aécio Neves (PSDB-MG), entre outros.

Janot afirmou ainda que “teoricamente é possível” que o publicitário Marcos Valério, condenado pelo escândalo do mensalão, faça uma delação premiada.

“A lei não proíbe que haja cooperação após a condenação”, disse o procurador-geral. A defesa de Marcos Valério afirma que o publicitário planejaria colaborar com as investigações da Lava Jato.

Janot também não quis comentar o fato de Lula ter se tornado ministro. “Isso é problema dele, não meu”, disse Janot, que preferiu dizer que “não sabia” se a obtenção de foro privilegiado tornaria a situação de Lula mais fácil.

A reunião da qual Janot participou em Paris era de âmbito ministerial e debatia o combate a subornos em negócios internacionais.

O Brasil aderiu em 2000 à Convenção da OCDE sobre Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.

Segundo Janot, os ministérios públicos do Brasil e da Suíça estão trabalhando para criar uma equipe conjunta de investigação, a primeira desse tipo firmada com um país europeu.

“As discussões com a Suíça já estão avançadas”, disse Janot, acrescentando que uma equipe conjunta de investigações também deve ser criada com a Itália.

Fonte: BBC Brasil

Justiça condena mãe por esfaquear filha e mergulhar corpo em ácido

29/10/2010

Iman Yousef, 25, sofre de esquizofrenia tão severa que foi considerada inimputável para responder à acusação de assassinato.

A Justiça britânica condenou nesta quinta-feira uma mulher que esfaqueou repetidamente sua filha de três anos e mergulhou o corpo da criança em ácido.

Iman Yousef, uma imigrante de origem somali de 25 anos que pediu asilo na Grã-Bretanha, sofre de esquizofrenia paranoide e alucinações visuais, e foi considerada inimputável em relação à acusação de assassinato.

A ré foi condenada por homicídio culposo, ou seja, sem intenção de matar. A Justiça ainda precisa estabelecer a sentença que lhe caberá.

O corpo da menina, Alia Ahmed Jama, foi descoberto pela polícia em estado de composição no chão da casa onde as duas moravam, em Birmingham, em fevereiro. O cadáver estava parcialmente coberto com sacos de lixo.

Segundo o promotor do caso, James Burbidge, os policiais encontraram “um cenário chocante” e imediatamente sentiram cheiro de ácido.

A menina apresentava diversos ferimentos feitos por um objeto cortante usado com tanta força que teria perfurado o corpo da criança e deixado marcas no carpete e no chão da casa. Nenhuma arma foi encontrada.

O patologista James Lucas, que fez a autópsia de Alia, constatou “danos corrosivos extensos”, que atrapalhavam a análise dos ferimentos de vários tamanhos e profundidades existentes no peito da vítima.

Lucas afirmou que Alia não engoliu a substância e estava inconsciente ou morta quando foi mergulhada no ácido.

Problemas mentais

A mãe e a tia de Yousef, que moram em Leicester, já haviam expressado preocupação com a saúde mental de mulher. A avó de Alia chegou a dizer que havia tirado facas das mãos da sua filha em duas ocasiões.

Segundo o processo apresentado na Justiça, pouco antes da morte, motivados pelas queixas da família, assistentes sociais e policiais visitaram a casa onde Yousef e Alia moravam.

Os assistentes sociais constataram que a menina estava bem e decidiram monitorar a evolução médica da mãe.

Segundo testemunhos concedidos ao júri, Yousef levou a criança a uma delegacia de polícia no mesmo dia e exigiu que os policiais as colocassem em um hotel. Ela dizia que pessoas que a haviam “maltratado” estavam tentando entrar em sua casa.

Yousef voltou para casa com a filha e, no dia seguinte, viajou sozinha para a casa da mãe, na cidade de Leicester. Ao ouvir que a menina estava “em um lugar seguro”, a mãe de Iman Yousef ligou para a polícia.

Iman Yousef morava na Holanda antes de mudar para o Reino Unido, em 2007.

Diagnosticada por três psiquiatras com esquizofrenia paranoide associada a alucinações visuais, ela sofre de um grau tão severo de doença mental que foi considerada incapaz de comparecer ao julgamento, em Birmingham.

Fonte: G1

Balanço final do TSE registra 1.138 prisões

03/10/2010

Presidente do tribunal informou que 2.204 urnas foram substituídas

Mariana Londres, do R7, em Brasília

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Ricardo Lewandowski, afirmou neste domingo (3) que foram efetuadas 1.138 prisões. Entre os detidos, hoje, estão 49 candidatos, segundo a Justiça Eleitoral. Ainda de acordo com o TSE, as ocorrências sem prisão somam 1.931.

