Archive for the ‘Última Instância’ Category

Banco Central é condenado pelo TST a pagar R$ 500 mil por discriminação

08/09/2012

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou o Banco Central a pagar indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo em ação movida pelo MPT (Ministério Público do Trabalho). Em edital de licitação para contratação de serviços terceirizados de vigilância, o Banco Central exigia certidão negativa de débito do trabalhador, o que viola a Constituição Federal, o Código do Consumidor e o Código Civil. O valor será revertido para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

A decisão da 7ª Turma do TST atende argumentação do MPT na ação civil pública de que a exigência no edital é discriminação e que essa prática, tomada por um órgão da administração pública, além de ilegal e inaceitável, prejudica a sociedade, caracterizando o dano moral coletivo. Pela lei, o critério do Banco Central seria permitido apenas se a situação financeira do trabalhador tivesse relação com as funções a serem desempenhadas, o que não é o caso de serviços de vigilância.

O valor originalmente pedido pelo MPT era de R$ 1 milhão. Porém, na decisão, o relator, ministro Pedro Paulo Manus, afirmou que R$ 500 mil seriam suficientes para inibir a prática ilegal e também para marcar o caráter pedagógico da condenação por dano moral coletivo.

MP-SP processa governo do estado e quer proibir ação da PM na Cracolândia

12/06/2012

O MP-SP (Ministério Público de São Paulo) moveu uma ação civil pública com o objetivo de proibir a ação da Polícia Militar nos bairros da Luz e Campos Elíseos, região central da Capital, conhecida como Cracolândia. Diariamente, policiais militares obrigam os usuários de crack a circularem pelas vias públicas sem qualquer destino ou finalidade. Além da liminar, o Ministério Público pede também que o estado seja condenado a indenizar em R$ 40 milhões por danos morais coletivos.

A ação do MP classifica a atuação da polícia como de “higienização” e também aponta que o resultado é “ineficiente”. Ela conta que as questões envolvendo a região estavam sendo debatidas no grupo intitulado Operação Centro Legal. Porém, no dia 3 de janeiro de 2012, a polícia militar deu início a outra operação, não prevista, “atropelando aquelas expectativas e todos os esforços já empreendidos no âmbito [do grupo]”.

“Nos dias e noites que se seguiram, centenas de policiais militares ocuparam as ruas do bairro. Com violência, obrigaram os dependentes químicos a se dispersarem e os afugentaram com ameaças, golpes de cassetetes e movimentos articulados com viaturas e motocicletas, inclusive sobre as calçadas”, relata o processo.

“Vaza!: eis o conteúdo das abordagens dos policiais militares aos excluídos. E à força, com uso de tonfas, balas de borracha, gás pimenta, gás lacrimogêneo, viaturas sobre calçadas e motos sobre pés, eram todos expulsos de onde estavam”, diz outro trecho da ACP.

O MP afirma que a operação foi feita sem comunicação de outros órgãos e ONGs que poderiam dar apoio, como abrigos para acolher todas as pessoas.

Por não cumprir o princípio da eficiência, das políticas de saúde, assistência social e ainda promover uma “atuação timbrada pela violência e pela truculência, em flagrante violação aos direitos humanos, contra dependentes químicos em situação de rua”, o MP pede que o governo indenize no valor de R$ 40 milhões os cidadãos. E ainda, pede uma multa por nova ocorrência no valor de R$ 100 mil.

A ação é assinada pelo promotores de Justiça das áreas de Habitação e Urbanismo, Maurício Antonio Ribeiro Lopes; Infância e Juventude, Luciana BergamoTchorbadjian; da Saúde Pública, Arthur Pinto Filho e de Direitos Humanos, Eduardo Ferreira Valério.

O valor deverá ser depositado junto ao Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

Após alusão a piada de português, Habib´s terá que doar van à comunidade lusitana

27/01/2012

O Habib´s foi alvo de inquérito civil instaurado na Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo, no ano passado, que apurou eventual discriminação à comunidade lusitana com a campanha de marketing “O bolinho é português, o preço é uma piada”.

A empresa assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) no qual se compromete a doar um veículo van no valor de R$ 50 mil para a Provedoria da Comunidade Portuguesa de São Paulo, entidade de utilidade pública, além de veicular anúncios em portal de notícias exaltando a comunidade e a cultura portuguesa no Brasil.

Na investigação, a rede Habib’s argumentou que o fundador da rede é português e que jamais houve a intenção de ofender o povo de Portugal em qualquer campanha publicitária, buscando apenas a utilização do humor como forma de divulgação do produto típico da cultura portuguesa.