O resultado de presos é menor do que o balanço que havia sido divulgado anteriormente pelo TSE porque, de acordo com Lewandowski, alguns candidatos apenas foram conduzidos às autoridades policiais, mas não foram presos.

O que mais motivou as prisões foi a boca de urna: 24 candidatos e 473 cabos eleitorais foram detidos por este motivo. Entre os candidatos, o Estado do Rio Grande do Norte registrou o maior número de presos, com dez detidos. O Ceará deteve quatro candidatos.

Entre os cabos eleitorais, o maior número de prisões por boca de urna foi a Bahia, com 202 detidos, seguido pelo Rio de Janeiro, com 142, e Minas Gerais, com 88.

Urnas com problemas

Lewandowski também informou que 2.204 urnas foram substituídas. O número representa 0,56%, do total das 4.001 urnas espalhadas em todo o país. O Estado com o maior número de substituições foi São Paulo, com 269 urnas substituídas.

– A média histórica de substituição é de 3%, portanto este também é um recorde histórico para a Justiça Eleitoral.

Seis urnas nos Estados do Amazonas, Piauí, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul foram substituídas pelo sistema de votação manual.

Apuração

Sobre a apuração dos votos, Lewandowski afirmou que ter quase a totalidade das urnas apuradas em apenas quatro horas foi um bom resultado.

– Quatro horas depois de iniciadas as eleições já temos um quadro provável nas eleições gerais, o que é um recorde no Brasil. Para uma eleição desse porte, com quase 136 milhões de eleitores e dimensões continentais, nós tivemos poucas ocorrências. Estamos orgulhosos dos resultados.

Fonte: R7

Após dez horas, julgamento sobre ficha limpa no STF termina empatado

24/09/2010

Débora Santos

Após dez horas de julgamento, a decisão sobre recurso do candidato do PSC ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz, contra a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de outubro, terminou empatada, em 5 a 5. Roriz teve seu registro de candidatura barrado pela Justiça Eleitoral com base na lei.

Com o empate, o plenário terá de decidir agora a forma de desempate entre três possibilidades: pelo voto de desempate do presidente do STF, pela espera da nomeação de um novo ministro para a Corte ou pela manutenção da decisão da Justiça Eleitoral.

Segundo o regimento interno da Corte, o presidente do STF, Cezar Peluso, tem a prerrogativa de desempatar o placar. Porém, desde que foi instituído, em dezembro do ano passado, o voto de desempate ainda não foi utilizado pelo Supremo.

Outra opção prevista no regimento é interromper o julgamento e aguardar a indicação pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de um novo ministro para ocupar a cadeira deixada por Eros Grau,que se aposentou em agosto passado.

Os ministros podem ainda optar por uma terceira possibilidade, prevista nas regras da Corte: considerar como resultado do julgamento a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Candidatura negada

Roriz teve o registro barrado pelo Tribunal Superior Eleitoral do DF (TRE-DF), decisão depois confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por ter renunciado ao mandato de senador em 2007 para escapar de um processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética do Senado, e recorreu ao STF.

A ficha limpa proíbe a candidatura de políticos condenados em decisões colegiadas e que renunciaram a mandato eletivo para escapar de cassação. Com base na lei, Roriz ficaria inelegível durante o restante do mandato e nos oito anos seguintes. Dessa forma, o ex-governador não poderia se candidatar até 2023, quando terá 86 anos.

Os advogados de Joaquim Roriz (PSC) defendiam que a norma não poderia vigorar nas eleições deste ano. Segundo o advogado Pedro Gordilho, o recurso não questionava a constitucionalidade da ficha limpa, mas o fato de ter retroagido para modificar um ato ocorrido no passado.

“O dispositivo não pode retroagir em face da renúncia que aconteceu em 2007, porque trata-se de um ato que não seria praticado, se seu autor pudesse imaginar que um dia os tribunais brasileiros iam aplicar a punição retroativamente, punindo de modo implacável uma renúncia legítima”, afirmou o advogado de Roriz Pedro Gordilho.

Votos

Votaram contra a validade da lei nas eleições deste ano e a liberação do registro de candidatura de Joaquim Roriz os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso. A favor da lei e contra a candidatura do ex-governador, Carlos Ayres Britto, Cámen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Ellen racie.