Além disso, a empresa vai publicar no maior portal de notícias destinado à comunidade luso-brasileira anúncio exaltando a comunidade e a cultura portuguesa no Brasil e propaganda sobre o Dia de Portugal, Dia de Camões e o Dia das Comunidades Portuguesas, todos comemorados em 10 de junho.

O TAC foi assinado pelo representante legal da Habib’s e pelo promotor de Justiça do Consumidor Gilberto Nonaka.

AGU envia ao STF manifestação para reafirmar parecer sobre Battisti

05/03/2011

A AGU (Advocacia-Geral da União) encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma manifestação para reafirmar os argumentos contidos no parecer que recomendou a não extradição do italiano Cesare Battisti. O envio das informações atendeu o pedido do ministro Gilmar Mendes, relator da reclamação protocolada contra a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não extraditar o ex-ativista.

Tanto o parecer da AGU com a recomendação de não extradição, como as recentes informações ao ministro foram elaboradas pela CGU (Consultoria-Geral da União).

Para o Consultor-Geral da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, a decisão de Lula não ameaça a competência do STF. “A recusa (da extradição) se baseia no tratado celebrado entre Itália e o Brasil, como se demonstrou no parecer aprovado pelo Presidente da República”, disse.

Nas informações, a CGU rebate argumentos no sentido de que a decisão pela não extradição foi indevidamente tomada por força da suposição de que Cesare Battisti poderá ter sua situação agravada, se extraditado for. Segundo a Consultoria-Geral da União, o tratado celebrado entre Brasil e Itália permite considerar esta possibilidade de agravamento da situação do extraditando, na hora de decidir ou não pela entrega do cidadão.

Quanto às críticas contidas na reclamação no sentido de que o possível agravamento da situação do italiano no caso de extradição baseia-se em informações jornalísticas, a CGU lembrou que “o STF já decidiu que informações veiculadas pela imprensa, efetivamente, substanciam decisões e tomadas de posição”.

Segundo Arnaldo Godoy, a AGU esclareceu ao STF que o presidente da República teria agido nos exatos termos do tratado.

Antes de ser enviado ao Palácio do Planalto, em dezembro do ano passado, o Parecer da CGU aprovado pelo Advogado-Geral da União foi debatido com a Casa Civil, o Ministério das Relações Exteriores e com Ministério da Justiça.

São Paulo foi responsável por 25% dos processos enviados ao STJ em 2010

22/01/2011

Levantamento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) mostrou que pelo segundo ano seguido, São Paulo foi o Estado pelo envio do maior número de processos à Corte.

Em 2010, esse número somou 24,98% do total de processos do Tribunal. Desde 2009, São Paulo desbancou o Rio Grande do Sul no ranking das unidades da Federação quanto ao registro de processos no STJ.

Historicamente, esses dois estados somam cerca da metade de todos os processos que dão entrada no Tribunal. No ano passado, foram 56.559 paulistas e 52.148 gaúchos – no total, a soma alcança 48% dos processos. Em 2009, essa fatia era ainda maior: 52,51%.

Entre os outros estados que originaram mais de 10 mil processos registrados no STJ estão ainda os estados do Rio de Janeiro (21.785), Minas Gerais (21.730), Paraná (16.662) e Santa Catarina (11.780). Estes e outros dados constam do Boletim Estatístico de dezembro de 2010, preparado pela Coordenadoria de Gestão da Informação do STJ, disponível no site do tribunal.

STF mantém exoneração de mulheres de desembargadores por suspeita de nepotismo

12/01/2011

William Maia

A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal) negou pedido de liminar que pretendia suspender a decisão que exonerou duas mulheres de desembargadores que trabalhavam em cargos comissionados no TJ-PE (Tribunal de Justiça de Pernambuco). Leia aqui a íntegra da decisão.

Juliana Maria Dias da Costa de Lemos e Maria Ismênia Pires Leite Padilha tiveram sua demissão determinada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que identificou a prática de nepotismo cruzado no tribunal pernambucano.

De acordo com a apuração da Corregedoria Nacional de Justiça, Juliana Maria passou a trabalhar como chefe de gabinete do desembargador Leopoldo Raposo “no mesmo mês em que contraiu o matrimônio (outubro/2007) com o desembargador José Fernandes Lemos, atual presidente do TJ-PE”.

Maria Esmênia, por sua vez, é casada com Leopoldo Raposo e trabalhava como assessora técnica no gabinete de José Fernandes Lemos desde agosto de 2009.

A contratação de parentes em cargos de confiança no serviço público foi proibida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), com a edição da Súmula Vinculante 13, em 2008. No Judiciário, a prática já era vedada desde 2005, devido à Resolução 7/2005, do CNJ.