Em seu voto, o relator do processo no STF, Ayres Britto, afirmou que a Constituição prevê dispositivo para a criação de lei complementar que estabeleça novos casos de inelegibilidade para resguardar a moralidade administrativa.

“A Constituição manda que a lei complementar considere a vida pregressa do candidato. E claro que vida pregressa é vida passada. Parodiando Dias Gomes, não pode ser algo que se passa ‘prafrentemente’, só ‘pratrasmente’. Vida pregressa não é vida futura, e o fato é que a lei convocada não podia desatender os preceitos de sua convocação”, disse.

O ministro Gilmar Mendes foi responsável por um dos votos mais combativos contra a aplicação da ficha limpa. “Sabe-se que a escolha dos candidatos não é feita da noite pra o dia. A lei interferiu numa fase específica do processo identificada como fase pré-eleitoral.

Polêmica no primeiro dia

No primeiro dia de julgamento, logo após o voto do relator do caso, o presidente do STF, Cezar Peluso, propôs declarar inconstitucional a Lei da Ficha Limpa por conta de uma mudança na redação do projeto feita pelo Senado.

Segundo ele, depois de modificação de um tempo verbal, o texto deveria ter sido analisado novamente pela Câmara dos Deputados, sob pena de violar o processo legislativo. Ao final do julgamento, nesta quinta, a proposta foi rejeitada por 8 votos a 2.

Uma emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que foi considerada apenas como uma mudança de redação, alterou cinco alíneas do projeto que tratam de quais condenações estão abarcadas pela lei.

Nestas alíneas foi substituída a expressão “tenham sido condenados” por “que forem condenados”. A intenção, segundo os senadores, era padronizar o projeto, que já trazia nas outras alíneas expressões com o tempo verbal no futuro.

Fonte: G1

Polícia Federal liberta ex e atual governador do Amapá

19/09/2010

A PF (Polícia Federal) libertou na noite deste sábado (17) o governador do Amapá, Pedro Paulo Dias (PP), preso desde o dia 10 deste mês por suspeita de desvio de recursos da União. A ordem foi dada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) por meio de um alvará de soltura, segundo informações da PF.

Segundo informações de policiais, Dias, que é candidato à reeleição, deixou a sede da PF em Brasília (DF) em um veículo, por volta das 23h50, e se hospedou em seguida em um hotel no Setor Hoteleiro Sul da capital do país. O governador alega inocência.

O STJ também decidiu pela libertação do ex-governador Waldez Góes (PDT), candidato ao Senado, e mais duas pessoas. Góes deixou a sede da PF, assim como uma das pessoas libertadas – a outra, de acordo com policiais, continuava nas dependências da PF até a metade da madrugada deste domingo (19).

Todos cumpriam prisão temporária por suspeita de envolvimento no esquema de desvio público e fraudes em licitações, desmantelado pela Operação Mãos Limpas. As ordens de soltura, no entanto, não teriam sido recebidas pela PF até o momento.

O ministro João Otávio Noronha, que acompanha a investigação, decidiu transformar a prisão do secretário de Segurança do Amapá, Aldo Alves Ferreira, e do presidente do Tribunal de Contas do Estado, José Júlio de Miranda Coelho, em preventiva (por mais 30 dias). Para o magistrado, estes suspeitos podem prejudicar as investigações se forem soltos.

Além disso, o juiz pediu a prisão de outros dois suspeitos Mandou ainda prender outros dois que estavam soltos e determinou mais nove buscas e apreensões de documentos no Estado.

As investigações, que contaram com o auxílio da Receita Federal, Controladoria-Geral da União e do Banco Central, começaram em agosto do ano passado.

Foram apurados indícios de um esquema de desvio de recursos da União, que eram repassados à Secretaria de Educação do Estado do Amapá, provenientes do Fundeb e do Fundef.

De acordo com a PF, a maioria dos contratos administrativos firmados pela Secretaria de Educação não respeitava as formalidades legais e beneficiava empresas previamente selecionadas.

Apenas uma empresa de segurança e vigilância privada, segundo a polícia, manteve contrato emergencial por três anos com a secretaria, com fatura mensal superior a R$ 2,5 milhões, e com evidências de que parte do valor retornava, sob forma de propina, aos envolvidos.

O mesmo esquema seria aplicado em outros órgãos públicos. A Polícia Federal identificou desvios de recursos no Tribunal de Contas do Estado do Amapá, na Assembleia Legislativa, na Prefeitura de Macapá, nas Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública, de Saúde, de Inclusão e Mobilização Social, de Desporto e Lazer e no Instituto de Administração Penitenciária.

Fonte: R7

Justiça Eleitoral de SP barra candidatura de Paulo Maluf com base na Ficha Limpa

23/08/2010

Os juízes do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo barraram por 4 votos a 2 a candidatura do deputado federal Paulo Maluf (PP) à reeleição. A candidatura foi vetada com base na Lei da Ficha Limpa, já que Maluf foi condenado no TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo.

Em nota, a defesa do candidato afirmou que Maluf teve dois votos favoráveis e que vai recorrer ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

O deputado foi condenado pelo TJ por improbidade administrativa devido à compra de frangos superfaturados pela Prefeitura de São Paulo em 1996, época em que ele era prefeito.

Com a decisão do TJ-SP, Maluf foi enquadrado na chamada Lei da Ficha Limpa, que veta a candidatura de quem foi condenado em decisão colegiada (mais de um juiz) por crimes contra a administração pública, o sistema financeiro, ilícitos eleitorais, de abuso de autoridade, prática de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, tortura, racismo, trabalho escravo ou formação de quadrilha.

Fonte: R7

Presidente do TRE-SE diz que já havia recebido ameaça de morte

19/08/2010

Débora Santos

Luiz Mendonça sofreu um atentado na quarta-feira em Aracaju.

Em 2001, ele revelou um esquema de corrupção em uma cidade de Sergipe.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Luiz Antônio Araújo Mendonça, afirmou nesta quinta-feira (19) em entrevista coletiva na sede do tribunal, que antes do atentado já havia recebido ameaças de morte. Ao sair de casa na manhã de quarta-feira (18), o presidente TRE-SE foi abordado por quatro homens encapuzados e teve o carro atingido por 37 tiros de armas de calibre .380 e 12.

“Tenho um irmão sacerdote que já é falecido. Uma vez ele recebeu um telefonema dizendo que se preparasse na condição de padre para dar ao irmão e extrema unção por conta da impertinência e do trabalho que eu vinha desenvolvendo”, afirmou o desembargador.

Segundo Mendonça, a ameaça feita em 2001 teria sido motivada pela investigação que ele comandou como promotor de Justiça no município de Canindé de São Francisco, a cerca de 200 quilômetros da capital de Sergipe. Na época, a investigação revelou um esquema de desvio de dinheiro público envolvendo um acusado de pistolagem e corrupção em vários estados do Nordeste que está foragido há dois anos. Apesar de não atribuir a responsabilidade do atentado, o presidente do TRE-SE admitiu que o foragido da polícia pode ser um dos suspeitos de envolvimento no crime.

“Não posso afirmar ser ele o autor. E estaria cometendo uma injustiça não é função nossa precipitar qualquer ordem de investigação. Esse personagem tem um histórico de crime que pode até levar à injustiça de apontá-lo como o autor. Tem alguns mandados de prisão contra ele, ou seja, seu histórico não é bom”, disse o desembargador.

Mendonça disse ao G1 que existem pelo menos duas linhas de investigação. Uma delas estaria apurando supostas ligações entre o crime e casos passados, como o de Canindé de São Francisco. Outro rumo das investigações apontaria para atuação do desembargador como presidente da Câmara Criminal do TJ-SE. Nesse cargo, Mendonça tem trabalhado no combate ao tráfico de drogas no estado.

Ele afirmou que a Câmara Criminal vai entregar à Polícia um levantamento dos casos relacionados ao tráfico para auxiliar nas investigações.

Questionado sobre a existência de uma lista de execução de autoridades no estado, Mendonça admitiu ter ouvido “boatos” sobre o assunto. Segundo ele, na suposta lista estaria o nome de sua filha, a juíza Maria Luiza Mendonça.

O presidente do TRE-SE contou detalhes sobre o momento do atentado e sobre como reagiu depois de ser abordado pelos atiradores. “Percebi o disparo no carro e logo senti que resíduos de vidro tinham ido de encontro a minha cabeça. Deitei no banco e percebi que projéteis passavam muito próximos ao meu corpo, desci para o assoalho, quando vi que o motorista tinha aberto a porta e desabado”, disse Mendonça.

Segundo o desembargador, os primeiros tiros disparados contra o carro oficial atingiram a cabeça do motorista, o cabo da Polícia Militar, Jailton Pereira. Ele foi operado na quarta-feira no Hospital de Urgência de Sergipe e, segundo boletim médico, está em estado grave.