No mandado de segurança, elas alegaram que tiveram seu direito de defesa cerceado pelo CNJ e que “sua situação não se enquadra nos diplomas normativos que fundamentaram o ato administrativo questionado [, pois] a ocupação d[os] cargos comissionados fora muito anterior aos casamentos”.

Ao negar a liminar, a ministra Cármen Lúcia argumentou que, diante da forte evidência de violação ao artigo 37 da Constituição, que veda o nepotismo na administração pública, as alegações das ex-funcionárias não justificam a suspensão cautelar da exoneração.

A ministra determinou a notificação do CNJ, da AGU (Advocacia Geral da União) e da PGR (Procuradoria Geral da República) para se manifestarem em vista do julgamento do mérito do mandado de segurança.

Supremo proíbe Receita de quebrar sigilo bancário sem autorização judicial

16/12/2010

Por 5 votos a 4, o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a Receita Federal só pode quebrar os sigilos fiscal e bancário de pessoas físicas e jurídicas se tiver autorização judicial. A decisão contraria entendimento que vem sendo adotado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e instâncias inferiores do Judiciário.

Leia mais:

Ministério Público pode quebrar sigilo fiscal e bancário sem autorização judicial, diz STJ

MP do sigilo fiscal paralisou todos os processos contra dumping comercial

Em um julgamento apertado, realizado nesta quarta-feira (15/12), a maioria dos ministros seguiu voto do relator do caso, Marco Aurélio Mello. Para o ministro, a violação do sigilo bancário sem ordem da Justiça ofende os princípios constitucionais da privacidade e da dignidade da pessoa humana.

No caso julgado, a empresa GVA Indústria e Comércio S/A recorreu à Justiça após ser informada pelo banco Santander que a Receita havia solicitado cópias de extratos e outros documentos relativos a sua movimentação bancária.

A empresa apelou ao STF em 2003, após ter seu pedido de suspensão da quebra de sigilo negado pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). O Tribunal Regional entendeu que a transferência de informações entre Receita e instituições bancárias estava autorizada pela legislação tributária (Lei nº 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001 e Decreto 3.724/2001).

Julgamento

O ministro Marco Aurélio votou pelo provimento do recurso da GVA, sendo acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. Marco Aurélio argumentou que a vida em sociedade pressupõe segurança e estabilidade, e não a surpresa. E, para garantir isso, é necessário o respeito à inviolabilidade das informações do cidadão.

Ainda de acordo com o ministro, é necessário assegurar a privacidade. A exceção à regra só pode vir por ordem judicial, em casos de investigação criminal, não para outras finalidades. “É preciso resguardar o cidadão de atos extravagantes que possam, de alguma forma, alcançá-lo na dignidade”, observou.

Já o ministro Gilmar Mendes disse em seu voto que não se trata de se negar acesso às informações, mas de restringir, exigir que haja observância da reserva de jurisdição.

Para o ministro Celso de Mello, decano da Corte, o Estado tem poder para investigar e fiscalizar, mas a decretação da quebra de sigilo bancário só pode ser feita mediante ordem do Poder Judiciário.

Divergência

Os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ayres Britto e Ellen Gracie votaram pelo desprovimento do recurso extraordinário. De acordo com o ministro Dias Toffoli, a lei que regulamentou a transferência dos dados sigilosos das instituições financeiras para a Receita Federal respeita as garantias fundamentais presentes na Constituição Federal. Para a ministra Cármen Lúcia, não existe quebra de privacidade do cidadão, mas apenas a transferência para outro órgão dos dados protegidos.

Na semana passada, o Plenário havia negado referendo a uma liminar (Ação Cautelar 33) concedida pelo ministro Marco Aurélio em favor da GVA.

Distrito Federal deve indenizar casal em R$ 150 mil por complicações no parto do filho

06/11/2010

A 4ª Turma Cível do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) confirmou que o Distrito Federal deverá indenizar um casal e seu filho. Este foi vítima de sequelas permanentes em decorrência de complicações na hora do parto, por conta da má utilização do fórceps pelos médicos responsáveis. Os três vão receber 50 mil reais, cada, além de pensão mensal no valor de um salário mínimo, a contar da data em que o menor completaria 14 anos até quando vier a óbito.

Os autores narram que no dia do nascimento do bebê, em 9 de março de 2000, os médicos do Hospital Regional de Ceilândia (DF), indiferentes à falta de contração uterina da mãe, protelaram ao máximo o parto para evitar a realização de uma cesariana por causa dos custos da cirurgia. Como o bebê não conseguia sair, utilizaram o fórceps para auxiliar no procedimento. A má utilização do instrumento provocou sequelas graves na criança: afundamento do crânio, falta de oxigenação e, em conseqüência, paralisia cerebral e triplegia mista, o que comprometeu todo seu desenvolvimento cognitivo e motor.

Ponderaram que o quadro de saúde da criança reduziu a capacidade de trabalho da mãe pela exigência de cuidados constantes, além dos habituais para as crianças da mesma idade. Pediram indenização por danos morais e pensão pelos danos materiais, uma vez que o filho poderia contribuir para a renda familiar.

Condenado pela juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública, o Distrito Federal recorreu da sentença à 2ª Instância do Tribunal. No recurso, o réu sustentou que inexiste comprovação da conduta negligente da administração a causar as complicações no parto da autora e o consequente sofrimento fetal e enfermidades decorrentes, não havendo nexo de causalidade a ensejar sua responsabilização.

Segundo o relator do recurso, o artigo 37, §6º, da Constituição dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para isso é necessário que o evento danoso tenha se verificado em razão do exercício da função ou cargo público.

Segundo informações da assessoria de imprensa do TJ-DF, laudos periciais confirmaram que as lesões causadas no bebê foram originadas pelo uso do fórceps. Ao questionário formulado pela Justiça, o perito confirmou que, dependendo da dilatação do colo uterino da parturiente e da altura da apresentação fetal, o médico pode identificar a necessidade da cesariana para se evitar complicações no parto e sofrimento do feto.

STF decide que Ficha Limpa vale para políticos que renunciaram para evitar cassação

27/10/2010

Daniella Dolme

Após seis horas de debate discutindo mais uma vez a validade da Lei Ficha Limpa e diante de um novo empate no Plenário, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram acatar o entendimento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e mantiveram a validade da Lei Ficha Limpa para as eleições deste ano, no caso de políticos que tenham renunciado a seus cargos para evitar processos de cassação.

Este é o caso do candidato ao Senado Jader Barbalho (PMDB-PA), eleito como primeiro colocado no Pará, com mais de 1,7 milhão de votos, e autor do recurso extraordinário julgado. Logo após o primeiro turno das eleições, o STF julgava a situação de Roriz quando o ex-governador retirou sua candidatura e lançou sua mulher, Weslian Roriz.

Na ocasião, em 24 de setembro deste ano, o debate acalorado entre os ministros e uma divisão entre as opiniões resultou no impasse – com cinco votos contra e cinco votos a favor da aplicabilidade da norma para as eleições deste ano – e, consequentemente, os ministros optaram pela suspensão do julgamento.

Com a perda de objeto da ação, depois que Roriz retirou sua candidatura, a ação de Jader Barbalho chegou ao STF e o julgamento da questão prosseguiu no mesmo tom. Durante a votação, os dez ministros mantiveram seus posicionamentos – sem exceção.

No entanto, o desfecho do julgamento de hoje foi diferente. Por meio de votação, os ministros decidiram primeiramente que a decisão não poderia ser adiada. “A Justiça que tarda, falha; a sociedade espera uma definição”, ressaltou a ministra Cármen Lúcia. Em seguida, por sete votos a três, venceu a sugestão de Celso de Mello, para que fosse utilizada a regra do regimento interno do STF que prevê a manutenção da decisão contestada – ou seja, nesse caso, a decisão do TSE.

Votaram nesse sentido os ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto e Cezar Peluso.

Contrários a eles, os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio votaram pela aplicação do voto de qualidade, o qual estabelece que o Presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, deve ser o responsável pelo desempate. Em um voto inflamado e cheio de ironias, Mendes explicou que não há inconstitucionalidade nesta opção, ainda que fosse “inconveniente”. “Daqui a pouco vamos decidir com jogos, par ou ímpar, chamar um mago”, disse, visivelmente exaltado.

 

Justiça de MG nega pedido de indenização de ex-fumante contra Souza Cruz

14/08/2010

O juiz José Maurício Cantarino Villela, da 29ª Cível da comarca de Belo Horizonte (MG), negou o pedido de indenização por danos patrimoniais, morais, estéticos e lucros cessantes feito por um ex-fumante, que morreu no curso do processo, contra a fabricante Souza Cruz. A decisão terá validade para os familiares do autor da ação. A decisão, por ser de 1ª instância, está sujeita a recurso.