“Os primeiros disparos atingiram logo a cabeça dele. Foi talvez num reflexo que ele teve a vontade de reagir, mas logo que abriu a porta, caiu. Peço para ele orações. Ele trabalha comigo há oito anos, é um rapaz de bem, pai de seis filhos. Uma pessoa de formação cristã, ética, um policial sem máculas em sua vida funcional”, afirmou o desembargador.

O desembargador lembra que ao sentir a aproximação dos atiradores alcançou uma submetralhadora que ficava debaixo do banco do carro e atirou para cima.

“Pelo volume de disparos e pelas cápsulas que foram colhidas, eu sei que o carro balançava muito e me senti dentro de uma rede, uma rede desconfortável. A metralhadora estava próxima ao motorista, quando me deitei já alcancei. Era uma segurança a mais. Quando percebi que eles [atiradores] tinham saído, eu saí do veiculo com a arma na mão, apontada para baixo. O que não é bonito para um desembargador e observei se não tinha alguém ainda dando apoio”, disse o presidente do TRE-SE.

O desembargador afirmou que, em 2001, ao receber uma ameaça de morte por meio do irmão, se sentiu mais motivado para combater o crime. “Hoje é dobrado o ânimo que tive naquele instante, a disposição é superior. Os homens públicos que estão nessa função têm que afastar com determinação e coragem esse tipo de ato, para que a sociedade não fique submissa. Eu sou uma pessoa que gosta de rotina. Gosto de liberdade da tranqüilidade, de andar pelas ruas”, afirmou Mendonça.

Na manhã desta quinta, o presidente do TRE-SE saiu de casa no mesmo horário do dia do atentado, sem reforço na segurança, apenas acompanhado por um motorista. Questionado sobre se passaria a usar colete à prova de balas, Mendonça perguntou se o equipamento de segurança era muito pesado e disse que iria avaliar.

Fonte: G1

Condenação de jovem brasileira por sexo nos Emirados pode ser revertida, diz embaixada

12/08/2010

MARIA CAROLINA ABE
DE SÃO PAULO

O advogado da jovem brasileira de 14 anos condenada a seis meses de prisão e deportação em Abu Dhabi (Emirados Árabes Unidos) está otimista de que a sentença possa ser revertida e vai apelar para que a garota responda ao processo em liberdade. A informação é do ministro-conselheiro da embaixada brasileira no país, Arthur Nogueira, que falou com a Folha.com por telefone.

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“Segundo o advogado, é frequente que a sentença na primeira instância seja mais rigorosa, e que na segunda instância a direção do que foi decidido no primeiro nível seja alterada”, disse Nogueira.

Além disso, há chances de que a Justiça considere que o incidente, na verdade, nunca aconteceu. “Pode ser concluído que não existem provas, e o caso pode ser até desconsiderado. Há uma forte possibilidade, nós temos esperança de que ocorra alguma coisa assim”, diz o ministro-conselheiro.

Os advogados alegam que não há provas, e que a garota só passou por exames médicos 37 dias depois do ocorrido, segundo o jornal “The National”.

A defesa da brasileira deve apelar da decisão de primeira instância e pedir também para que ela responda ao processo em liberdade.

A Embaixada do Brasil em Abu Dhabi está “em contato permanente com a família e o advogado da menor brasileira”, informou o Itamaraty por meio de comunicado divulgado hoje.

“O governo brasileiro acompanha o caso com especial atenção por tratar-se de uma menor, cujo direito a cuidados e assistência especiais encontra amparo não só na legislação brasileira, mas também em convenções internacionais.”

Os advogados de ambas as partes têm 15 dias para recorrer após a publicação da sentença. “Como aqui sexta-feira é feriado, isso [a publicação] deve sair sábado (14), domingo (15) ou segunda (16). Aí nós temos 15 dias para apresentar recurso”, explica Nogueira.

ACUSAÇÃO

A brasileira, cuja identidade não foi divulgada, é acusada de manter relações sexuais consensuais com um imigrante paquistanês que trabalhava como motorista de ônibus em sua escola. Sexo fora do casamento é considerado ilegal nos Emirados Árabes Unidos.

O paquistanês foi condenado a um ano de prisão e também será deportado após cumprir a pena.

Os promotores afirmam que o motorista manteve relações sexuais com a garota em sua casa quando os pais dela estavam em Dubai, segundo o “National”. Já o site do “Gulf News” afirma que a relação foi em um apartamento não especificado, no dia 3 de abril.

A garota afirmou inicialmente que foi estuprada, mas o motorista disse que ela o convidou a entrar na casa e o seduziu. Segundo o jornal, familiares da empregada que trabalhava na casa da jovem souberam do incidente e informaram os pais da garota, que avisaram a polícia.

A promotoria a acusou, então, de ter mantido relações sexuais consensuais. Segundo os promotores, seria difícil para o motorista entrar na casa da garota sem consentimento, e a empregada não mencionou ter ouvido gritos ou barulho que poderiam indicar um estupro, informa o “National”.

FOTOS

Apesar de o pai da garota inicialmente ter prestado queixa de estupro contra o motorista, investigações mostraram que ela manteve contato com o agressor antes do encontro, informa o site do jornal “Gulf News”.

“Ela tinha enviado fotos íntimas dela mesma ao acusado, algumas nas quais inclusive aparecia nua, e também costumava mandar mensagens de texto a ele”, disse ao jornal Saeed Abdul Bashir, chefe da seção criminal do Departamento Judicial de Abu Dhabi.

Em uma audiência no final de julho, a adolescente voltou atrás em sua versão. Tanto ela quanto o motorista, informa o jornal, negaram ter feito sexo.

A adolescente vive com a mãe –que é brasileira– e o padrasto alemão em Abu Dhabi há cerca de um ano.

Fonte: Folha.com

Corregedor ameaça punir presidentes de TJs que não entregaram informações sobre contratações irregulares

29/07/2010

BRASÍLIA – O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, disse nesta quarta-feira que os presidentes de seis tribunais estaduais poderão ser responsabilizados judicialmente, até mesmo por improbidade administrativa, por não terem informado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dados sobre os ocupantes de cargos comissionados em seus quadros. Segundo ele, a omissão dos dados é mais grave que o descumprimento de resolução do CNJ.

As cortes tiveram mais de seis meses para cumprir a resolução nº 88 do CNJ, de setembro de 2009, que as obrigou a enviar as informações sobre pessoal ao órgão de controle externo do Judiciário. Na lista de magistrados sob ameaça estão os presidentes dos TJs do Rio e de Minas.

Como O GLOBO informou nesta quarta-feira, em 13 tribunais estaduais mais de 50% dos cargos comissionados – de livre nomeação por juízes ou chefes de setor – são ocupados por funcionários sem qualquer vínculo com a administração pública, o que contraria a resolução do CNJ. O levantamento também mostrou que outros dez tribunais têm comissionados ocupando cargos proibidos a eles, e 22 tribunais exigem dos servidores carga horária menor ou diferente da prevista pela norma.

Dipp disse que a falta de transparência aumenta a suspeita de nepotismo no Judiciário:

– Pelo menos, os outros (tribunais) estão demostrando suas dificuldades, tentando justificar, bem ou mal, o que está acontecendo. Agora, quem sequer entrega a informação ou é negligente ou está escondendo alguma coisa. A improbidade, a responsabilidade administrativa, pode se configurar perante o administrador que não cumprir determinações desta ordem.

Além de Rio e Minas, os tribunais eleitorais de Roraima, Distrito Federal e Mato Grosso e o Tribunal Regional da 6ª Região não prestaram informações ao CNJ. Segundo Dipp, os números do levantamento revelam que a Justiça, em alguns estados, ainda “segue um regime feudal”, no qual cada desembargador tem sua cota de funções de confiança:

– Muitos deles não acreditam nas consequências (de não implementar a mudança de gestão), outros não têm vontade política de implementá-las.

Ele explicou que cabe ao Ministério Público decidir se deve ou não representar contra os chefes de tribunais que não entregaram os dados.

No caso dos tribunais que não cumprem os limites de cargos comissionados impostos pela resolução, o corregedor afirma que dois procedimentos serão adotados: inicialmente, o CNJ tentará achar mecanismos para exonerar os comissionados e fazer concurso público. Caso haja resistência, o conselho poderá entrar com um processo de controle administrativo, para determinar mudanças na gestão de recursos humanos.

Além do risco de nepotismo cruzado ou indireto, Dipp disse que o efeito mais danoso para o cidadão é a contratação de pessoas desqualificadas. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, disse que os dados do CNJ são graves, mas não surpreendem. Para ele, não há dúvida de que os cargos comissionados servem de estímulo ao nepotismo cruzado:

– A exoneração de 50% desses comissionados não implicaria prejuízo algum à Justiça. Pelo contrário, melhoraria a gestão e a eficiência do sistema.

Fonte: O Globo On Line