Leia Mais:
Justiça nega pedido de indenização de fumante contra Souza Cruz
STJ nega mais dois pedidos de indenização por uso excessivo de cigarro
STJ acata recurso da Souza Cruz e afasta pedidos de indenização de R$ 3 milhões
Justiça nega pedido de ex-fumante que queria indenização de R$ 2,5 milhões

O autor, que ajuizou ação quando tinha 48 anos, disse que começou a fumar aos 18 anos, incentivado por propagandas dos fabricantes de cigarros. Afirmou que havia se tornado dependente, chegando a fumar dois maços de cigarro por dia, e que, em 1988, começou a ter problemas de saúde devido ao vício. Ele disse ter desenvolvido tromboangeíte obliterante, doença que culminou na amputação de suas pernas e começou a afetar também seus braços.

Segundo o ex-fumante, a amputação o impediu de exercer sua profissão, e os gastos médicos teriam comprometido o padrão de vida do autor e de sua família. Ele sustentou que as propagandas de cigarro são enganosas, abusivas e ocultam informações sobre os danos que o fumo causa à saúde, o que, no entendimento do autor, seria prática de ato ilícito. Por fim, pediu a condenação da Souza Cruz por danos patrimoniais, morais, estéticos e lucros cessantes.

A empresa contestou alegando inépcia da petição inicial e prescrição do direito de pedir indenização. Também argumentou que o pedido de indenização por danos patrimoniais só seria cabível em caso de “dano eventual, hipotético, futuro e não liquidado”.

Em relação aos lucros cessantes (aquilo que a pessoa deixa de ganhar durante o tempo em que ficou impedida de trabalhar), a Souza Cruz entendeu que não está comprovado que ele deixou de ganhar cinco mil salários mínimos, como afirmado. Quanto à prescrição, a fabricante de cigarros alegou que, de acordo com o CDC (Código de Defesa do Consumidor), o prazo limite para ajuizar a ação seria 1996, o que não é o caso desse processo, que foi distribuído no Fórum em 2000.

No mérito, a empresa afirmou que a comercialização de cigarros é lícita, o que afastaria qualquer responsabilidade de indenizar. Defendeu que cumpre a determinação do governo federal, exigida desde agosto de 1988, de prestar informações sobre o produto aos consumidores. Alegou que a maioria dos fumantes que querem parar de fumar conseguem fazê-lo, bastando a força de vontade, e que os riscos do cigarro são de conhecimento público e disseminado, não podendo o autor alegar que desconhecia essa informação.

A Souza Cruz assegurou que a propaganda não é enganosa ou abusiva, pois apresenta dados essenciais sobre o produto. Entendeu também que não há comprovação da ocorrência da doença e nem que esta foi causada pelo consumo contínuo de cigarro ou que o ex-fumante poderia perder os braços. Ao final, disse que não estão presentes os requisitos que justifiquem indenização.

O juiz afastou a preliminar de inépcia da petição inicial uma vez que ela preenche os requisitos necessários para o prosseguimento da ação. Quanto à prescrição, o entendimento do magistrado é que ela ocorre tendo como base o antigo Código Civil (que tem como prazo prescricional 20 anos) e não o CDC.

Levando-se em conta que o autor começou a ter problemas de saúde em 1988, antes mesmo do surgimento do CDC, e o autor entrou na Justiça 12 anos depois, em 2000, verifica-se que não ocorreu a prescrição, uma vez que a ação poderia ser proposta até 2008.

O magistrado entendeu que o ex-fumante não tem razão, já que na “época em que começou a fumar não havia legislação que restringisse o conteúdo e as formas de veiculação das propagandas de cigarros como nos dias de hoje”. O julgador faz referência à Constituição de 1988 para argumentar que não se pode falar em propaganda abusiva ou omissão da ré até então, tendo em vista que não se impunha às empresas tabagistas o dever de informação dos riscos à saúde que o uso contínuo de cigarro apresentaria aos fumantes.

Baseado em provas periciais, o juiz relatou na decisão que parar de fumar pode evitar a amputação de membros de 90% de pacientes que sofrem de doenças e que, mesmo assim, a autor continuou a fumar, assumindo os riscos desse hábito.

“O abandono do hábito de fumar depende da força de vontade do fumante”, ressaltou José Maurício, que considera o tabagismo uma escolha e que não pode o fumante transferir para o fabricante de cigarros a culpa pelo seu estado de saúde nem pelo seu vício.

O magistrado conclui dizendo que a característica viciante do cigarro não é desconhecida, que os danos sofridos pelo autor não foram causados por defeito do produto e que o poder de viciar não é pressuposto para caracterização de dano. “Não há o dever de indenizar, pois inexiste a prática de ato ilícito pela ré, requisito indispensável para a configuração da responsabilidade civil”.